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terça-feira, 18 de agosto de 2015

OS 15 DIREITOS QUE O CONSUMIDOR PENSA TER, MAS NÃO TEM.

POR: WILLIS DE FARIA

O Brasil tem a melhor lei de direito do consumidor do mundo, algo invejável. Mas será que isso faz do cliente alguém com direito ilimitados?

Verdadeiro ou falso: o cliente tem sempre a razão. Se você respondeu falso, acertou. Isso porque existem alguns direitos que as pessoas pensam ter, mas que, na verdade, nunca nem se quer existiram. Por isso o Consumidor Moderno decidiu pesquisar sobre alguns desses supostos direitos. 


Confira abaixo 15 direitos que não te pertencem.
1. As trocas de produtos não são válidas para qualquer situação, mas somente quando o produto apresentar defeito. Por isso, quando for comprar algum presente é bom já negociar com a loja a possível troca, uma vez que o presenteado pode querer trocar o tamanho, a cor etc.;

2. As trocas de produtos com defeito não são imediatas como se pensa. O lojista é amparado pelo Código do Consumidor, que estabelece um prazo de 30 dias para que o produto seja reparado. Caso ultrapasse esse prazo e o acordo não seja cumprido ou se o produto continuar defeituoso, aí sim é possível trocar por um produto novo ou pedir a devolução do dinheiro. Algumas lojas estipulam o seu próprio prazo - 15, 10 dias ou até mesmo uma semana e outras repõem o produto ou devolvem o dinheiro instantaneamente - mas isso é política da própria loja;

O § 3° do Art. 18, por exemplo, o produto pode ser trocado de forma imediata se por causa do problema, o reparo afetar a qualidade ou característica do bem, assim como diminuir o valor. Também pode ser feita a troca imediata caso se trate de um produto essencial. Seria necessário apenas verificar o rol de produtos essenciais definidos SNDC.

OBS: Depende do lado que o advogado está. Por exemplo, se eu estiver defendendo o cliente com certeza vou requerer a troca imediata, que, aliás, é a que o código preconiza pelo seu dever protecionista.

3. Há um prazo para o arrependimento da compra, que normalmente é de sete dias, mas vale somente para compras feitas fora do estabelecimento - internet ou pelo telefone, por exemplo. Nos casos em que não é possível ver o produto de perto no momento da compra;

4. O comércio não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, mas o estabelecimento deve deixar essa informação em um local onde o cliente tenha acesso - cartaz ou placa de aviso, por exemplo;
5- Os produtos comprados de pessoa física têm as garantias do Código de Defesa do Consumidor. A relação de consumo decorre da caracterização das pessoas envolvidas na relação jurídica em consumidor e em fornecedor.

"Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Parágrafo único. “Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo."

Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

As pessoas jurídicas detém maior capacidade diante da hipossuficiência do consumidor. Veja bem o inicio do Código de Defesa do Consumidor (Artigos 2º e 3º). Lá está conceituado o que é consumidor e fornecedor. Os consumidores em relação aos outros consumidores estão em paridade de armas.

O CDC visa proteger o elo mais fraco da relação de consumo, ou seja, o consumidor. Mas não podemos admitir que um vendedor eventual, ou o vendedor do notebook no exemplo citado, tenha conhecimentos técnicos específicos e o comprador seja hipossuficiente nesta relação. Qualquer discussão acerca do negócio realizado seguirá o disposto no Código Civil, e não no CDC.

Mas nas transações comerciais realizadas causalmente entre pessoas físicas não se aplica o CDC. Por exemplo, o sujeito que está de mudança e resolve vender alguns móveis e eletrodomésticos. Apesar de haver, lato sensu, uma relação de consumo, entre o comprador e o vendedor, este não se caracteriza como fornecedor, e por isso as regras do CDC não incidem sobre essa relação.
Fornecedor pode ser pessoa física sim. Os requisitos são os mesmos: prestar serviço ou vender produto com habitualidade e intuito luísicacrativo, conforme o art. 3º do CDC.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A teoria finalista, que conceitua o consumidor como aquele que dá a destinação final ao produto adquirido, já se encontra mitigada, inclusive pelos Tribunais Superiores (STJ e STF), onde tal teoria fica prejudicada diante de cristalinas hipossuficiências técnicas de uma parte ou de outra. Como exemplo, temos que uma empresa, ainda que pessoa jurídica possa ser considerada pela Jurisprudência como consumidora e ter seus direitos protegidos pela legislação consumerista, desde que consiga provar sua hipossuficiência técnica, financeira ou de fato naquela relação. Para este fenômeno, a jurisprudência o denominou teoria finalista mitigada ou relativa.

Como visto, nada no direito é absoluto.

6. Quando há uma cobrança indevida e o consumidor tem direito a receber em dobro, esse valor corresponde ao dobro somente do que foi cobrado a mais e não do valor total do produto, como muitas pessoas pensam e como é difundido;

7. Nos produtos com mais de um preço, deve vigorar o menor. Mas, isso pode variar. Se houve falha na exposição, o consumidor pode não ter direito de exigir. Por exemplo, um celular de R$ 1.000 por R$ 10. Nesse caso, não houve má fé, que é quando o lojista tenta atrair o cliente utilizando artifícios do tipo;


8. Em cinco anos ocorre a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas (Vide artigo 206, §5º, I, CC/02). Caso o credor não tenha tomado as devidas providências após o decurso do prazo prescricional a cobrança dessa dívida se torna indevida. Ao contrário, caso o devedor queira renunciar ao prazo prescricional ele poderá saldar a dívida, ainda que prescrita.

O negócio jurídico não deixa de existir, mas o direito de cobrar a dívida sim. A dívida líquida pode ser cobrada em ação de execução em 05 anos, mas se não for, cabe ainda uma ação de conhecimento em até 10 anos, a partir da data da realização do negócio.

Código Civil:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Quanto a cobrança de dívidas inexigíveis. Se a pretensão de obter um provimento jurisdicional se esgotou diante da inércia do credor em determinado lapso temporal previsto em lei, não pode este credor cobrar uma divida inexigível. A prescrição atinge a pretensão de obter um provimento jurisdicional, isto é, se o credor não observou o tempo para cobrar judicial ou extrajudicialmente algum devedor, após o decurso de determinado lapso temporal a pretensão prescreve e não poderá haver cobrança, não há mais exibilidade. Pense em um Banco que faz ligações diárias cobrando uma divida inexigível de um ex-cliente. Ora, se sua divida é inexigível, porque o Banco foi inerte por determinado tempo, não pode o Banco agora lhe constranger diariamente com ligações cobrando tal divida inexigível.

Contudo, já existe entendimento nos Tribunais superiores dando à prescrição o cunho de decadência, quando da verdade se extingue o direito de ação (cobrança) e também o direito em si, ou seja, no caso a dívida.


 9. Os planos de saúde não só devem oferecer o que consta na cobertura do contrato, nada mais nada menos. É preciso ver a cobertura do contrato e o rol de procedimentos obrigatórios fixado pela Agência Nacional de Saúde;

O entendimento pacificado de nossos Tribunais, sendo inclusive objeto de Súmula do TJ/SP é que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo que, provada a necessidade do tratamento não constante do rol da ANS, o plano de saúde deve sim arcar com os custos.

OBS: O próprio Código de Defesa do Consumidor prevê que pode-se modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Um exemplo: cláusula que limita tempo/dias de cobertura do Plano de Saúde para eventual internação hospitalar.

Normalmente esta cláusula é nula. Se o consumidor necessitar de maior tempo de internação para tratamento eficaz, poderá exigir que o Plano de Saúde siga cobrindo os custos. Se a empresa rejeitar, cabe ação judicial para anulação da referida cláusula.



10. Em caso algum problema com o seu carro, o procedimento correto é acionar a seguradora que seguirá os procedimentos. Não adianta chamar um guincho para tomar as primeiras providências, isso pode atrapalhar o processo com a seguradora;

11. Caso seu eletrodoméstico queime devido à oscilação de energia em caso de temporais, você não pode mandar consertá-lo e depois apresentar a conta para a empresa de energia. Para ter o seu direito garantido é preciso que fazer orçamentos, mais de dois, apresentá-los à empresa e aguardar a aprovação para depois formalizar o pedido de ressarcimento;

12. Apesar de parecer ofensivo quando um comerciante pede a identidade para finalizar a compra, isso é legal. Para evitar fraudes, é direito de o comerciante pedir um documento pessoal em compras feitas no cartão de crédito ou de débito;

13. Se você comprou um produto com preço promocional e que apresentou algum defeito, você poderá trocá-lo pelo mesmo valor que a loja recebeu e não pelo custo cheio que o produto tinha anteriormente;

Na verdade tanto a doutrina quanto a legislação vigente (CDC) fazem uma distinção entre defeito e vício, no caso em tela me parece que a intenção era se referir a vício do produto. Pois o defeito para a legislação e doutrina é a extensão do vício.


14. Os bancos podem cancelar ou diminuir o limite do cheque especial sempre devendo comunicar prévia e expressamente essa decisão ao correntista. Isso porque o valor colocado à disposição do cliente é um contrato de empréstimo e fica a critério do banco escolher o valor oferecido;

15. Bares e casas noturnas podem cobrar o couvert artístico desde que realmente haja alguma manifestação artística no local e o estabelecimento informe previamente sobre a cobrança e seu respectivo.


FONTES:
- Roberta Romão em Consumidor Moderno UOL
- Camila Vaz, graduada em Letras, estudante de Direito pela UNEB.
- Informativo Jurisnavegandis.
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quinta-feira, 6 de agosto de 2015

A LUTA CORPORATIVISTA CLASSISTA DOS TAXISTAS EM VITÓRIA CONTRA O UBER.

POR: WILLIS DE FARIA

- APLICATIVO DO UBER PODERÁ SER PROIBIDO EM VITÓRIA.

Vereadores de Vitória aprovou no dia 04 de agosto, projeto de Lei que proíbe a operação do sistema que concorre com os táxis.

Foi aprovado em sessão tumultuada em regime de urgência, um projeto de lei que proíbe a operação do UBER na capital. Entendemos que isto é legislar no pressuposto, pois o sistema nem cogita ser aplicado na capital. Puro oportunismo dos vereadores quanto a este caso. Na realidade é como “existir um crime sem cadáver”. Uma lei se aprovada pelo Executivo, será como no ditado popular, somente  “pra inglês ver”.

O UBER é um aplicativo de celular que conectam passageiros a motoristas particulares, para realizar deslocamentos mediante pagamento. Presente já em 300 cidades do mundo, o UBER esta no centro de diversas polêmicas.


Na realidade, já existes aplicativos semelhantes como o EASY TAXI, e o 99 já em vigor na capital, sem problemas. Na realidade o UBER é um aplicativo de celular que conecta passageiros e motoristas particulares, dispostos a transporta-los mediante pagamento. Um dos diferentes do serviço é que apenas carros mais luxuosos, como Toyota Corolla, com bancos de couro e ar condicionado, podem prestar o serviço. 
Além disto, a atuação dos motoristas lembra a dos profissionais particulares: eles abrem a posta para o passageiro embarcar, oferecem água, vestem terno e são discretos, só interagindo com o passageiro caso ele manifeste vontade de conversar. Na realidade a aprovação da lei, é questionável, na avaliação de especialistas em Direito. A principal questão é que, apesar de caber aos municípios legislar sobre o transporte público, o UBER pode ser entendido como um modelo de transporte privado, e caberia, pelo principio constitucional a União legislar sobre este assunto.

Por que poderia o UBER ser considerado um aplicativo privado? Porque apenas clientes cadastrados podem usá-lo. Trata-se na realidade de um aplicativo fechado e só pessoas cadastradas conseguem utiliza-lo. È um transporte particular, e torna-se duvidoso a proibição pelo município de Vitória constitucionalmente. A proibição, em caráter geral, fere o direito à livre iniciativa dos cidadãos, garantido na Constituição Federal. O ideal seria que a União legislasse sobre o assunto em âmbito federal, regulamentando o uso do UBER, e não o proibindo. Com certeza, vai ser muito difícil frear este modelo de negócio, pois alguns têm surgido e revolucionando outras áreas, como NETFLIX, que mudou a forma das pessoas consomem filmes.

No passado, telefone fixo era usado como reserva de valor e as telecomunicações não avançavam no país. Com o advento da abertura na exploração econômica da telefonia, vieram os celulares e tudo mudou. As "bandeiras" de táxi no Brasil lembram a máfia italiana: alguns poucos levando vantagem em detrimento do interesse público. Já passou da hora de se democratizar o transporte "de público" no país, principalmente em função da famigerada "lei seca".

Até entendo o lado dos taxistas, mas o mercado é assim mesmo. Temos que nos adequar e procurar a adaptação correta aos diversos cenários do mercado competitivo. Ora, poderia eu ao ver a abertura de um concorrente de minha empresa solicitar que o mesmo seja fechado para que eu não perca meu público alvo? Não? Então porque podem os taxistas fazer isso? Concordo com a inconstitucionalidade da decisão. Cabe aos taxistas procurarem mecanismos que incentivem o publico a preferi-los frente ao concorrente e não querer excluir a concorrência do cenário. Basta de corporativismo.

Bem vindo UBER, desde que cumpram com suas obrigações legais e paguem os tributos que se exigem dos taxistas. É necessário ser justo. 

O fim do Easy Táxi, 99 Táxi e do Uber?


A OAB parte contra lei que pode prejudicar aplicativos de transporte individual.
O movimento contra o Uber está em pauta em todos os meios de comunicação do Brasil. As ações de taxistas inconformados com a "ilegalidade" e a "concorrência desleal" têm repercutido, mas muitos são os que dizem sim ao aplicativo.

A OAB-DF, por exemplo, disse não ao projeto de Lei 282/2015 do Distrito Federal que impede o uso de qualquer aplicativo de prestação de serviços de transporte individual. Pelo termo abrangente, os aplicativos de táxis também seriam alvo de proibição, o que daria fim a aplicativos como 99 e o Easy Táxi.

Mas a discussão não é por aí. A Ordem dos Advogados afirma, em parecer que a lei seria inconstitucional por atingir o núcleo do princípio da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência.

O parecer foi enviado ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e recomenda o veto do projeto.


PS: Hoje, dia 06 de agosto, o projeto aprovado pelos deputados estaduais, foi vetado pelo Governador do Distrito Federal, por ser considerado inconstitucional.

Além dos já alegados problemas principiológicos, a Constituição Federal fixa a competência da União para legislar sobre trânsito e diretrizes de política nacional de transporte. Nesse caso, não pode a Câmara Legislativa abordar a temática.

Projeto de lei que proíbe o Uber é inconstitucional, diz OAB-DF.

O projeto de lei que proíbe a utilização no Distrito Federal de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado é inconstitucional. A afirmação é de parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal.

A proposta mira o Uber, aplicativo mundialmente conhecido como alternativa aos serviços de táxi, mas também afeta os taxistas. Afinal, segundo a OAB-DF, o projeto impede o uso de qualquer aplicativo de prestação de serviços de transporte individual. Assim, aplicativos de táxis também estariam proibidos pelo texto.

De acordo com o parecer, o projeto de Lei 282/2015, em tramitação na Câmara Legislativa, ofende uma série de princípios constitucionais, entre eles os da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer profissão e da livre concorrência.

O documento foi enviado ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB), recomendando veto ao projeto. O ofício é assinado pelo presidente Ibaneis Rocha e pela conselheira Christiane Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF.

O parecer aprovado pela comissão informa ao governador que o projeto de lei tem inconstitucionalidade formal e material. Isso porque a Constituição Federal fixa que compete apenas à União legislar sobre trânsito e diretrizes de política nacional de transporte. Ou seja, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não tem competência para tratar do tema.

A OAB-DF ainda aponta que a Lei de Mobilidade Urbana define como transporte público individual aquele “aberto ao Público”. Por isso, o parecer defende que serviços como o Uber possuem natureza diferente daquele prestado por táxis: “Principalmente por não ser aberto ao público, uma vez que é realizado segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a corrida, de acordo com a sua conveniência”.

Ainda de acordo com a seccional, “diante da ausência de regulação dos serviços de transporte oferecidos de forma privada, estes não podem ser considerados ilícitos, sob pena de ofensa ao princípio do livre exercício de qualquer atividade econômica”. Para a OAB-DF, a pretexto de regulamentar a prestação do serviço, o projeto de lei acaba por desvirtuá-lo e inviabiliza, na prática, uma legítima atividade econômica.

Veículos do Uber superam número de táxis em Nova Iorque.
Segundo dados, há 14.088 veículos usando o app e 13.587 táxis na cidade.
A quantidade de veículos compartilhados pelo aplicativo Uber, que conectam motoristas a pessoas que buscam carona, já superou o número de táxis em Nova Iorque, segundo a Comissão de Táxi and Limousine (TLC, em inglês) da cidade.

Os últimos dados publicados pelo departamento revelam que há 14.088 veículos de luxo do Uber nas ruas nova-iorquinas e 13.587 táxis, mas os taxistas ainda fazem dez vezes mais viagens que os motoristas que usam o app.

Um dos motivos para o sucesso da empresa é que, em Nova Iorque, o pagamento recebido pelos motoristas que usam o serviço é quase o dobro da remuneração dos taxistas da cidade. Além disso, os motoristas dos chamados veículos negros têm contratos independentes e podem trabalhar em meio-expediente.

A chefa da TLC, Meera Joshi, demonstrou preocupação a respeito da metodologia usada pelo Uber, pois os usuários do aplicativo não precisam pagar taxas extras à Autoridade Metropolitana de Transporte (MTA, em inglês) e seus veículos sobrecarregam ainda mais as congestionadas ruas de Manhattan.

O Uber começou a operar em Nova Iorque em 2011 e foi recebido com receio por parte das companhias de táxi desde que foi inaugurada, em 2009, em San Francisco (EUA).

Uma das consequências da implantação do Uber em Nova Iorque foi a queda do preço das licenças que os motoristas precisam pagar para conduzirem um táxi amarelo, o que era considerado um valor seguro durante a crise econômica e que agora estaria ao redor de US$ 840 mil.

AQUI ESTA A DIFERENÇA ENTRE O UBER E OS TAXISTAS TRADICIONAIS. 
VALE A PENA CONFERIR.


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FONTES DE PESQUISA

- Consultor Jurídico: Publicação independente sobre direito e justiça
Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico é uma publicação independente sobre direito e justiça que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa no trabalho, no estudo e na compreensão do sistema judicial. A ConJur é editada por jornalistas com larga experiência nas mais conceituadas...

 - Matheus Galvão: Advogado, Descobrindo o Direito e outras novidades.
Advogado. Bacharel em Direito pela Universiade Federal da Bahia. Analista de conteúdo. Pesquisador de tudo e, nas horas vagas, sonhador, visionário, músico, escritor, leitor, viajante, cinéfilo.

- Jorna A TRIBUNA - edição 05/08/2015.

- http://g1.globo.com/

quarta-feira, 10 de junho de 2015

AUMENTO DA TARIFA DE LUZ: ILEGALIDADE FLAGRANTE.




POR: WILLIS DE FARIA

O Empréstimo Compulsório, instituído com o objetivo de expandir e melhorar o setor elétrico brasileiro foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo mensal igual ou superior a 2000kwh, através das “contas de luzes” emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O valor anual destas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritural, nominal e intransferível em favor do contribuinte.

O Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE foi o instrumento utilizado para identificar o crédito e quem teria direito a esse crédito.

Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor – com base na variação anual dos índices oficiais do governo, sendo o último índice utilizado para atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E – e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia.

No início da década de 1980 o governo prorrogou o prazo de vigência do Empréstimo Compulsório até o fim de 1993.

A legislação fixou um prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos seus contribuintes, mas facultou à Eletrobras a possibilidade de antecipação dessa devolução, através de conversão acionária dos créditos. Ou seja, transformar os créditos escriturais em ações e entregar estas ações aos respectivos titulares.

LEGISLAÇÃO

Lei 4.156/62 – Instituiu a cobrança do empréstimo compulsório para todos os consumidores de energia elétrica a partir de 1964. Até 1976 a devolução dos valores do empréstimo para os contribuintes foi feita através de títulos ao portador (Obrigações).

Decreto-Lei 1.512/76 – Restringe a cobrança do empréstimo compulsório apenas aos consumidores industriais de energia elétrica com consumo igual ou superior a 2000Kw/hora. A partir de então foi determinado que os créditos do empréstimo compulsório passariam a ser escriturados pela Eletrobrás e que poderiam ser convertidos em ações representativas do capital social da mesma empresa.

Lei 7.181/83 – Prorroga o prazo de vigência do empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1993.

OBS: Ate hoje o brasileiro não viu a cor do empréstimo que pagou durante muitos anos. A União é a maior caloteira deste país, vide o imposto da gasolina, e outros. Isto não é um país sério onde ao arrepio da lei, se fazem coisas absurdas. Neste país realmente não há oposição. Estamos perdidos.

 
 


Recentemente o Governo Federal, através de ato do Poder Executivo produzido pela agência Reguladora competente, tem autorizado substanciais aumentos na tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de energia elétrica, alcançando, em média, quase 50%. Trata-se de aumento ilegal. 

Só no município de Vitória, o aumento tarifado pela EDP chegou a margem de 80,27% pesando considerálvelmente no bolso do assalariado capixaba.

Primeiramente porque viola o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37. Isto porque, é dever da administração pública planejar as políticas públicas. Porém no caso, é notório que não ocorreu, pois em 2013 houve redução tarifária, estímulo ao consumo e má gestão da política de geração de energia, derivando para o uso de matrizes de produção mais onerosas, por culpa exclusiva do próprio poder público e seus agentes.

Em segundo lugar, viola o subprincípio da modicidade das tarifas, explicitado pelo artigo da Lei 8.987 /95. Por este, a administração pública tem que aplicar a menor cobrança tarifária possível, como obrigação de garantir acesso ao serviço, de forma igualitária, contínua, com continuidade e qualidade. E, à toda evidência, em período de crise econômica, perda de direitos sociais e queda do número de empregos, um aumento repentino e elevado viola esta norma.

Em terceiro plano, verifica-se como um ato unilateral dos hipersuficientes Poder Público e do concessionário do serviço, em detrimento dos consumidores hipossuficientes. Daí porque também viola os artigos 29 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Portanto, o aumento da tarifa de luz se constitui em ato ilegal, contrário ao sistema jurídico brasileiro, cabendo ao usuário e às instituições legitimadas pleitear o seu desfazimento, administrativamente ou perante o Poder Judiciário, sem prejuízo da verificação de responsabilidades do Poder Público e das autoridades que lhe deram causa.


Advogado e Professor
Professor do Brasil Jurídico, preparatório para carreira jurídica. Professor titular do Centro Universitário Jorge Amado. Advogado, é membro efetivo do centenário Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Graduação em direito pela Universidade Católica de Salvador (2005). Mestrado (2007).




COMENTARIOS:


Além disso a aplicação da cobrança da BANDEIRA VERMELHA nas contas AES Eletropaulo é uma absurda cobrança, visto que , a tarifa sem a tal da "bandeira vermelha", já garante o fornecimento de energia e gera receitas suficientes para cobrir custos operacionais, investimentos e expansão de usinas para o atendimento da população, os tributos cobrados pelo Governo Federal através da legislação pertinente do Código Tributário Nacional, já garantem aos cofres públicos o custei destes investimentos, cujo qual vem sendo cobrado em duplicidade da população, Há também que ser observada a Lei 10438/2002, em seu artigo e 2° § 3º dispõe que:

“Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE ou, extinta esta, da Aneel.”

§ 3o O repasse será realizado sob a forma de rateio proporcional ao consumo individual verificado e não se aplica aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nem àqueles cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh da Classe Residencial e 700 kWh da Classe Rural.

Ocorre que todos estão custeando a BANDEIRA VERMELHA, seja de baixa renda, seja de até 350 kWh da Classe Residencial e 700 kWh da Classe Rural.
Nota-se que, tais tarifas autorizadas por resoluções normativas, ferem a ordem legal do nosso ordenamento jurídico. O que vale mais a resolução ou a lei ???


De fato,sou autonôma diarista moro so ,não faço uso de ferro de passar,nem tenho,minha maquina de lavar esta parada desde que mudei,não tenho renda fixa,desde 2007 resido aqui,minha tarifa variava de 24.00 reais o minimo,o máximo que chegou duas ou tres veses foi de 45,00 reais a 50,00.

Hoje pago um valor de comercio e nada mudou em relação ao meus usos domésticos,mantenho luzes apagadas,so a geladeira fica ligada,é desgelo,nova,e vem um valor absurdo de 72,00 reais,como se isso fosse possivél.

Onde fica os nossos direitos constitucionais?!


Se tudo isso é sabido pela Ordem, por que não há uma representação coletiva?

Será por temor de todas as escalas do Judiciário serem coniventes com o Governo? Ou será por falta de vontade pois não haveria lucro com esse tipo de ação? O Cidadão, por si só, dificilmente não vai entrar com uma ação para pleitear seu direito pois teria que se ausentar de seu trabalho para ir até o PROCON. O Cidadão que não trabalha, não tá nem aí para isso pois provavelmente vive com um "gato" que fez na rede. Como pode ver, depende dos senhores que conhecem as leis. E aí, alguém vai se expor?


Minha conta passou de R$ 114,00 para R$ 261,00 em um período de um ano, e sem aumento no consumo de HW/h. Mais de 100% de aumento e não tem mais onde cortar. O jeito agora vai ser entrar em uma dívida de um aquecedor solar, esperando que ele se pague com a economia que ele supostamente vai fazer. Reclamar para quem? Para quê? O Ministério Público, que se arvora como o defensor da Lei, sempre se metendo em tudo quanto há serve para quê? Porque já não questionaram isso?


Já faz muito tempo que o sistema de cobrança da energia elétrica é um dos maiores roubos no País. Claro com a conivência da aneel órgão criado pelo governo para roubar do povo para aumentar a carga tributária e o enriquecimento ilícito destas companhias, que na grande maioria são de políticos. O nosso país para endireitar, tem que voltar o militarismo no comando contra a bandidagem, ou teremos que partir para o terrorismo civil. Pois o povo brasileiro na grande maioria, aproximado 2/3 são coniventes com todas as sujeiras que há neste país. Somos reféns desta grande massa podre que o Brasil tem, infelizmente. E o pior é que quem se sente lesado e é pessoa de bem e tem condições para iniciar um movimento forte contra isto, nada faz, apenas reclama. Todo este excesso de arrecadação é apenas para pagar os juros da dívida externa que o Lula diz ter pago ao FMI, obvio ele migrou a dívida externa para ser chamada de interna, emitiu os títulos da dívida pública para apagar a nomenclatura DIVIDA EXTERNA. Isto porque os juros da divida externa era em torno de 8 a 12% ao ano para o país pagar.

 Com a referida negociata cambalacheira, paga-se aos detentores dos referidos títulos, cêrca de 3 a 5% ao mês. Negócio bom para eles LuLACAIO e DilmANTA. Vejamos bem, o LuLACAIO e seu filho, não tinham nem residência própria para morar, ates de ingressarem no poder, bem o filho do LuLACAIO hoje é um dos homens mais ricos do país. Para quem era funcionário de zoológico, deve ter feito uma economia muito grande do seu salários durante o período. A parem com isto gente. A filha da DilmANTA é dona da energisa em Mato Grosso, que legal né. Por que ninguem tem coragem de divulgar tudo o que sabem destes crápulas. E eu sei de mais umas cocitas mas que cabe até linchamento contra um bando deste.


 O que me deixa embasbacado, é o fato de nós consumidores arcarmos com toda a carga tributária (PIS, COFINS e ICMS), impostos estes, que são constitucionalmente de responsabilidade das empresas concessionárias, sendo estes descaradamente repassados integralmente ao consumidor, como se não bastasse fora instituído o regime tarifário por bandeiras, conduzindo o consumidor, a pagar mais caro pela produção de energia cuja produção é em tese mais onerosa, e diga-se de passagem, em minha residência aqui no Estado de Mato Grosso, o medidor nunca mais saiu do status vermelho.

Agora pergunto: Se pagamos a produção da energia, se pagamos todos os impostos e encargos referente a sua transmissão, o que paga os acionistas dos gigantescos grupos, que assumem as concessionárias que costumavam ser públicas, por meio de concessões realizadas na surdina e de caráter no mínimo duvidosas.

Não ouvi em nenhum meio de comunicação, que os acionistas destas empresas sofreram baixas em seus rendimentos, se alguém tiver conhecimento de algo no sentido por gentileza compartilhe


Tudo muito bom à luz da jurisprudência pátria mas... apenas um detalhe: com esse "desgoverno" que aí está, a assertiva do insigne Causídico de "caber ao usuário e às instituições legitimadas pleitear o seu desfazimento, administrativamente ou perante o Poder Judiciário" somente caberia numa administração séria e competente o que, infelizmente, na época atual, não ocorre... De maia a mais, em se considerando a "conveniente morosidade do judiciário" em se tratando de litígios contra a União, o pobre do consumidor entra com a ação, continua pagando a conta cara e, ao fina, talvez nem seus netos venham a receber o que pagou, inclusive com "repetição de indébito" e tem mais, o faminto Leão da Receita, ainda irá abocanhar uma parte dessa verba, paga indevidamente pelo consumidor! Em suma, pague e não reclame...


Excelente texto.
Faltou o "Quarto Plano" que é uma forma do Governo encher as burras de dinheiro (=imposto)... quanto mais aumenta o valor, mais imposto para financiar sua incompetência. E vai precisar, porque do jeito que vai indo, todo mundo vai pra rua e ai quem vai sustentar o Governo vão ser os impostos sobre o funcionarismo publico e também os aposentados, que não tem pra onde correr.

O Governo ainda não percebeu que quanto mais arroxo, menos produção e menos imposto. E se querem superavit, tem que aumentar a produção e até baixar impostos para ganhar no varejo... não no atacado (atacando o bolso do contribuinte...). Alias, nosso ministro LEVIATÃ deveria pensar um pouco. Não adianta fazer uma canja com a galinha dos ovos de ouro.


 A falta de gestão e política pública para melhorar a prestação de serviço para o cidadão não ocorre apenas no governo federal. O que ocorre no seu município e no seu Estado não é falta de gestão? Se o cidadão ficar atento às "questões locais", certamente notará as mesmas violações legais. Quem reside no Estado de São Paulo sabe muito bem a crise hídrica que o Estado passa, ela está apenas maquiada. Vale dizer que houve aumento de tarifa também na conta de água. A falta de chuva, ou "culpa de são pedro", é a mesma que faz com que tenhamos uma crise no setor energético. Que se cobre também destas outras entidades da federação o dever de prestar serviços eficientes, assim como de suas concessionárias.


O que me deixa indignado é que o governo diz cortar seus gastos, mas acaba onerando cada vez mais o povo brasileiro. Faz cortes na saúde, na educação, no salario dos aposentados, etc., etc., e etc., mas mantem o auxilio reclusão, que na verdade é o que mais irrita o trabalhador brasileiro. Não interessa de onde vem a verba para esse auxilio, se é da previdência ou outro órgão, o que interessa é que está pagando salario para bandido, para quem cometeu crime e tem que pagar por eles. Será que já não basta o povo ter que pagar a alimentação deles? Obviamente que aparecerá alguém, algum defensor de Direitos Humanos para dizer que o preso tem sua família, que seus filhos tem que comer, se vestir, etc., mas e a família das vitimas, quem cuida deles. Isso é algo que o governo deveria cortar, ou melhor, extinguir, pois como diz o ditado popular, "é acender vela para quem não quer morrer".


Estamos pagando mais de 50% em nossas contas de energia.

O buraco está tão grande que esse povo não sabe de onde mais tirar o dinheiro do povo para pagar as dividas deles...

gostaria que a OAB reivindicasse nossos direitos em uma ação coletiva... porque apoio e pode contar com minha assinatura...

outra coisa é saber como a Presidenta Dilma ganhou se todos que conheço não votou nela...???

tá, como ela ganhou porque o país está se afundando cada vez mais e cada vez mais... desemprego para todo lado... fome... agora ao termos a fome zero teremos zero de comida... tai... bom palanque para ganhar votos da próxima vez..
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Ajude-nos por favor... a nação precisa urgentemente de ser ajudada, porque pelo que vejo vamos passar fome...