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quarta-feira, 13 de abril de 2016

MEMÓRIA AMBIENTAL – A CRIAÇÃO DA SEMMAM - 30 ANOS

                        VITÓRIA - ES
(Por: Willis de Faria)

Quando falamos em meio ambiente no inicio dos anos 80, no município de Vitória, temos que voltar ao passado próximo para conhecermos todo ambiente que propiciou ações ambientais.

Quando olhávamos a Ilha o panorama visto das pontes era desolador. Era uma cidade emoldurada pelo horizonte turvo pelos lançamentos sem qualquer controle de poluentes no ar, pelas CVRD e CST. No tocante ao saneamento ambiental, as águas dos estuários, marinhas e interiores recebiam esgotos domésticos e industriais sem qualquer controle. Nos mangues eram depositados lixos domésticos, hospitalar e industrial.

A paisagem urbana com o crescimento acelerado, agravado com a ocupação desordenada do solo, sofria rápido processo de degradação. As nossas áreas verdes limitavam-se ao Parque Moscoso e Gruta da Onça, que funcionavam precariamente.

Poderíamos acrescer a situação desafiadora de chuva e maré alta, em função dos desmatamentos das encostas, da falta de limpeza e de um sistema de drenagem de galerias de águas pluviais, acarretando enormes transtornos para os moradores.

Num espaço de 30 anos, vários bairros surgiram a partir de aterro de áreas de mangue com lixo urbano.

Mas, em meados dos anos 80, surgiu o projeto “Espirito Santo Século 21”, idealizado e realizado pela Rede Gazeta e que envolveu diferentes grupos representativos da sociedade, contando ainda com a adesão de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O principal objetivo era apontar horizontes para um modelo de desenvolvimento sustentável dentre as seguintes expectativas: recursos naturais, recursos humanos, recursos capitais; nível de produção; nível de renda; nível de qualidade de vida; sistema politico; sistema econômico e sociedade civil.

Tais eventos motivados pelo projeto produziram um vigoroso debate sobre o modelo de desenvolvimento que deveriam ser seguidos, o qual, aliado as demandas reivindicatórias da sociedade, acabou pressionando a Prefeitura Municipal de Vitória a criar, em 1986, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), a terceira do país.

A estrutura embrionária da SEMMAM deu-se a 1º de janeiro de 1986, com a denominação de Secretaria Extraordinária de Meio Ambiente.

Nasceu tímida sem nenhuma estrutura funcional (sem sala, funcionava no Gabinete do Procurador Geral), recebendo apenas dois técnicos remanescentes da SEMPLA/CEGEPE  e que alguns meses depois foram completados por dois professores da SEME (Martha Tristão e David Silveira).

Com a Secretária (Glória Abaurre), apenas quatro técnicos (2 biólogos, 1 geógrafo e 1 sociólogo), começou a dar seus primeiros passos cuja diretriz mestra era a questão da Preservação do Patrimônio Natural, com a criação de unidades de conservação e tombamentos de monumentos naturais e paisagísticos.

Vale ressaltar que o inicio só foi possível, através na transferência de alguns setores da     Secretaria de Planejamento (SEMPLA), que já desenvolvia projetos ambientais a partir de 1984, com vista à criação do 1º PDU de Vitória, através da CEGEPE, onde estavam os servidores Willis de Faria, Rosa Mabilotti e Eber Louzada Zipinnotti (In memoriam – que não chegou a ser transferido para SEMMAM, por ter falecido em 1985), mas que deixou vasta plataforma ambiental.

Foi autor comigo no livro MANGUEZAIS FLORESTAS DE ESTUARIO.

Mesmo o órgão nascendo tímido, mas contando com abnegação de seus parcos servidores, tentou cumprir inicialmente seu papel priorizando três linhas básicas de ação:

a) proteção aos recursos ambientais e conservação do patrimônio do município;

b) controle da poluição, procurando realizar o levantamento e a adequação das fontes poluidoras em níveis aceitáveis;

c) educação ambiental, procurando desenvolver uma consciência para a relação homem-natureza e a consequente necessidade de participação da comunidade na proteção ao meio ambiente.

Na realidade os ecossistemas existentes no município já eram preservados por legislações Federais, previstas no Código Florestal. Mas, o município desejava trazer para si a responsabilidade fiscalizadora, já prevista na Constituição Federal, através da autonomia municipal.

O primeiro ato do Executivo, de teor preservacionista foi o Decreto Municipal nº 7.234, de 24 de janeiro de 1986, onde declarou de preservação permanente a vegetação das ilhas costeiras. Seguindo a mesma linha, outros decretos no mesmo ano foram sancionados, declarando imune de corte várias árvores da capital.

Politicamente o ato de maior expressão ambiental, que colocou a SEMMAM no cenário nacional, foi o Decreto Municipal nº 7.246, de 06 de março de 1986, que criou a obrigatoriedade de aprovação prévia pela PMV de projetos nas Ilhas Oceânicas de trindade e Martin Vaz.

Foi na realidade um "grito de alerta", pois o governo federal, através da Nuclebrás, previa efetuar testes atômicos na Ilha de Martin Vaz e levar o lixo nuclear das usinas de Angra dos Reis para ser depositado na Ilha de Martin Vaz parte componente do arquipélago de Trindade, o que comprometeria seriamente o ecossistema local.

Assim, foi à primeira briga a nível nacional ganha pela SEMMAM, que repercutiu em toda imprensa do país, a assim sendo todo mundo descobriu que as referidas ilhas oceânicas pertenciam ao Estado do Espírito Santo, e estando sob a jurisdição do município de Vitória.

A certidão de nascimento oficial da SEMMAM foi lavrada pelo executivo, no dia 08 de abril de 1986, através da Lei Municipal n.º 3.315.

Criou-se assim oficialmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas com uma estrutura ainda bastante frágil, com cargos apenas de Oficiais de Gabinete (6), Chefe de Unidade de Apoio Setorial (1) e Chefe de Divisão de Paisagismo e Meio Ambiente (1), que foi remanejada da Secretaria de Planejamento.

O regimento interno que estabelecia as finalidades e funcionamento da SEMMAM foi estabelecido através do Decreto Municipal n.º 7.283, em 16 de maio de 1986.  Sem uma boa estrutura funcional, a SEMMAM em parceria com outras secretarias executava sua tarefa tendo como participação efetiva no Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) e na fiscalização das áreas de mangues e encostas sujeita diariamente a invasões. Aplicava-se o Código de Posturas do Município e a Legislação Ambiental Federal.

O primeiro grande evento realizado pela SEMMAM teve origem no Decreto municipal nº 7277, de 11 de maio de 1986, através de seus considerandos com expressões filosóficas, citava:
Considerando a necessidade de conscientizar a população Vitoriense para o fato de que a NATUREZA se constitui em nobilitante abrigo para a humanidade...
Considerando que o homem tem sido um devastado incontrolável das belezas naturais do planeta...
Considerando que a NATUREZA tem que ser preservada a qualquer preço...
Considerando ainda que a escola é o mais eficiente erradiador das expressões cívicas e culturais de que dispõe o poder...
Decreta: fica instituído o Dia Municipal da Mãe Natureza. Neste dia realizou-se o !º Ato Cívico Cultural pela preservação do Mulembá da Praia do canto, uma árvore centenária que fazia parte da história do bairro. Lá neste dia reuniram-se em torno da árvore, várias autoridades, e plantaram um pequeno mulembá (fícus pholianna), que no futuro iria substituir o "velho Mulembá da praia". Orquestras, bandas de Congo, escolas lá estivem presentes em uma festa bastante significativa.

No dia seguinte, através do Decreto Municipal nº 7.283, reestruturou-se a SEMMAM, estabelecendo-se as suas atribuições através de seu Regimento Interno.  No mesmo período através de medidas preservacionistas, criou-se a primeira Unidade de Conservação do Município, através da Lei Municipal nº 3.226, de 27 de maio de 1986, a  Reserva Biológica (depois transformada em Estação Ecológica) da Ilha do Lameirão, que teve como principal objetivo preservar todo manguezal ainda em  estagio primitivo, localizados a noroeste e norte do município de Vitória, ou seja uma área de 8.918.350m², ou seja o ecossistema mais expressivo do município.

Assim, a SEMMAM, seguia cumprindo o seu papel na estrutura administrativa municipal, trazendo para si todas as responsabilidades com a preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Consolidando o seu papel de extrema importância na administração, o Decreto nº 7.317, de 04 de julho de 1986, incluía a SEMMAM na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano - CMPDU, para atuar na área urbana, referente ao atendimento de seus objetivos do Plano Diretor Urbano.

O crescimento das atividades da SEMMAM no controle ambiental fez necessário criar departamentos específicos para melhor atender as necessidades do município. Através da Lei n.º 3.641/90 estruturou-se da seguinte forma: Assessoria Técnica (2), Departamento de Recursos Naturais, Departamento de Controle de Poluição, Departamento de Educação Ambiental e Oficial de Gabinete (1). Tinha ainda uma grande falha estrutural, pois na hierarquia do serviço público, não existiam as "divisões" e os "serviços", que dão sempre suporte aos departamentos.

Neste período deu-se início efetivo da fiscalização nos vários setores de controle ambiental, pois foi dado a SEMMAM o "poder de Polícia Ambiental", onde a fiscalização, legalmente aplicaria sanções e penalidades fiscais relativas a legislação ambiental.

A fiscalização só era possível graças a Lei Municipal n.º 3.502, de 17/11/87, que estabelecia Política de Proteção, do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida do Município de Vitória. Apesar de ser muito evasiva em relação às penalidades pecuniárias, aplicava-se o valor previsto no Código Municipal de Posturas.

Para auxiliar a execução da Política de Meio Ambiente, criou-se em 13/11/89, através da Lei n.º 3,625, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão a competência de definir a Política Municipal de Meio Ambiente e o acompanhamento de sua execução. 

A primeira participação da SEMMAM no Controle Ambiental (Controle da Poluição) deu-se através da Operação Fumaça Negra (1990), que foi a campanha de controle de emissão de fumaça por veículos movidos a diesel, principalmente os ônibus das linhas municipais e início do cadastramento de atividades poluidoras (oficinas mecânicas) e a fiscalização destas atividades quanto no licenciamento.

O Decreto n.º 1.055 de 29/05/89 criou normas e estabeleceu rotinas para reformulação de atividades de indústrias poluidoras, e seu Artigo 1º atribuíra grande responsabilidade a SEMMAM: "A liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos industriais, empresas prestadoras de serviços que exercem atividades poluidoras, dependerá de Parecer Técnico da SEMMAM".

O controle de poluição hídrica iniciou-se quando foi declarada a obrigatoriedade de ligação dos esgotos dos imóveis da Região 6 ao sistema coletor de esgotos da CESAN. Visava sobretudo à melhoria da qualidade das águas da Praia de Camburi.

Podemos afirmar que a consolidação das ações ambientais da SEMMAM, só foi possível após a regulamentação da Lei n.º 3.502/87, que se deu através do Decreto n.º 9.267 em 07 de janeiro de 1991, quando por esboço de seu corpo técnico, elaborou-se uma proposta de regulamentação das atividades de fiscalização, sendo uma das mais avançadas do país na política de proteção, do controle e conservação do meio ambiente.

Estabelecendo as condições plenas do exercício de fiscalização, definido as sanções administrativas para o caso de infrações as normas legais.

Com a vigência da Constituição, em 1989, foram asseguradas as instâncias de participação popular e as mudanças nas politicas públicas do município de Vitória foram logo percebidas com a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), Lei nº 3.625/89, conferindo ao novo órgão a competência de definir a politica municipal de meio ambiente e o acompanhamento de sua execução.

Outros instrumentos legais foram aprovados regulamentando o sistema de fiscalização, um dos mais avançados do País na politica de proteção, do controle e conservação dos recursos ambientais, além de criação de diversas Unidades de Conservação e Áreas Protegidas na cidade.

A equipe técnica da SEMMAM no intuito de aperfeiçoar mais a Legislação Ambiental, onde se permitiu o licenciamento ambiental, no município aprovou-se em 1998, o Código de Meio Ambiente.

Uma estrutura mais consolidada da SEMMAM, só foi possível após a aprovação da Lei n.º 4.176, de 3 de fevereiro de 1995, introduzindo alterações necessárias, para auxiliar na execução as tarefas previstas na Política Ambiental. 

Uma das maiores conquistas da SEMMAM, nestes 30 anos, foi poder ter contado ate 2006, com o 3º orçamento da Prefeitura Municipal de Vitória, ficando abaixo somente do orçamento destinado a Educação e Saúde.

Deste modo a SEMMAM, tornou-se exemplo nacional de órgão ambiental cuja atuação veio fortalecer nesta época, a incorporação de tecnologia de ponta, utilizando-se de laboratório de geoprocessamento e equipamentos de informática em todos os setores, seja no atendimento ao cidadão, naquilo que lhe compete, incluindo licenciamento ambiental e a integração de politicas publica.

Participei desta jornada por 27 anos, dando minha parcela de colaboração para o crescimento da Secretaria e trabalhando para proporcionar uma melhor qualidade de vida para o cidadão da capital. Abaixo vai uma parte de minha despedida da secretaria: 

- Amanhã (quinta feira) é um dia qualquer, mas para mim é muito especial, pois é meu último dia de trabalho como servidor municipal, pois no dia 01 de abril de 2013 (não é pegadinha), segunda-feira minha aposentadoria estará sendo publicada pelo IPAMV. Isso é, estou de saída, posso ir embora e quero me despedir. Minha última parada: SEMMAM (27 anos – servidor mais antigo), de um total de 40 anos, 04 meses e 27 dias prestados ao município de Vitória, como servidor efetivo (Professor/Geógrafo), e nos colocando na posição na classificação geral em antiguidade como o 17º servidor em atividade plena em um universo de 16.000 servidores. Entendemos e podemos falar: “missão cumprida”.

- Deixo de lembrança para os colegas, dos desafios que triunfamos com ajuda de muitos, onde a cidade de Vitória conquistou com orgulho à melhoria da qualidade de vida, através de minha coordenação com a criação dos 18 Parques Municipais implantados, a criação de todas as unidades de conservação, o reflorestamento nas encostas da cidade, com mais de 800.000 mudas de árvores onde a paisagem mudou bruscamente para um cenário verde, evitando tragédias de deslizamentos de encostas no futuro, o viveiro de planta de restinga, uma mudança de estratégia de arborização da cidade, a central de abastecimento de carros pipa, uma solução econômica e ecologicamente correta no processo de irrigação da cidade com água de um manancial hídrico.

- Vale afirmar ainda toda legislação ambiental em vigor do meio ambiente municipal também contou com a minha participação. E muitas outras coisas através dos últimos 12 anos na Assessoria Técnica do Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Enfim, cabe na minha despedida, um pensamento que sempre direcionou a minha vida profissional: “Não é digno de saborear o mel, aquele que se afasta da colmeia, com medo das picadelas das abelhas”. (William Shakespeare).

Parabéns SEMMAM pelos seus 30 anos de existência.


quinta-feira, 10 de março de 2016

5 CLICHÊS QUE VOCÊ ESTÁ CANSADO DE OUVIR DOS PETISTAS SOBRE A LAVA JATO.

(POR: WILLIS DE FARIA)

Nos últimos dias, a condução coercitiva do ex-presidente Lula na Lava Jato reacendeu as defesas acaloradas de uma trupe já pouco atuante em tempos de crise: a dos governistas.

Há fortes indícios de que o cara comanda o crime organizado que ataca o patrimônio econômico do Brasil e tem gente discutindo se a ação coercitiva foi abusiva. Ou seja, enquanto o monstro invade o nosso quintal e devora as nossas crianças., ficamos batendo no cão que dá o alarme. Não aguentamos mais.

De forma implacável, a construção de pelo menos cinco discursos foram repetidos à exaustão desde então, de cima para baixo, passando das principais lideranças do partido à base aliada, políticos locais e, por fim, a militância. A ideia era sempre muito clara – passar a culpa adiante, como se houvesse um cenário de perseguição por camadas ao governo, uma grande conspiração para derrubar não apenas a principal liderança do PT, e sua candidatura em 2018, como todo seu partido.


Mas quantos desses discursos se sustentam longe da retórica política? Muito pouco. Por isso, preparamos esse pequeno manual. Aqui, listamos o núcleo de cada chavão governista e o que está por trás deles: 5 clichês que você está cansado de ouvir dos petistas sobre a Lava Jato, e por que eles não passam de papo furado.

1. “LULA É PERSEGUIDO PELAS ELITES”
Você provavelmente ouviu muito isso nos últimos dias: Lula é perseguido pelas elites do país. Foi o que ele mesmo disse, após sua condução coercitiva pela Lava Jato. E ele não foi o único.

A senadora Fátima Bezerra, do PT, foi outra – qualificou a condução como o “maior espetáculo jurídico-midiático já produzido pelas elites do nosso país”.
Ricardo Coutinho, governador da Paraíba, repetiu a dose e declarou que “nobres e necessários objetivos legalistas cada vez mais se confundem com desejos e estratégias de correntes políticas e de algumas elites econômicas retrógradas”.

Jackson Barreto, governador de Sergipe, também fez coro à questão disse que o caso “é interesse das elites, de setores da imprensa, de pessoas do Judiciário e do Ministério Público, dos setores mais ricos, para desmoralizar o homem público que promoveu os mais pobres e a classe trabalhadora”.

Logo, o discurso se espalhou. As elites voltaram a ocupar os holofotes, presente em cada discurso governista na última semana e repetido exaustivamente nas redes sociais.

Mas qual elite, exatamente? Aquela que está, assim como Lula, no centro dos escândalos? Marcelo Odebrecht é o 9º brasileiro mais rico na lista da Forbes; André Esteves é. o 15º Ao lado de outros tantos milionários, eles hoje fazem companhia a Lula nas páginas policiais da Lava jato.

Essa elite não apenas foi parte importante de seu governo – e de seus escândalos – como está ligada a denúncias de favores prestados ao ex-presidente, seus filhos e seu instituto. Lula, não bastasse, é acusado de ter atuado como lobista dessa mesma turma ao redor do mundo.

Ou seria a elite dos banqueiros? Porque essa, em especial, nunca ganhou tanto dinheiro quanto com os governos Lula e Dilma. A atual presidente, não por acaso, foi a candidata que mais recebeu doações de campanha dos grandes bancos na última eleição.


A dúvida ainda persiste. Qual elite? Boa parte dos homens mais ricos do país, são declaradamente contrários ao impeachment da presidente Dilma. Muitos deles enriqueceram graças aos empréstimos subsidiados pelo governo – nos últimos anos, o BNDES concedeu 70% de seus empréstimos para pífio 1% das empresas, aquelas de grande porte cujo faturamento ultrapassa R$ 300 milhões por ano, permitindo a algumas poucas e nobres famílias um valor equivalente ao que destinava a pagar “o Bolsa Família para 40 milhões de beneficiários.

A questão permanece sem resposta. Há uma elite perseguindo Lula, aparentemente. Quem quer que seja, porém, age em surdina. E pior: estupidamente não atua num governo que sempre agiu para defender seus interesses.

2. “SÓ O PT É INVESTIGADO”

Essa é uma indignação recorrente. E atende não apenas aos petistas de carteirinha – aqueles que militam na sede do partido, que se vestem de vermelho e entregam santinhos em tardes ensolaradas de eleição – mas a outra espécie um pouco mais envergonhada, menos interessada em assumir a posição de apoio ao governo – a do isento governista . Pra essa turma, há algo inegável acontecendo na Lava Jato: o PT paga o pato por uma culpa que está muito longe de ser completamente sua.

Renato Janine Ribeiro, ex-Ministro da Educação, levantou a bola.
“Por que tantos querem que a investigação foque só o PT? A apuração não deve ser ampla, geral e irrestrita?”

E é, Renato. A operação Lava Jato investiga políticos de diferentes partidos, como Eduardo Cunha (PMDB), Renan Calheiros (PMDB), Fernando Collor (PTB), Romero Jucá (PMDB), Ciro Nogueira (PP), e tantos outros. Políticos como Pedro Corrêa (PP) e Luiz Argôlo (Solidariedade) já foram até presos pela operação. O Partido Progressista (PP) é o campeão entre os políticos investigados.

Na Lava Jato, conforme cita o Ministério Público Federal, “grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da Petrobras e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados”.

Entendeu? É exatamente por isso que o PT chama mais atenção que os partidos de oposição aqui: porque é ele quem controla, há mais de uma década, a maior parte da máquina pública federal, e não a oposição. Junto com o PMDB e o PP, partidos que fazem sustentação política ao seu governo, o PT construiu sua base burocrática dentro da Petrobras – tanto indicando diretores e conselheiros, quanto operadores do esquema.

Isso significa que a oposição não tem problemas de corrupção? Muito pelo contrário. Tem. E não por acaso, também paga o preço por isso. Eduardo Azeredo, ex-governador tucano de Minas Gerais, foi condenado recentemente a 20 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro pelo caso que ficou conhecido como mensalão mineiro.

Outro exemplo? O Ministério Público de São Paulo está investigando um esquema de desvio de dinheiro de merenda escolar no estado (entre os investigados estão o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e o ex-chefe de gabinete da Casa Civil do governador Geraldo Alckmin).

Por que os escândalos da Lava Jato chamam mais atenção que esses? Porque são esquemas envolvendo a máquina pública federal, que é do interesse de todo mundo – e com valores muito maiores. Para o ex-presidente do Tribunal de Contas da União, o ministro Augusto Nardes, o escândalo na Petrobras é o maior esquema de corrupção da história do país.

Para o Ministério Público Federal, a Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. É muita grana. Segundo o coordenador da força-tarefa da operação, as propinas pagas desviadas dos cofres da Petrobras somam mais de R$6,2 bilhões (valor 60 vezes maior que o escândalo do Mensalão).

Como os valores envolvidos e o nível de complexidade do esquema demonstram: se a corrupção é uma arte desempenhada inegavelmente por todos os partidos do país, ninguém constrói esse quadro com a excelência do PT. E é por isso que ele está no coração da indignação nacional.

3. “O PT É VÍTIMA DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO”


Estado de exceção. Ou quase isso. É o momento que vive o país, segundo os petistas. Para Rui Falcão, presidente do partido, a Lava Jato torna explícito que “há um risco efetivo de se gestar aqui um embrião do estado de exceção dentro do estado de direito”. E Falcão não é o único a dizer isso.

Para Lula, o país vive “quase um estado de exceção“. Para Jandira Feghali, deputada federal pelo PCdoB, a condução coercitiva do ex-presidente mostra “mais um passo na consolidação doestado de exceção“. Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul, completa o coro e repete a expressão, dizendo que a “condução de Lula completa estado de exceção não declarado”.

Mas o que é afinal um estado de exceção? Se você fugiu daquela aula de história sobre a ditadura militar brasileira, a gente explica: é uma situação de restrição de direitos, decretada normalmente em situações de emergência nacional que, durante sua vigência, aproxima aquele que até então era um Estado sob um regime democrático, num regime autoritário.
Mas, então – se nós vivemos um estado de exceção, quem é o responsável por isso?

Ninguém. O Brasil vive a 13 anos governados pelo partido que acusa um estado de exceção não declarado. Até o final do mandato Dilma, o PT terá indicado 8 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal e 30 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça, os dois órgãos máximos do Poder Judiciário brasileiro.

O PT também tem as óbvias indicações do procurador-geral da República e do Ministro da Justiça. Até o próximo mês de maio, Dias Toffoli, ex-advogado do partido, é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

No Congresso, o governo possui maioria – os partidos que estavam na chapa que deu vitória à Dilma Rousseff elegeram 304 deputados; os que estavam na chapa da oposição elegeram 127 deputados. A situação se repete no Senado – dos 81 senadores eleitos em 2014, 53 eram da base aliada.

Mas se não existe, por que é dito? Simples. Estado de exceção aqui é apenas um discurso político para achacar a independência do Judiciário e pressionar a opinião pública a encarar as investigações da Lava Jato como inconstitucionais. Lorota. Dessa forma, qualquer prisão torna criminosos em mártires, e presos comuns em presos políticos. É a única alternativa para manter o projeto político ainda aceso.

4. “NUNCA SE INVESTIGOU TANTO QUANTO HOJE”


Esse é outro discurso comum. Ao longo dos últimos anos, a presidente Dilma insistiu em dizer que nunca ninguém mandou tanto a Polícia Federal investigar casos de corrupção como ela.

Segundo Dilma, a Polícia Federal integra o seu governo e atua com total liberdade. Mas a realidade é um pouquinho diferente: a Polícia Federal não depende em nenhum momento da autorização de nenhum político para fazer o seu trabalho. Pelo contrário. Pela Constituição, a PF tem autonomia para conduzir investigações e inquéritos, da mesmíssima forma que fez por toda sua história ao longo de diferentes gestões federais.

O que o governo pode fazer aqui, pelo contrário, é impedir inconstitucionalmente o trabalho das investigações. E é exatamente disso que o governo Dilma vem sendo acusado de fazer em relação à Lava Jato.

Lembra da prisão do Delcídio? Pois é. Ela aconteceu sob a acusação de que ele estava tentando obstruir as investigações da Lava Jato. Pego, Delcídio, ainda líder do governo no Senado, prestou uma suposta delação premiada (ele não pode confirmá-la, com o risco de perder sua delação, caso ela exista, embora o próprio governo já a considere como certa) acusando Dilma de tentar interferir na operação em pelo menos três oportunidades.

Segundo a Isto É, que denunciou o fato, o senador afirmou que um encontro entre Dilma Rousseff, o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e o presidente do STF, Ricardo Levandowski na cidade do Porto, em Portugal, em julho do ano passado, teve como tema “a mudança nos rumos da Lava Jato. Contudo, a reunião foi um fracasso, em função do posicionamento retilíneo do ministro Lavandowski, ao afirmar que não se envolveria”.

A segunda tentativa envolveria indicar para uma das vagas no STJ o presidente do TJ de Santa Catarina, Nelson Schaefer. Em contrapartida, o ministro convocado para o TJ votaria pela libertação dos acusados Marcelo Odebrecht e Otavio Azevedo. “A investida foi em vão porque Trisotto se negou a assumir tal responsabilidade espúria. Mais um fracasso de José Eduardo em conseguir uma nomeação”. A terceira foi a nomeação de Marcelo Navarro para o STJ. E isso as que Delcídio teve conhecimento.

O próprio José Eduardo Cardozo decidiu abandonar o Ministério da Justiça com a justificativa de que estava sendo pressionado por lideranças petistas – de modo especial o ex-presidente Lula -, para interferir na Operação Lava Jato.

5. “A CULPA É DA MÍDIA” IMPERIALISTA.

Essa é a provavelmente a maior cortina de fumaça da história das nossas discussões políticas. E a razão dela atuar com tanta força em tempos de crise é muito simples de explicar. A formação de opinião é uma espécie de jogo de puxar corda, onde cada lado busca criar uma armadilha para o outro – ter a imprensa como a grande vilã do governo gera pressão para o outro lado do cordão, transformando qualquer notícia não favorável a ele num mero exercício golpista de uma oposição midiática.

No fim, o discurso é muito parecido com aquele papo de que o judiciário brasileiro cria um estado de exceção não declarado no país (aqui, qualquer condenação ao partido vira perseguição política).

Essa é a última etapa do processo. O “crème de la crème” da retórica populista. Sabe aquele papo de que a culpa disso tudo é das elites? Não se sustenta num olhar mais apurado. Não apenas Lula, mas como todos os criminosos envolvidos na Lava Jato, fazem parte de uma elite brasileira que sistematicamente vem apoiando os governos de seu partido.

A culpa então é de uma pretensa perseguição ao PT? Muito menos. Toda base governista é investigada e criminalizada pelas ações da Lava Jato. Sem rodeiros, a culpa passa a ser do Judiciário, que cria um estado de exceção no país, certo? Também não. Estado de exceção aqui é apenas um discurso político para pressionar a opinião pública a encarar as investigações da Lava Jato como golpismo jurídico. Ah, então tudo no fim é uma conquista do partido, que manda investigar as operações e limpar a corrupção no país? Piorou.

A Polícia Federal é um órgão com autonomia e não depende em nenhum momento da autorização de nenhum político para fazer o seu trabalho. Não bastasse, o governo está envolvido em escândalos de acobertamentos da operação.

Tudo isso em jogo, e buscando sistematicamente passar a culpa adiante a respeito das responsabilidades dos envolvidos naquele que é tratado como o maior caso de corrupção que se tem notícia no país, o vilão se torna aquele que conta toda história aos eleitores.

Paradoxalmente, esse aqui é tratado constantemente como um caso de manipulação de massa – quando ele mesmo falsifica a realidade, atacando uma elite midiática (que de fato existe, e usualmente está ao lado do poder, recebendo bilhões em publicidade) em nome de uma elite política, que quase nunca é encarada também como uma elite.

É uma massa manipulada pregando contra a manipulação das massas. Como em todos os clichês apresentados aqui: uma lista de desculpas esfarrapadas, de meias verdades, de mentiras escancaradas feitas para sustentar uma realidade paralela, repetida incansavelmente nos palanques e nas redes sociais como a verdade libertadora, aquilo que a imprensa não conta.

E que não se sustenta, ao olhar mais apurado, pela única razão de que a maior oposição aos petistas não reside na imprensa, no Judiciário, na elite ou no trabalho dos tucanos.

Sua grande desgraça é um troço chamado realidade. Para sua reflexão agora.

FONTES:
- Originalmente publicado no Spotniks.
- Jornal o ESTADÃO.
- Jornal Folha de São Paulo.
-Jornal do Brasil
- UOL Noticias.




terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

3ª PONTE: COBRANÇA DE PEDÁGIO É ILEGAL, IMORAL E INCONSTITUCIONAL.

(POR: WILLIS DE FARIA)


Hoje, terça feria, deverá sair o parecer do Conselheiro do TCE sobre a validade do contrato de concessão da Terceira Ponte e Rodovia do Sol (ES_60) para a Rodosol. Já tramita a 2 anos e meio no Tribunal de Contas, onde o processo já tem 25 mil paginas e já chega a 2,87 metros de altura.
O processo que constatou as 23 irregularidades já conta com 11 volumes e 24.590 páginas. Mas afirmo que há 24 irregularidades, que aqui informo convictamente.

A Empresa Rodosol - empresa que administra a Terceira Ponte e Rodovia do Sol em Vila Velha – juntamente com o Governo do Estado cometeram um crime contra a cidade de Vila Velha, ao ilegalmente estadualizarem algumas das principais vias da cidade como as ruas Francelina Setúbal, Avenida Carioca e Rua Antonio Atayde.

O que impressiona é incoerência dos serviços uma vez que qualquer problema nessas vias de acesso é de competência da Prefeitura de Vila Velha e nesse caso a Rodosol se omite de qualquer obra.

Os trechos passaram para a competência do Estado, mas os vereadores e nem o Prefeito Municipal de Vila Velha não deram nenhuma autorização para essa mudança.

A Câmara Municipal de Vila Velha não votou nenhuma desafetação de área em favor do Estado. Foi um “estranho fenômeno” a estadualização de vias da cidade.

O que questionamos e como se deu a cessão dessa via pertencente ao município de Vila Velha para o domínio do Governo do Estado e a sua conversão em Rodovia Estadual ES-60 (Rodovia do Sol). 

Qual foi o instrumento jurídico, administrativo ou legislativo que foi utilizado para a cessão. Entendemos que a “soberania do Município” está sendo afetada por essas expropriações das avenidas.

O procurador-geral do Estado informou que a estadualização das avenidas Luciano das Neves e Carioca, ambas em Vila Velha, ocorreu dentro do projeto que autorizou a concessão do Sistema Rodosol. 

Uma legislação que foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Esta forma é ilegal, pois contraria a Lei Orgânica dos Municípios, prevista na Constituição Federal. É o principio de autonomia administrativa dos municípios.

Hoje há uma duplicidade de nomes, onde ao mesmo tempo é ES-60 e mesmo tempo Rua e Avenidas.


Clique no mapa da Google Maps, para ampliar e ver a duplicidade de denominações das vias em questão. ES-60 com as Ruas e Avenidas de Vila Velha.

Mas vamos nos ater ao principio federativo com base no nosso Código Civil e Constituição Federal.

1 - Segundo o art. 61, §1º, "b" e "c", da Constituição Federal e art. 63, parágrafo único, III e VI, da Constituição Estadual, a competência para iniciativa de Leis que disponham sobre organização administrativa e pessoal da administração dos servidores públicos municipais, e criação, estruturação e atribuições de suas secretarias é, respectivamente, privativa do presidente da república e do governador do estado, e por simetria, no caso do município, privativa do prefeito.

2- As regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada são de observância compulsória pelo estado e pelos municípios, que não poderão afastar-se do modelo estabelecido pelo legislador constituinte. 

3- A apresentação de projetos de Lei autorizativos por parlamentares visa, em regra, contornar tal inconstitucionalidade, fazendo com que seja aprovada  norma legal que não obrigue, mas apenas autorize o poder executivo a praticar uma determinada ação. Embora não haja obrigação de cumprimento do preceito, é certo que a constituição não menciona que a iniciativa privativa do chefe do poder executivo restringe-se às Leis impositivas. Inteligência da Súmula nº 1 da CCJC da Câmara dos Deputados. 

4- O poder de autorizar é intensamente ligado ao poder de não autorizar, apesar de se contraporem. Nessa mesma linha de raciocínio, a se admitir que uma Lei possa "autorizar" o chefe do poder executivo a praticar ato de sua competência privativa, forçoso será reconhecer a possibilidade de uma Lei "não autorizar" a previsão constitucionalmente positivada. 5- as regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada são de observância compulsória pelo estado e pelos municípios, que não poderão afastar-se do modelo estabelecido pelo legislador constituinte.

Por outro lado, é importante observar que o presente projeto de lei é meramente autorizativo. 

O projeto autorizativo nada acrescenta ao ordenamento jurídico, pois não possui caráter obrigatório para aquele a quem é dirigido. Apenas autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer, mas não atribui dever ao Poder Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao Poder Legislativo de cobrar tal uso. 

A lei, portanto, deve conter comando impositivo, o que não ocorre nos projetos autorizativos, nos quais o eventual descumprimento da autorização concedida não acarretará qualquer sanção ao Poder Executivo, que é o destinatário final desse tipo de norma jurídica.

A norma meramente autorizativa, não possui efeito cogente, sendo sua eficácia submetida, necessariamente, à discricionariedade, à oportunidade e à conveniência do chefe do poder executivo (Acórdão: 11849-9-TJDF; Conselho Especial rel. Vaz de Mello, julg. em 02/02/1999).

DENTRO DA ANÁLISE LEGAL  

Os Bens de Uso Comum. É sabido que, desde a antiga Roma, os bens públicos são classificados segundo um critério teleológico, a saber:
a) res quae sunt in usu publico, res publicae, loca publica, res communes omnium, bens pertencentes ao povo romano, sobre os quais o Estado não tinha domínio nem posse jurídica, mas somente o poder de administrá-los (DIG. L. XLIII, Tit. 8, Fr. 3), tais como as estradas, as ruas, as praças, etc...; e,

b) res fiscales, res fisci, in patrimonio fisci, communes civitatum, que eram os bens do domínio do Príncipe, do Estado ( Senatus Populusque Romanus ) ou da Cidade (DIG. L. XLIII, Tit. 8, Fr. 8, parágrafo 4º; INSTITUTAS, L. II, Tit. 1 parágrafo 6º), tais como os edifícios públicos e os bens do domínio privado de
Roma em suas colônias. Atravessando os séculos, sem envelhecer, essa elementar repartição dos bens públicos chegou ao art. 66 do nosso Código Civil e perdura, até hoje, com vigorosa atualidade.

As ruas, as praças, as praias, as reservas florestais, as estradas municipais, estaduais e federais, continuam a ser res communes omnium, imóveis de uso comum do povo, que a ninguém pertencem porque são de todos. Nos incisos seguintes do art. 66 é que o Código de 1917 subdividiu as res fiscales em:
a) propriedades do Estado destinadas a uso especial, como os prédios dos Ministérios; e, 

b) nos dominicais, como os bens vagos, as terras devolutas, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Assim, em se tratando de bens públicos de uso comum do povo, a doutrina mais aceita nega ao Estado (no sentido amplo) o direito de propriedade sobre esses bens, sob o fundamento de que a característica do domínio é a plenitude do uso e a livre disposição, o que não ocorre na espécie. 

Ensinam os mestres que o Estado, ao invés de propriedade, tem apenas o poder-dever de vigilância, tutela e fiscalização para o adequado uso público (AUBRY ET RAU, PACIFICI MAZZONI, LA FERRIÉRE, LABORI, todos citados por J.M. CARVALHO DE MENDONÇA, in Código Civil Brasileiro Interpretado, Vol. II, 1952, p. 103). 

Entre nós, é PONTES DE MIRANDA quem afirma que “o titular do direito sobre os bens do art. 66, I, não é a pessoa de direito público - é o povo mesmo, posto que ao Estado caiba velar por eles” (Tratado de Direito Privado, T. II, 1970, p. 133/134). No mesmo sentido, CLÓVIS BEVILAQUA (Código Civil, V. I, 1959, p. 240); JOSÉ CRETELLA JUNIOR (Bens Públicos, 1975, p. 54) e MAZAGÃO (Curso de Direito Administrativo, 1974, p. 132/133).

Nos Tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, outro não tem sido o entendimento, conforme se observa das ementas adiante transcritas:

“As ruas públicas não são bens dominicais, não se achando no patrimônio de ninguém, mas somente na jurisdição administrativa das municipalidades.” (STF, Ap. Civ. n. 6.707, de 16/01/40, Rel. Min. EDUARDO ESPINOLA, RT vol. 131, p. 752). “A estrada pública é insuscetível de posse, domínio ou usucapião.” (Sentença do Juiz ALEXANDRE DELFINO DE AMORIM, de 27/12/34, conf. Ac. Unân. da 2ª Câm. do TJSP, de 01/11/35, no Ag. Pet. n. 3.709, Rel. Des. ACHILES RIBEIRO, RT, vol. 107, p. 81) “Os bens públicos de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças são inalienáveis; não podem ser objeto de compra e venda, de cessão ou de troca.” (Ac. da 2ª Câm. Cív. do TJSP, de 17/10/38, na Ap. Cív. n. 4.474, Rel. Des. MARIO GUIMARÃES, RT, vol. 121, p. 684).

Afetação e Desafetação das Rodovias da Jurisdição Federal para a Estadual ou Municipal.  

Como vimos, quando ocorre a superposição de uma rodovia federal, ou parte dela, sobre outra estrada estadual ou logradouro municipal, o serviço (rodovia) da União absorve os serviços do Estado ou do Município, sem alteração na natureza jurídica do imóvel subjacente (bem público de uso comum); é o caso de singela sub-rogação, de desafetação do que estava sendo administrado pelo Estado ou pelo Município e de sua afetação à União Federal, por meio do DENIT; o ato administrativo declaratório da utilidade pública para fins rodoviários (Portaria do Diretor Geral do DENIT, conforme art. 14, do Decreto-lei n. 512, de 21/03/69) decorre da própria lei federal que aprovou o Plano Nacional de Viação - PNV (atual Lei n. 5.917, de 10 de setembro de 1973) e das subsequentes que o alteraram.

Advindo a hipótese de simples transferência de jurisdição administrativa, limitada à substituição da entidade responsável pelos encargos de manutenção e fiscalização (delegação administrativa), sem desnaturar juridicamente o serviço (rodovia) dos planos rodoviários federal, estadual ou municipal, os quais ele permanece originariamente vinculado, é o Convênio o instrumento adequado para operar a delegação.“Seja da esfera federal para a estadual ou municipal, seja dessas para a federal.”

ROTEIRO DE ESTADUALIZAÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS.

- Protocolar ofício do Prefeito Municipal ao Diretor Geral do DERTES, anexando:

- Lei municipal autorizando a Prefeitura de Vila Velha a transferir o trecho ao Estado;

- Justificativa sucinta do requerimento;

- Liberação por parte da Prefeitura de Vila Velha da respectiva faixa de domínio ao longo de todo trecho;

- Croquis de toda a extensão do trecho e sua localização na região;

- Outras informações que julgar convenientes para aprovar a solicitação.

- Transferência de todos os bens do trecho e respectiva faixa de domínio ao Estado;

- Oficiar ao Prefeito e obter sua assinatura no termo de transferência.

Perguntamos então, de que forma se deu esta transição para o Governo do Estado passando as vias municipais ao domínio do Estado, ou seja, ES-60, sendo seu km 0, as cabines de pedágio da Terceira Ponte em Vitória,  iniciando ai a Rodovia Estadual ES-60, Rodovia do Sol. 

Não é coincidência demais para dar legalidade ao ato de cobrança de pedágio em área urbanas?

Por isto afirmamos: a cobrança do pedágio da 3ª ponte é Ilegal, Imoral e Inconstitucional.