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domingo, 5 de junho de 2016

BRASIL ADOTARÁ A PLACA DE VEÍCULOS DO MERCOSUL EM 2017

(POR: WILLIS DE FARIA)

Novo padrão passa a valer em 1º de janeiro de 2017, e não mais em 2016.
Modelo de placas irá possibilitar número maior de combinações.

Durante um encontro realizado em Foz do Iguaçu, no Brasil, em 15 de dezembro de 2010, foi aprovada uma resolução para unificar os modelos de placas dos então quatro países pertencentes ao bloco: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O planejamento inicial previa a implantação em até 10 anos, inicialmente a partir de 2016 para veículos de carga e de passageiros que circulassem além das fronteiras. Em 8 de outubro de 2014, um novo encontro, realizado em Buenos AiresArgentina, com os representantes dos agora cinco países-membros do bloco (os quatro fundadores mais a Venezuela) foi apresentado o modelo de placas do Mercosul, com implantação prevista a partir de 2016 .

Prevê-se que a medida atingirá uma frota de 110 milhões de veículos nos cinco países e tem como objetivos facilitar a circulação e a segurança viária entre os países do bloco, assim como assegurar a existência de um banco de dados conjunto.

As placas dos veículos brasileiros vão mudar novamente. A última reforma aconteceu em 1990, quando o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) trocou as então placas amarelas pelas atuais brancas. Agora, no entanto, o novo modelo será padrão em todos os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela).
A obrigatoriedade das novas placas veiculares, em padrão único para todo o Mercosul, foi adiada em um ano no Brasil. A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União.

Com a mudança, o novo modelo só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2017, e não mais em 2016, como estava definido. A mudança valerá primeiro para os veículos novos, transferidos de município ou com troca de categoria.

Segundo o Ministério das Cidades, o adiamento acontece "para reavaliação dos requisitos necessários estabelecidos pelo Mercosul e melhor adequação das empresas".

As novas placas, além de criar um visual único para os países do bloco, possibilitam número maior de combinações. O Uruguai foi o primeiro país a adotá-las, em março passado.

Os veículos em circulação no Mercosul terão um novo padrão de placa a partir de 2016. O novo modelo já está sendo utilizado em carros e motos novos do Uruguai desde março deste ano, mas no Brasil, Paraguai e Venezuela, a nova medida começa a valer no dia 1º de janeiro. Por outro lado, a Argentina vai receber o novo padrão somente em abril.

 A Casa da Moeda da Argentina solicitou uma prorrogação para o Ministério da Justiça devido a “problemas graves de natureza operacional”, que determinariam “a impossibilidade de cumprir com as entregas das novas placas em tempo hábil”. Na verdade, a Casa da Moeda declarou nula a licitação para terceirizar o trabalho de impressão das novas placas.

 Em todos os países, as placas terão o fundo branco, mas no Uruguai são três letras e quatro números. Já no Paraguai, será ao contrário, com três números e quatro letras. Nos outros três países, duas letras, três números e mais duas letras. A categoria do veículo será indicada pela cor da combinação alfanumérica: particular (preta), comercial/aprendizagem (vermelha), oficial (azul), experiência (verde), diplomático (dourado) e colecionador (prateado).

Entenda o que muda com o novo modelo de placas:

1- Mais letras e menos números.
Em vez de 3 letras e 4 números, como é hoje, as novas placas terão 4 letras e 3 números, e poderão estar embaralhados, assim como na Europa;

2- Novas cores
A cor do fundo das placas será sempre branca. O que varia, é a cor da fonte. Para veículos de passeio, cor preta, para veículos comerciais, vermelha, carros oficiais, azul, em teste, verde, diplomáticos, dourado e de colecionadores, prateado;
3- Estado e cidade com nome e brasão

O nome do país estará na parte superior da patente, sobre uma barra azul. O nome da cidade e do estado estará na lateral direita, acompanhados dos respectivos brasões;

4- Tamanho
A placa terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil (40 cm de comprimento por 13 cm de largura);

5- Contra falsificações

Marcas d'água com o nome do país e do Mercosul estarão grafadas na diagonal ao longo das placas, com o objetivo de dificultar falsificações;
6 - Quem terá que trocar

O modelo será adotado a partir de 2017 para novos emplacamentos. Para quem tem carro já emplacado, a troca é opcional. Segundo o órgão, o preço será mantido.

No Brasil, a placa terá uma tira holográfica do lado esquerdo e um código bidimensional que conterá a identificação do fabricante, a data de fabricação e o número serial da placa. A tira é uma maneira de evitar falsificação da placa.

A nova placa será composta por quatro letras e três números, com uma das letras embaralhada aos números. A nova configuração dá direito a 450 milhões de combinações, contra 175 milhões do atual modelo de três letras e quatro números em sequência. O tamanho da placa permanece o mesmo: 40cm x 13cm.

Na última quinta-feira, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou a medida por unanimidade no Brasil. Por outro lado, não será necessária a troca de placas dos veículos atuais pela nova. A mudança é opcional, mas também não será gratuita.

O novo emplacamento será exigido apenas para os novos veículos, emplacados em 2016, ou para os antigos que trocarem de município ou de categoria a partir da entrada em vigor da lei. O novo modelo terá mudanças de design para padronizar a identificação dos veículos, aumentar a segurança e facilitar a identificação de placas falsas.

A nova placa conterá: emblema do Mercosul, nome e bandeira do país de registro, faixa holográfica, código bidimensional 2D, hot stamp personalizado, ondas sinusoidais, domicílio de registro (Estado e município) e a marca d'água.
As cores das letras e dos números também vão identificar a qual categoria o veículo pertence. 

Diferente das atuais placas, nas quais existe fundo vermelho para a destinação comercial, por exemplo, o fundo de todas as novas placas será branco. O que mudará são apenas as cores das letras: preto para carro particular, vermelho para comercial, verde claro para carro especial, azul para oficial, laranja para diplomático e roxo claro para carros de colecionadores.

Veículos 0km receberão, obrigatoriamente, a nova placa a partir do ano que vem. A substituição das placas nos veículos usados será progressiva.

Características comuns

Conforme o anexo da Resolução 33/2014 do Mercosul, haverá as seguintes características em comum:


  • Arranjo: sete caracteres;
  • Bandeira do estado-membro: a bandeira de cada país na parte direita da faixa azul, com arestas arredondadas;
  • Dimensões: 400mm x 130mm para automóveis em geral / 200mm x 170mm para motocicletas;
  • Emblema do bloco: o emblema do Mercosul/Mercosur na parte esquerda da faixa azul;
  • Faixa azul: a parte superior das placas conterá uma faixa na cor azul, com largura de 30mm;
  • Fonte tipográfica: FE Engschrift.
Esquema de cores

Este é o esquema de cores a ser aplicado nos caracteres identificadores conforme a utilização do veículo:

Uso do veículo
Cor
Especificação
Coleção
Cinza (Swop Pantone Gray)
Comercial
Vermelho (Pantone Fórmula Sólido Brilhante 186C)
Diplomático/Consular
Dourado (Pantone Fórmula Sólido Brilhante 130C)
Especial
Verde (Pantone Fórmula Sólido Brilhante 341C)
Oficial
Azul (Pantone Fórmula Sólido Brilhante 286C)
Particular
Preta
Implantação

A placa veicular padronizada para os países integrantes do bloco econômico sulamericano é aguardada desde 2014, quando foi publicada a Resolução MERCOSUL GMC nº 33/2014, que estabeleceu as diretrizes da integração.

No último dia 24 de maio, o DENATRAN publicou a Resolução nº 590/2016, determinando e regrando o uso da nova placa em território brasileiro.

A partir de 2017, os veículos 0km já serão emplacados no novo padrão: fundo branco, margem superior azul, logotipo do MERCOSUL ao lado esquerdo, bandeira brasileira ao lado direito, junto com a bandeira estadual e o brasão municipal. O nome do país, BRASIL, será grafado na parte superior. Cada placa conterá 7 caracteres alfanuméricos aleatórios.

A forma de identificar veículos de uso especial (comerciais, oficiais, de coleção, etc.) também vai mudar.

Atualmente, o que distingue esses veículos é a cor do fundo da placa. Pela nova regra, o fundo será sempre branco. A distinção será feita pela cor dos caracteres.

Preto para veículos particulares; vermelho para comerciais e de autoescola; azul para oficiais; dourado para diplomáticos e consulares; prateado para veículos de coleção e verde para identificar os veículos em teste.


O emplacamento dos veículos usados será progressivo. A partir de 1º de janeiro de 2017, a placa atual será substituída pela nova sempre que houver transferência de propriedade ou de município, ou quando, por outras razões, a substituição da placa se fizer necessária (por danificação, por exemplo).

Até 31 de dezembro de 2020 todos os veículos em circulação deverão estar emplacados segundo o novo padrão.

Os Estados poderão antecipar as datas estabelecidas, desde que autorizados pelo DENATRAN.

Quem quiser manter os caracteres da placa do seu veículo poderá fazê-lo, desde que procure o órgão de trânsito responsável e peça a adequação.
Implantação


Na Argentina, as placas do novo padrão substituíram o modelo anterior, no formato ABC 123, vigente desde meados da década de 1990 e que estava próximo da exaustão de combinações. O país passou a usar seu nome oficial - República Argentina - na faixa azul da placa , no modelo Mercosul, no formato AB 123 CD, de modo a evitar a formação de palavras

Na Argentina tornou-se obrigatório o emplacamento de veículos no padrão Mercosul 0km a partir de 2016, ainda que o reemplacamento dos veículos já em circulação seja progressivo, mas inicialmente opcional. Entretanto, a implantação - prevista para ocorrer a partir de janeiro desse ano - foi adiada para abril, através de uma disposição do Ministério da Justiça , em função de problemas de ordem operacional levantados pela Casa de la Monedapara cumprir as exigências estabelecidas , com o início efetivado em 1 de abril de 2016 .


Placa de passeio versão Brasil, em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017.

No Brasil, as placas padrão Mercosul substituirão o modelo anterior, instituído a partir de 1990, no formato ABC•1234. O país pretende exibir seu nome curto - Brasil - na faixa azul da placa. Inicialmente, a Resolução 510/2014 do Denatran previa a implantação do sistema para os veículos emplacados e reemplacados a partir de 1 de janeiro de 2016. 

Porém, após discussões sobre os desafios técnicos para a implantação do novo sistema, a implantação foi adiada em um ano, para 1 de janeiro de 2017, através da Resolução 527, de 29 de abril de 2015. Em 24 de maio de 2016, a Resolução 590/2016 revogou expressamente o texto da Resolução 510/2014 e manteve o início da implantação a partir de 1 de janeiro de 2017, com um período de transição fixado até 31 de dezembro de 2020 .

A princípio, conforme o modelo da Resolução 510, todas as placas terão quatro letras e três números: entretanto, prevê-se que os automóveis em geral usem o formatoABC12D3 e as motocicletas, o formato ABC1D23), diferentemente dos outros países e do modelo comum originalmente previsto no lançamento do padrão ; entretanto, dada a ausência de descrição clara, também se aventa que a forma de distribuição das letras e dos números seria aleatória. 

Ainda conforme a Resolução, o Brasil terá como diferença a presença das bandeiras dos Estados e do Distrito Federal e dos brasões dos municípios com o nome destes últimos.


O Paraguai substituirá o sistema corrente, com placas de letras vermelhas em fundo branco, no formato ABC 123 . O país pretende usar seu nome oficial - República del Paraguay - na faixa azul da placa .

O Uruguai foi o primeiro país a emplacar seus veículos no modelo Mercosul, a partir do início de março de 2015 . O país exibe seu nome usual - Uruguay - na faixa azul da placa . No Uruguai, o modelo seguirá o formato anterior, com três letras e quatro números (ABC 1234) com as características de cor, formato e desenho do padrão Mercosul .

A Venezuela já utiliza o formato AB 123 CD em suas placas e adequará o formato ao padrão do bloco, tendo reconhecido a importância da criação de um sistema conjunto o mais breve possível . O país pretende usar seu nome oficial - República Bolivariana de Venezuela - na faixa azul da placa.


Fontes:
- Wikipédia – a enciclopédia livre
- Jurisnavegandis

segunda-feira, 9 de maio de 2016

BEBEU, DIRIGIU, FOI PEGO... AGORA TÁ LASCADO.

(POR WILLIS DE FARIA)

“Todos nos dirigimos bêbados até prova em contrário.”

 A nova Lei 13.281/06 e a Inversão do ônus da Prova.


Caros motoristas, em (04.05.2016) foi sancionada a Lei 13.281/16, a qual trará as maiores mudanças nos 18 anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro.


Entre aumento do valor das multas, suspensão de no mínimo 06 meses para quem atinge 20 pontos, etc., o que mais me chamou a atenção foi à mudança no art. 165.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Entre todas as alterações, como o aumento do valor das multas, suspensão de no mínimo 06 (seis) meses para quem atinge 20 pontos na carteira, a que mais chamou a atenção foi a alteração no artigo 165 do CTB, o qual dispõe acerca da recusa ao teste do bafômetro.

Em um primeiro momento, podemos imaginar a seguinte situação:

Um cidadão após sair de um restaurante, no qual desfrutara de uma sobremesa (a qual continha certo teor de álcool), ou mesmo acabara de ingerir um licor tira gosto na saída (servido na maioria dos restaurantes), ao aproximar-se em direção ao seu automóvel, é abordado por um agente policial na “missão” de atestar sua capacidade de direção.

E agora, poderei me recusar ao teste?

Segundo a nova redação do artigo 165- A do CTB, NÃO, pois a simples recusa do cidadão à realização do teste de bafômetro, constitui infração gravíssima, além de incorrer em multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da CNH e retenção do veículo.

Com essa disposição legal, que entrará em vigor daqui a 180 dias se encerra qualquer dilema a respeito da validade da “multa por recusa” já aplicada por força da Portaria do DENATRAN nº 219/14 c/c Res. 561/15 (enquadramento 757-90), que consiste na aplicação da pesada sanção do Art. 165 a qualquer motorista que se recuse ao exame do etilômetro, mesmo que não apresente qualquer sinal de embriaguez.

Ou seja, o ônus da prova, para comprovar que não estamos bêbados agora é nosso.

Com o detalhe de que alguns Conselhos Estaduais já dispensarem o preenchimento do termo de constatação de embriaguez, pelo agente autuador, ao condutor que se recusar ao etilômetro, como também dispensarem a emissão negativa (em branco) do teste do etilômetro.

O correto sempre vai ser – se beber não dirija – contudo, o palco esta montado, foi criado facilidades para que ocorram abusos.

Tomara que tal endurecimento, no final da história, salve vidas.

Ou seja, agora para as autoridades policiais, prevalecerá o seguinte jargão: “Todos dirigimos bêbados até que se prove o contrário”.

Sendo assim, ao deparar-se com essa situação, o melhor a fazer é submeter-se aos testes, e após o resultado positivo preparar-se para uma defesa em âmbito administrativo ou até judicial.

Espera-se que com essas mudanças haja um efetivo aumento na segurança do trânsito e reduza os acidentes nas estradas brasileiras, e que não haja abusos por parte das autoridades, lembrando-se sempre “Se beber, não dirija".

Você é OBRIGADO a produzir prova contra si mesmo!

O dispositivo transcrito acima é tão afrontoso ao ordenamento jurídico que fica até difícil iniciar sua análise: farei, perfunctoriamente, apenas para demonstrar, em pontos rápidos, a extensão do absurdo.

Em primeiro lugar, evidente é a contrariedade ao princípio da não incriminação, aquele que tem até um provérbio latino que o designa desde os tempos do direito romano (nemo tenetur se detegere), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e, no Brasil, é alçado à categoria de direito fundamental (art. ,LXIIICF) e de baliza do ordenamento jurídico pátrio (será que o legislador sabe o que é isso? Talvez precise assistir a uns vídeos do YouTube).

Bem, se o raciocínio é o de que agora virou festa, uma vez permitida pelo próprio STF (e uma pequena lágrima novamente escorre...) o vilipêndio à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF vs. HC 126.292/SP), então parece que estamos todos pagando pelo evento, mas fomos barrados na entrada: só que, desta vez, o latrocínio cometido contra a Constituição decorreu da combinação entre os atos dos Poderes Legislativo e Executivo.

Então, ainda há esperança... (será?). Prosseguindo, note-se que há outra afronta constitucional: à proporcionalidade. É que, agora, a sanção administrativa àquele se nega ao bafômetro ou qualquer exame de alcoolemia, fica idêntica àquela que se impõe ao agente que efetivamente dirige embriagado, conforme se depreende da leitura do art. 165 do CTB:

Observe que o motorista se encontra em uma encruzilhada: ou se nega (tendo seu veículo e seu documento apreendidos, seu direito de dirigir suspenso, além da multa, conforme o art. 165-A do CTB) ou se submete (podendo responder pelo crime do art. 306 do CTB se, por exemplo, acabou de fazer um bochecho com um enxaguante bucal com álcool).

Então, apenas para exemplificar — mas, vou exemplificar na Suécia, porque tenho certeza de que algo assim jamais aconteceria no Brasil —, imagine a seguinte situação: Ribamar (nome sueco nativo), antes mesmo de entrar em seu próprio veículo, é parado pelo agente de trânsito, sendo-lhe exigida a realização do teste do bafômetro (lembrando que os agentes suecos podem ter interesses pecuniários ao agir desta maneira).

Ribamar, como bom cidadão sueco, informa ao agente de trânsito que somente estava a caminho do seu automóvel para buscar um objeto que lá deixara e que não se submeterá ao exame simplesmente porque não estava dirigindo, além de ter consumido um sorvete, há poucos minutos, adornado com cerejas em calda (e o licor da guloseima continha álcool).

Agora, o agente de trânsito sueco pronuncia o dilema: “Ou você faz o bafômetro ou terei de apreender o veículo, o documento de habilitação, suspender seu direito de dirigir e aplicar-lhe uma multa”.

E Ribamar, então, deve decidir se prefere combater a presunção de legalidade do ato praticado pelo agente na seara criminal ou no âmbito administrativo: em qualquer das hipóteses, incumbirá a Ribamar o ônus de demonstrar/provar que sequer estava dirigindo.

E atire a primeira pedra o sueco que nunca se sentiu constrangido quando, parado pela blitz de trânsito, teve de se submeter ao teste do bafômetro diante de sua família (que assistia ao espetáculo de dentro do carro), mesmo sabendo que não ingerira qualquer substância: vale sublinhar que, diferentemente da sentença judicial, o agente de trânsito pode parar qualquer sueco aleatoriamente, sem que haja qualquer suspeita do cometimento de crime ou infração (e não precisa explicitar as razões de ter parado o condutor sueco). Ufa! Ainda bem que o Brasil não é a Suécia!

Voltando ao direito brasileiro, vale lembrar que a jurisprudência pátria já vem decidindo que, para a configuração do crime do art. 306 do CTB, não é indispensável a realização do teste do bafômetro, podendo a prova testemunhal servir ao propósito: então por que raios há uma sanção específica à simples negativa de submissão ao exame?

Será que vamos aplicar uma sanção também aos pais que se negarem ao teste de DNA, além da presunção de paternidade?

Então invertemos todo o sistema e a inocência agora é que precisa ser provada?

Basta a acusação, não havendo prova cabal em contrário, para a condenação?

E ainda precisamos contribuir para nossa própria condenação, senão ela será dupla? Nem é preciso mencionar a afronta à LINDB (Dec.-Lei 4.657/42), à Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), à CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos), ao PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e aos princípios gerais de direito. É que a ofensa constitucional é tão perniciosa que talvez seja melhor mudarmos o texto para:

“Qualquer pessoa acusada de qualquer coisa, no âmbito judicial ou administrativo, tem o dever de produzir prova contra si mesma, sob pena de, não o fazendo, ser sancionada, nos termos da lei, à mesma pena que seria cabível no caso do efetivo cometimento dos atos que lhe são imputados.”

VEJAM OS TERMOS DA LEI

Lei 13281/16 | Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016.

Publicado por Presidência da Republica -

Parte inferior do formulário
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: (Vigência)

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” “Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

- trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.” “Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.”

Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.” “Art. 254. ....................................................................
VII - (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).” (NR)
“Art. 271.........................................................................

§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
........................................................................................

§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
........................................................................................

§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.” (NR)

“Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.”

Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015. 

Art. 5º O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação: (Vigência) 

“Art. 47........................................................................
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art.181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
...............................................................................” (NR)

Art. 6º Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Vigência) 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor: 

- na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e 

II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Inês da Silva Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016

FONTES:
- Tagore Fróes - Doutorando pela PUC-SP; Mestre e especialista pelo IDP; Graduado pela Harvard University; Bacharel pelo UniCeub; Advogado; Professor; Autor de livros jurídicos; pesquisador e eterno aluno.
- Larisse Borges Barp - Graduada pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Joaçaba/SC. Pós Graduanda em Direito Previdenciário com ênfase no Regime Próprio da Previdência Social, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.