VISITANTES

segunda-feira, 9 de maio de 2016

BEBEU, DIRIGIU, FOI PEGO... AGORA TÁ LASCADO.

(POR WILLIS DE FARIA)

“Todos nos dirigimos bêbados até prova em contrário.”

 A nova Lei 13.281/06 e a Inversão do ônus da Prova.


Caros motoristas, em (04.05.2016) foi sancionada a Lei 13.281/16, a qual trará as maiores mudanças nos 18 anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro.


Entre aumento do valor das multas, suspensão de no mínimo 06 meses para quem atinge 20 pontos, etc., o que mais me chamou a atenção foi à mudança no art. 165.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Entre todas as alterações, como o aumento do valor das multas, suspensão de no mínimo 06 (seis) meses para quem atinge 20 pontos na carteira, a que mais chamou a atenção foi a alteração no artigo 165 do CTB, o qual dispõe acerca da recusa ao teste do bafômetro.

Em um primeiro momento, podemos imaginar a seguinte situação:

Um cidadão após sair de um restaurante, no qual desfrutara de uma sobremesa (a qual continha certo teor de álcool), ou mesmo acabara de ingerir um licor tira gosto na saída (servido na maioria dos restaurantes), ao aproximar-se em direção ao seu automóvel, é abordado por um agente policial na “missão” de atestar sua capacidade de direção.

E agora, poderei me recusar ao teste?

Segundo a nova redação do artigo 165- A do CTB, NÃO, pois a simples recusa do cidadão à realização do teste de bafômetro, constitui infração gravíssima, além de incorrer em multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da CNH e retenção do veículo.

Com essa disposição legal, que entrará em vigor daqui a 180 dias se encerra qualquer dilema a respeito da validade da “multa por recusa” já aplicada por força da Portaria do DENATRAN nº 219/14 c/c Res. 561/15 (enquadramento 757-90), que consiste na aplicação da pesada sanção do Art. 165 a qualquer motorista que se recuse ao exame do etilômetro, mesmo que não apresente qualquer sinal de embriaguez.

Ou seja, o ônus da prova, para comprovar que não estamos bêbados agora é nosso.

Com o detalhe de que alguns Conselhos Estaduais já dispensarem o preenchimento do termo de constatação de embriaguez, pelo agente autuador, ao condutor que se recusar ao etilômetro, como também dispensarem a emissão negativa (em branco) do teste do etilômetro.

O correto sempre vai ser – se beber não dirija – contudo, o palco esta montado, foi criado facilidades para que ocorram abusos.

Tomara que tal endurecimento, no final da história, salve vidas.

Ou seja, agora para as autoridades policiais, prevalecerá o seguinte jargão: “Todos dirigimos bêbados até que se prove o contrário”.

Sendo assim, ao deparar-se com essa situação, o melhor a fazer é submeter-se aos testes, e após o resultado positivo preparar-se para uma defesa em âmbito administrativo ou até judicial.

Espera-se que com essas mudanças haja um efetivo aumento na segurança do trânsito e reduza os acidentes nas estradas brasileiras, e que não haja abusos por parte das autoridades, lembrando-se sempre “Se beber, não dirija".

Você é OBRIGADO a produzir prova contra si mesmo!

O dispositivo transcrito acima é tão afrontoso ao ordenamento jurídico que fica até difícil iniciar sua análise: farei, perfunctoriamente, apenas para demonstrar, em pontos rápidos, a extensão do absurdo.

Em primeiro lugar, evidente é a contrariedade ao princípio da não incriminação, aquele que tem até um provérbio latino que o designa desde os tempos do direito romano (nemo tenetur se detegere), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e, no Brasil, é alçado à categoria de direito fundamental (art. ,LXIIICF) e de baliza do ordenamento jurídico pátrio (será que o legislador sabe o que é isso? Talvez precise assistir a uns vídeos do YouTube).

Bem, se o raciocínio é o de que agora virou festa, uma vez permitida pelo próprio STF (e uma pequena lágrima novamente escorre...) o vilipêndio à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF vs. HC 126.292/SP), então parece que estamos todos pagando pelo evento, mas fomos barrados na entrada: só que, desta vez, o latrocínio cometido contra a Constituição decorreu da combinação entre os atos dos Poderes Legislativo e Executivo.

Então, ainda há esperança... (será?). Prosseguindo, note-se que há outra afronta constitucional: à proporcionalidade. É que, agora, a sanção administrativa àquele se nega ao bafômetro ou qualquer exame de alcoolemia, fica idêntica àquela que se impõe ao agente que efetivamente dirige embriagado, conforme se depreende da leitura do art. 165 do CTB:

Observe que o motorista se encontra em uma encruzilhada: ou se nega (tendo seu veículo e seu documento apreendidos, seu direito de dirigir suspenso, além da multa, conforme o art. 165-A do CTB) ou se submete (podendo responder pelo crime do art. 306 do CTB se, por exemplo, acabou de fazer um bochecho com um enxaguante bucal com álcool).

Então, apenas para exemplificar — mas, vou exemplificar na Suécia, porque tenho certeza de que algo assim jamais aconteceria no Brasil —, imagine a seguinte situação: Ribamar (nome sueco nativo), antes mesmo de entrar em seu próprio veículo, é parado pelo agente de trânsito, sendo-lhe exigida a realização do teste do bafômetro (lembrando que os agentes suecos podem ter interesses pecuniários ao agir desta maneira).

Ribamar, como bom cidadão sueco, informa ao agente de trânsito que somente estava a caminho do seu automóvel para buscar um objeto que lá deixara e que não se submeterá ao exame simplesmente porque não estava dirigindo, além de ter consumido um sorvete, há poucos minutos, adornado com cerejas em calda (e o licor da guloseima continha álcool).

Agora, o agente de trânsito sueco pronuncia o dilema: “Ou você faz o bafômetro ou terei de apreender o veículo, o documento de habilitação, suspender seu direito de dirigir e aplicar-lhe uma multa”.

E Ribamar, então, deve decidir se prefere combater a presunção de legalidade do ato praticado pelo agente na seara criminal ou no âmbito administrativo: em qualquer das hipóteses, incumbirá a Ribamar o ônus de demonstrar/provar que sequer estava dirigindo.

E atire a primeira pedra o sueco que nunca se sentiu constrangido quando, parado pela blitz de trânsito, teve de se submeter ao teste do bafômetro diante de sua família (que assistia ao espetáculo de dentro do carro), mesmo sabendo que não ingerira qualquer substância: vale sublinhar que, diferentemente da sentença judicial, o agente de trânsito pode parar qualquer sueco aleatoriamente, sem que haja qualquer suspeita do cometimento de crime ou infração (e não precisa explicitar as razões de ter parado o condutor sueco). Ufa! Ainda bem que o Brasil não é a Suécia!

Voltando ao direito brasileiro, vale lembrar que a jurisprudência pátria já vem decidindo que, para a configuração do crime do art. 306 do CTB, não é indispensável a realização do teste do bafômetro, podendo a prova testemunhal servir ao propósito: então por que raios há uma sanção específica à simples negativa de submissão ao exame?

Será que vamos aplicar uma sanção também aos pais que se negarem ao teste de DNA, além da presunção de paternidade?

Então invertemos todo o sistema e a inocência agora é que precisa ser provada?

Basta a acusação, não havendo prova cabal em contrário, para a condenação?

E ainda precisamos contribuir para nossa própria condenação, senão ela será dupla? Nem é preciso mencionar a afronta à LINDB (Dec.-Lei 4.657/42), à Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), à CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos), ao PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e aos princípios gerais de direito. É que a ofensa constitucional é tão perniciosa que talvez seja melhor mudarmos o texto para:

“Qualquer pessoa acusada de qualquer coisa, no âmbito judicial ou administrativo, tem o dever de produzir prova contra si mesma, sob pena de, não o fazendo, ser sancionada, nos termos da lei, à mesma pena que seria cabível no caso do efetivo cometimento dos atos que lhe são imputados.”

VEJAM OS TERMOS DA LEI

Lei 13281/16 | Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016.

Publicado por Presidência da Republica -

Parte inferior do formulário
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: (Vigência)

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” “Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

- trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.” “Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.”

Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.” “Art. 254. ....................................................................
VII - (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).” (NR)
“Art. 271.........................................................................

§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
........................................................................................

§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
........................................................................................

§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.” (NR)

“Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.”

Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015. 

Art. 5º O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação: (Vigência) 

“Art. 47........................................................................
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art.181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
...............................................................................” (NR)

Art. 6º Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Vigência) 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor: 

- na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e 

II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Inês da Silva Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016

FONTES:
- Tagore Fróes - Doutorando pela PUC-SP; Mestre e especialista pelo IDP; Graduado pela Harvard University; Bacharel pelo UniCeub; Advogado; Professor; Autor de livros jurídicos; pesquisador e eterno aluno.
- Larisse Borges Barp - Graduada pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Joaçaba/SC. Pós Graduanda em Direito Previdenciário com ênfase no Regime Próprio da Previdência Social, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.




quarta-feira, 13 de abril de 2016

MEMÓRIA AMBIENTAL – A CRIAÇÃO DA SEMMAM - 30 ANOS

                        VITÓRIA - ES
(Por: Willis de Faria)

Quando falamos em meio ambiente no inicio dos anos 80, no município de Vitória, temos que voltar ao passado próximo para conhecermos todo ambiente que propiciou ações ambientais.

Quando olhávamos a Ilha o panorama visto das pontes era desolador. Era uma cidade emoldurada pelo horizonte turvo pelos lançamentos sem qualquer controle de poluentes no ar, pelas CVRD e CST. No tocante ao saneamento ambiental, as águas dos estuários, marinhas e interiores recebiam esgotos domésticos e industriais sem qualquer controle. Nos mangues eram depositados lixos domésticos, hospitalar e industrial.

A paisagem urbana com o crescimento acelerado, agravado com a ocupação desordenada do solo, sofria rápido processo de degradação. As nossas áreas verdes limitavam-se ao Parque Moscoso e Gruta da Onça, que funcionavam precariamente.

Poderíamos acrescer a situação desafiadora de chuva e maré alta, em função dos desmatamentos das encostas, da falta de limpeza e de um sistema de drenagem de galerias de águas pluviais, acarretando enormes transtornos para os moradores.

Num espaço de 30 anos, vários bairros surgiram a partir de aterro de áreas de mangue com lixo urbano.

Mas, em meados dos anos 80, surgiu o projeto “Espirito Santo Século 21”, idealizado e realizado pela Rede Gazeta e que envolveu diferentes grupos representativos da sociedade, contando ainda com a adesão de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O principal objetivo era apontar horizontes para um modelo de desenvolvimento sustentável dentre as seguintes expectativas: recursos naturais, recursos humanos, recursos capitais; nível de produção; nível de renda; nível de qualidade de vida; sistema politico; sistema econômico e sociedade civil.

Tais eventos motivados pelo projeto produziram um vigoroso debate sobre o modelo de desenvolvimento que deveriam ser seguidos, o qual, aliado as demandas reivindicatórias da sociedade, acabou pressionando a Prefeitura Municipal de Vitória a criar, em 1986, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), a terceira do país.

A estrutura embrionária da SEMMAM deu-se a 1º de janeiro de 1986, com a denominação de Secretaria Extraordinária de Meio Ambiente.

Nasceu tímida sem nenhuma estrutura funcional (sem sala, funcionava no Gabinete do Procurador Geral), recebendo apenas dois técnicos remanescentes da SEMPLA/CEGEPE  e que alguns meses depois foram completados por dois professores da SEME (Martha Tristão e David Silveira).

Com a Secretária (Glória Abaurre), apenas quatro técnicos (2 biólogos, 1 geógrafo e 1 sociólogo), começou a dar seus primeiros passos cuja diretriz mestra era a questão da Preservação do Patrimônio Natural, com a criação de unidades de conservação e tombamentos de monumentos naturais e paisagísticos.

Vale ressaltar que o inicio só foi possível, através na transferência de alguns setores da     Secretaria de Planejamento (SEMPLA), que já desenvolvia projetos ambientais a partir de 1984, com vista à criação do 1º PDU de Vitória, através da CEGEPE, onde estavam os servidores Willis de Faria, Rosa Mabilotti e Eber Louzada Zipinnotti (In memoriam – que não chegou a ser transferido para SEMMAM, por ter falecido em 1985), mas que deixou vasta plataforma ambiental.

Foi autor comigo no livro MANGUEZAIS FLORESTAS DE ESTUARIO.

Mesmo o órgão nascendo tímido, mas contando com abnegação de seus parcos servidores, tentou cumprir inicialmente seu papel priorizando três linhas básicas de ação:

a) proteção aos recursos ambientais e conservação do patrimônio do município;

b) controle da poluição, procurando realizar o levantamento e a adequação das fontes poluidoras em níveis aceitáveis;

c) educação ambiental, procurando desenvolver uma consciência para a relação homem-natureza e a consequente necessidade de participação da comunidade na proteção ao meio ambiente.

Na realidade os ecossistemas existentes no município já eram preservados por legislações Federais, previstas no Código Florestal. Mas, o município desejava trazer para si a responsabilidade fiscalizadora, já prevista na Constituição Federal, através da autonomia municipal.

O primeiro ato do Executivo, de teor preservacionista foi o Decreto Municipal nº 7.234, de 24 de janeiro de 1986, onde declarou de preservação permanente a vegetação das ilhas costeiras. Seguindo a mesma linha, outros decretos no mesmo ano foram sancionados, declarando imune de corte várias árvores da capital.

Politicamente o ato de maior expressão ambiental, que colocou a SEMMAM no cenário nacional, foi o Decreto Municipal nº 7.246, de 06 de março de 1986, que criou a obrigatoriedade de aprovação prévia pela PMV de projetos nas Ilhas Oceânicas de trindade e Martin Vaz.

Foi na realidade um "grito de alerta", pois o governo federal, através da Nuclebrás, previa efetuar testes atômicos na Ilha de Martin Vaz e levar o lixo nuclear das usinas de Angra dos Reis para ser depositado na Ilha de Martin Vaz parte componente do arquipélago de Trindade, o que comprometeria seriamente o ecossistema local.

Assim, foi à primeira briga a nível nacional ganha pela SEMMAM, que repercutiu em toda imprensa do país, a assim sendo todo mundo descobriu que as referidas ilhas oceânicas pertenciam ao Estado do Espírito Santo, e estando sob a jurisdição do município de Vitória.

A certidão de nascimento oficial da SEMMAM foi lavrada pelo executivo, no dia 08 de abril de 1986, através da Lei Municipal n.º 3.315.

Criou-se assim oficialmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas com uma estrutura ainda bastante frágil, com cargos apenas de Oficiais de Gabinete (6), Chefe de Unidade de Apoio Setorial (1) e Chefe de Divisão de Paisagismo e Meio Ambiente (1), que foi remanejada da Secretaria de Planejamento.

O regimento interno que estabelecia as finalidades e funcionamento da SEMMAM foi estabelecido através do Decreto Municipal n.º 7.283, em 16 de maio de 1986.  Sem uma boa estrutura funcional, a SEMMAM em parceria com outras secretarias executava sua tarefa tendo como participação efetiva no Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) e na fiscalização das áreas de mangues e encostas sujeita diariamente a invasões. Aplicava-se o Código de Posturas do Município e a Legislação Ambiental Federal.

O primeiro grande evento realizado pela SEMMAM teve origem no Decreto municipal nº 7277, de 11 de maio de 1986, através de seus considerandos com expressões filosóficas, citava:
Considerando a necessidade de conscientizar a população Vitoriense para o fato de que a NATUREZA se constitui em nobilitante abrigo para a humanidade...
Considerando que o homem tem sido um devastado incontrolável das belezas naturais do planeta...
Considerando que a NATUREZA tem que ser preservada a qualquer preço...
Considerando ainda que a escola é o mais eficiente erradiador das expressões cívicas e culturais de que dispõe o poder...
Decreta: fica instituído o Dia Municipal da Mãe Natureza. Neste dia realizou-se o !º Ato Cívico Cultural pela preservação do Mulembá da Praia do canto, uma árvore centenária que fazia parte da história do bairro. Lá neste dia reuniram-se em torno da árvore, várias autoridades, e plantaram um pequeno mulembá (fícus pholianna), que no futuro iria substituir o "velho Mulembá da praia". Orquestras, bandas de Congo, escolas lá estivem presentes em uma festa bastante significativa.

No dia seguinte, através do Decreto Municipal nº 7.283, reestruturou-se a SEMMAM, estabelecendo-se as suas atribuições através de seu Regimento Interno.  No mesmo período através de medidas preservacionistas, criou-se a primeira Unidade de Conservação do Município, através da Lei Municipal nº 3.226, de 27 de maio de 1986, a  Reserva Biológica (depois transformada em Estação Ecológica) da Ilha do Lameirão, que teve como principal objetivo preservar todo manguezal ainda em  estagio primitivo, localizados a noroeste e norte do município de Vitória, ou seja uma área de 8.918.350m², ou seja o ecossistema mais expressivo do município.

Assim, a SEMMAM, seguia cumprindo o seu papel na estrutura administrativa municipal, trazendo para si todas as responsabilidades com a preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Consolidando o seu papel de extrema importância na administração, o Decreto nº 7.317, de 04 de julho de 1986, incluía a SEMMAM na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano - CMPDU, para atuar na área urbana, referente ao atendimento de seus objetivos do Plano Diretor Urbano.

O crescimento das atividades da SEMMAM no controle ambiental fez necessário criar departamentos específicos para melhor atender as necessidades do município. Através da Lei n.º 3.641/90 estruturou-se da seguinte forma: Assessoria Técnica (2), Departamento de Recursos Naturais, Departamento de Controle de Poluição, Departamento de Educação Ambiental e Oficial de Gabinete (1). Tinha ainda uma grande falha estrutural, pois na hierarquia do serviço público, não existiam as "divisões" e os "serviços", que dão sempre suporte aos departamentos.

Neste período deu-se início efetivo da fiscalização nos vários setores de controle ambiental, pois foi dado a SEMMAM o "poder de Polícia Ambiental", onde a fiscalização, legalmente aplicaria sanções e penalidades fiscais relativas a legislação ambiental.

A fiscalização só era possível graças a Lei Municipal n.º 3.502, de 17/11/87, que estabelecia Política de Proteção, do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida do Município de Vitória. Apesar de ser muito evasiva em relação às penalidades pecuniárias, aplicava-se o valor previsto no Código Municipal de Posturas.

Para auxiliar a execução da Política de Meio Ambiente, criou-se em 13/11/89, através da Lei n.º 3,625, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão a competência de definir a Política Municipal de Meio Ambiente e o acompanhamento de sua execução. 

A primeira participação da SEMMAM no Controle Ambiental (Controle da Poluição) deu-se através da Operação Fumaça Negra (1990), que foi a campanha de controle de emissão de fumaça por veículos movidos a diesel, principalmente os ônibus das linhas municipais e início do cadastramento de atividades poluidoras (oficinas mecânicas) e a fiscalização destas atividades quanto no licenciamento.

O Decreto n.º 1.055 de 29/05/89 criou normas e estabeleceu rotinas para reformulação de atividades de indústrias poluidoras, e seu Artigo 1º atribuíra grande responsabilidade a SEMMAM: "A liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos industriais, empresas prestadoras de serviços que exercem atividades poluidoras, dependerá de Parecer Técnico da SEMMAM".

O controle de poluição hídrica iniciou-se quando foi declarada a obrigatoriedade de ligação dos esgotos dos imóveis da Região 6 ao sistema coletor de esgotos da CESAN. Visava sobretudo à melhoria da qualidade das águas da Praia de Camburi.

Podemos afirmar que a consolidação das ações ambientais da SEMMAM, só foi possível após a regulamentação da Lei n.º 3.502/87, que se deu através do Decreto n.º 9.267 em 07 de janeiro de 1991, quando por esboço de seu corpo técnico, elaborou-se uma proposta de regulamentação das atividades de fiscalização, sendo uma das mais avançadas do país na política de proteção, do controle e conservação do meio ambiente.

Estabelecendo as condições plenas do exercício de fiscalização, definido as sanções administrativas para o caso de infrações as normas legais.

Com a vigência da Constituição, em 1989, foram asseguradas as instâncias de participação popular e as mudanças nas politicas públicas do município de Vitória foram logo percebidas com a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), Lei nº 3.625/89, conferindo ao novo órgão a competência de definir a politica municipal de meio ambiente e o acompanhamento de sua execução.

Outros instrumentos legais foram aprovados regulamentando o sistema de fiscalização, um dos mais avançados do País na politica de proteção, do controle e conservação dos recursos ambientais, além de criação de diversas Unidades de Conservação e Áreas Protegidas na cidade.

A equipe técnica da SEMMAM no intuito de aperfeiçoar mais a Legislação Ambiental, onde se permitiu o licenciamento ambiental, no município aprovou-se em 1998, o Código de Meio Ambiente.

Uma estrutura mais consolidada da SEMMAM, só foi possível após a aprovação da Lei n.º 4.176, de 3 de fevereiro de 1995, introduzindo alterações necessárias, para auxiliar na execução as tarefas previstas na Política Ambiental. 

Uma das maiores conquistas da SEMMAM, nestes 30 anos, foi poder ter contado ate 2006, com o 3º orçamento da Prefeitura Municipal de Vitória, ficando abaixo somente do orçamento destinado a Educação e Saúde.

Deste modo a SEMMAM, tornou-se exemplo nacional de órgão ambiental cuja atuação veio fortalecer nesta época, a incorporação de tecnologia de ponta, utilizando-se de laboratório de geoprocessamento e equipamentos de informática em todos os setores, seja no atendimento ao cidadão, naquilo que lhe compete, incluindo licenciamento ambiental e a integração de politicas publica.

Participei desta jornada por 27 anos, dando minha parcela de colaboração para o crescimento da Secretaria e trabalhando para proporcionar uma melhor qualidade de vida para o cidadão da capital. Abaixo vai uma parte de minha despedida da secretaria: 

- Amanhã (quinta feira) é um dia qualquer, mas para mim é muito especial, pois é meu último dia de trabalho como servidor municipal, pois no dia 01 de abril de 2013 (não é pegadinha), segunda-feira minha aposentadoria estará sendo publicada pelo IPAMV. Isso é, estou de saída, posso ir embora e quero me despedir. Minha última parada: SEMMAM (27 anos – servidor mais antigo), de um total de 40 anos, 04 meses e 27 dias prestados ao município de Vitória, como servidor efetivo (Professor/Geógrafo), e nos colocando na posição na classificação geral em antiguidade como o 17º servidor em atividade plena em um universo de 16.000 servidores. Entendemos e podemos falar: “missão cumprida”.

- Deixo de lembrança para os colegas, dos desafios que triunfamos com ajuda de muitos, onde a cidade de Vitória conquistou com orgulho à melhoria da qualidade de vida, através de minha coordenação com a criação dos 18 Parques Municipais implantados, a criação de todas as unidades de conservação, o reflorestamento nas encostas da cidade, com mais de 800.000 mudas de árvores onde a paisagem mudou bruscamente para um cenário verde, evitando tragédias de deslizamentos de encostas no futuro, o viveiro de planta de restinga, uma mudança de estratégia de arborização da cidade, a central de abastecimento de carros pipa, uma solução econômica e ecologicamente correta no processo de irrigação da cidade com água de um manancial hídrico.

- Vale afirmar ainda toda legislação ambiental em vigor do meio ambiente municipal também contou com a minha participação. E muitas outras coisas através dos últimos 12 anos na Assessoria Técnica do Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Enfim, cabe na minha despedida, um pensamento que sempre direcionou a minha vida profissional: “Não é digno de saborear o mel, aquele que se afasta da colmeia, com medo das picadelas das abelhas”. (William Shakespeare).

Parabéns SEMMAM pelos seus 30 anos de existência.