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terça-feira, 29 de junho de 2010

ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS, PREVISTO EM LEI, NÃO E RESPEITADO NA CAPITAL.




POR: WILLIS DE FARIA (PELO DIREITO DE CIDADANIA)

Grande parte da população não sabe, mas, assim como os deficientes físicos, os idosos também têm direito a vagas especiais de estacionamento, em Vitória. O benefício, previsto pelo artigo 41, do Estatuto do Idoso, começou a ser implantado em dezembro/2009, com a instalação das placas de sinalização nas áreas regulamentadas pela SETRAN. Inicialmente, as vagas sinalizadas estão em espaços do estacionamento rotativo e, nesse caso, é necessário pagar a folha do rotativo. Para o uso das vagas reservadas, em áreas publicas ou privadas, diga-se Supermercados, Shoppings, Bancos, Repartições Públicas, é necessário apresentar uma credencial emitida, gratuitamente, pela SETRAN. O documento deve ficar visível sobre o painel e é válido em todo o território nacional. Uma boa notícia é que para ter a credencial, o idoso não precisa ser necessariamente o motorista, ele pode ser o passageiro. Além disso, caso haja irregularidades na utilização da credencial, o proprietário do documento pode sofrer punições, como ter a credencial suspensa, por seis meses ou até cancelada. A multa para quem estacionar o carro em uma vaga destinada a idosos é de R$ 53,20 além de receber três pontos na carteira de habilitação. Esta medida já é utilizada em Belo Horizonte. A credencial deverá ser solicitada pelo candidato junto à gerência responsável pelo atendimento ao usuário SETRAN do Município de Vitória, apresentando, no ato da solicitação, cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original dos  seguintes documentos obrigatórios: Formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Especial; Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou Certidão de Nascimento; comprovante de residência atualizado. A 2ª (segunda) via da Credencial de Estacionamento Especial para Idosos, quando comprovada a perda, roubo ou danificação da via original, será custeada pelo beneficiário.      
Mesmo após o Município ter referendado através de lei Municipal, a Resolução 303, de 18 de dezembro de 2008, ou seja, a Lei Municipal n° 7.904/2010, os estabelecimentos públicos ou privados não vem respeitando a legislação. As vagas reservadas a idosos são ocupadas totalmente por não idosos, e as empresas exploradoras de estacionamento nada fazem para impedir, bem como o órgão fiscalizador municipal ainda não tomou a iniciativa para fiscalizar. Será que é “Lei para inglês ver”, usando o velho jargão popular. As placas indicativas e a sinalização horizontal são colocadas fora dos padrões exigidos pelo CONTRAN. Quando neste país os idosos receberão o devido respeito? Ser idoso, não é ser deficiente ou incapaz, mas um cidadão que já contribuiu pelo país com sua força de trabalho, e deverá ser respeitado, pois por mais de 35 anos, pagou uma elevada carga tributária (uma das maiores do mundo) imposta pelos dirigentes deste país, para que o mesmo tivesse o devido desenvolvimento economico. Ter 60 anos, e ter direito a ter uma vida digna e respeitosa. E gozar o tempo que lhe resta, com os benefícios conquistados pelo trabalho prestado ao crescimento deste país. Me enquadro nesta categoria, e estive dia 12/06/2010, no estacionamento do Aeroporto de Vitória, para fazer um chek-in, para embarque, mas quando entrei no estacionamento, todas as vagas de idosos estavam ocupadas por pessoas não idosas, e quando fui reclamar na administração da NOVAMAX ESTACIONAMENTOS, 
Empresa do Grupo MAXIPARK,  eles afirmaram, que não eram problemas deles, e que as vagas estavam sendo ocupadas por funcionários do Aeroporto. O mais agravante, é que a sinalização indicativa, atenta contra os princípios Constitucionais de respeito aos idosos, em total descriminação, colocando como sinalização um velho com uma bengala. Flagramos este atentado contra a pessoa idosa, onde através da foto poderão perceber, e esperamos que as autoridades judiciárias, e os responsáveis pela administração do transito da capital, tomem as devidas providencias.





Podemos observar que todos os carros no estacionamento do Aeroporto estão sem o cartão de estacionamento especial para idosos, emitidos pela SETRAN, em obediência a legislação municipal, em total despeito a legislação do transito.
 


O mesmo acontece com o estacionamento do Shopping Vitória, onde a sinalização do estacionamento (mesmo em reformas) encontra-se fora dos padrões, e os carros ocupam as vagas dos idosos, pois estão sem o devido cartão obrigatório. Que tal a SETRAN  notificar todos estes estabelecimentos, solicitando o cumprimento das normas do CONTRAN, e colocar agentes municipais do transito na fiscalização ao cumprimento a Lei Municipal Nº 7.904, que dispôe sobre vagas de estacionamento no municipio de Vitória. Os cidadão vão ficar gratos, e a cidade só tem a ganhar, pelo principio de ser uma cidade cidadã.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, ABAIXO ESTA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO 303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
 
Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos;

Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos, resolve:

Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 1º A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada.

§ 3º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
 
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
 
- CODIGO DO TRANSITO BRASILEIRO: 
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES -  
 
Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. 
Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.
Art. 181 - Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

 OBS: Valor atribuido a penalidade pelo DETRAN-ES: 
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR (R$53,20).



Art. 5º A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
I - uso de cópia efetuada por qualquer processo;
II - rasurada ou falsificada;
III - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.

Art. 6º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as áreas de estacionamento específicas existentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde

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3 comentários:

  1. Pena que nos estacionamentos de mercados e afins não se aplica o Codigo de transito Brasileiro e todas as eventuais notificações feitas são abusivas e fatalmente serão canceladas

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  2. Caro Reinaldo
    A Lei Municipal e CBT, é aplicado nos estacionamentos publicos e privados. Cabe ao poder público municipal fiscalizar e aplicar as devidas multas, pois trata-se de infração punível com aplicação de multa de R$53,20, e 3 pontos na carteira do motorista. É de responsabilidade da guarda de trânsito da capital fiscalizar, os estacionamentos em via pública, shoppings, supermercados, estacionamentos rotativos privados, bancos, etc...
    Cabe agora aos idosos e o público em geral cobrar a aplicação da lei, e os cidadãos não idosos respeitar a lei. As multas não serão canceladas, pois estão de acordo com as determinações do CONTRAN. Infelismente neste pais as leis não são levadas a sério, e cabe agora uma ação civel pública, no Ministério Público Estadual, exigindo que o municipio aplique devidamente a lei.Vamos botar a boca no trombone, denunciando a não aplicação da lei em nosso municipio, afinal vivemos em "uma cidade cidadã", ou não?

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  3. Gostaria de deixar o meu posicionamento jurído sobre o uso da credencial de estacionamento para Idoso.
    Não considero legal ter que tirar a Credecial do Idoso para ter direito a estacionamento gratuito. Quer dizer que uma pessoa idosa, seja ela motorista ou passageira, que não tenha tirado a sua credencial, não terá direito a esta vaga de estacionamento. Será então multada por estacionar nesta vaga. Ela por acaso deixou de ser idosa por está sem esta credencial? Bastava apresentar cópia do RG, CNH ou qualquer documento exposto no painel para comprovar a sua idade. O próprio estato do idoso diz no seu Art. 41: É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Não fala da necessidade de retirar um cartão para ter acesso a este direito. Mas o próprio Art. 39 diz quanto ao direito de passagem gratuito nos transportes: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. E NO SEU § 1º fala da comprovação da idade: § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Ou seja esta necessidade da Credencial do Idoso viola até o próprio Estatuto do Idoso.

    Carlos Henrique da Costa Lima
    Fortaleza - Ceará
    chclima@yahoo.com.br

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