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terça-feira, 2 de novembro de 2010

TERRENOS DE MARINHA EM VITÓRIA - POR QUE PAGAMENTOS DE TAXA ANUAL, AFORAMENTO E LAUDÊMIO A UNIÃO (SPU)? TAXA ABUSIVA?


 POR: WILLIS DE FARIA ( EM DEFEZA DA PROPRIEDADE)

NOTA: O que me levou a postar esta matéria foi que a minha família foi contemplada pela cobrança inesperada de aproximadamente R$ 40.000,00, referente a débitos de taxa de terrenos de marinha. Sabíamos que a área foi adquirida do Governo do Estado, que em 1912 adquiriu da E.F. Leopoldina Railway, diga-se Brian Berry (Inglês), gerente da Estrada de Ferro (Ferro-Carril) Suá - Centro de Vitória. Foi legalizada pela minha família no Cartório de Registro de imóveis no ano de 1966, bem como no cadastro imobiliário de município de Vitória, onde paga-se IPTU. Localiza-se os imóveis na Avenida Leitão da Silva, quadra entre a Avenida Beira Mar e Rua Coronel Shuwab Filho (Praia do Suá). Tivemos que contratar um advogado para contestar esta dívida já inscrita na Receita Federal. Fui convidada pelo advogado para ser co-períto, uma vez como geógrafo, temos vasto conhecimento de georeferenciamento da ilha de Vitória. Como já esperávamos, efetuamos o levantamento cadastral através do geoferenciamento e ortofoto atualizada e constatamos que os imóveis “nunca” estiveram dentro das linhas projetadas pelo DSPU como terrenos de marinha (anexo baixo na ortofoto). Então porque desta cobrança absurda? Então fomos entender, que o DSPU (diga-se Patrimônio da União) cobra aleatoriamente, e como dizíamos antigamente: “jogam barro na parede, se colar... colou.” Mas, esta matéria é para orientá-los sobre a situação, pois você poderá ser a próxima vitima!

TERRENOS DE MARINHA EM VITÓRIA -
POR QUE PAGAMENTOS DE TAXA ANUAL, AFORAMENTO E LAUDÊMIO A UNIÃO (SPU)?
Há várias discussões sobre este tema (Terreno de Marinha). Um dos pontos controversos do assunto diz respeito à delimitação da linha da preamar-média de 1831, marco inicial a partir do qual se conta a faixa de terra de 33 metros que constitui o terreno de marinha. Porém, a linha da preamar-média de 1831 significa a média das marés altas apuradas no século XIX. Acontece que, na quase totalidade da costa brasileira, a linha não foi traçada, bem como a União se recusa a fazê-lo, justificando-se a falta de elementos técnicos. 

Alguns estudiosos e pesquisadores defendem a idéia e até comprovam que grande parte dos terrenos de marinha se forem contados hoje, como devido, a partir da preamar-média de 1831, já estão encobertos pelo mar, ou seja, não existem mais. Os terrenos de marinha foram definidos pelo art. 2º do decreto-lei nº 9760, de 05.09.1946, que é considerado como a "Lei do Patrimônio da União". São terrenos de marinha os situados até 33 metros da linha da preamar médio do ano de 1831, "na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés". O art. 3º do mesmo decreto-lei trata dos "terrenos acrescidos de marinha", ou seja, daqueles que se tiverem formado, natural ou artificialmente, em seguimento aos terrenos de marinha. 

Atualmente são considerados terrenos de marinha toda a faixa distante 33 metros da água do mar, portanto as pessoas que moram em edificações construídas nessas áreas, à beira-mar, pagam taxas anuais ao governo federal que, legalmente, é dono de 17% dos imóveis. Em algumas cidades brasileiras, ruas inteiras se encontram em áreas que foram aterradas e, assim, são terrenos de marinha e seus ocupantes são obrigados a pagar as taxas anuais e, nas vendas, desembolsam laudêmio de 5% sobre o valor do negócio. O pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio Nacional. 

Em 2001, os senadores aprovaram projeto do então senador Paulo Hartung, hoje governador do Espírito Santo, determinando que a União devesse considerar como faixa de marinha os 33 metros da água medidos no ano 2.000, e não 177 anos atrás, o que excluiria a maioria dos aterros feitos desde então. O projeto está parado na Câmara. Só na cidade de Vitória (ES) existem 36 mil terrenos edificados nessa faixa. Em especial no caso de Vitória, ficam a mercê da legislação arcaica que vigora e que tem onerado milhares de cidadãos da faixa litorânea. No senador, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutem uma proposta de emenda constitucional (PEC 53) que propõe a extinção dos terrenos de marinha no país e declarou que a indefinição acerca da legislação sobre essas áreas emperra o desenvolvimento de vários estados. 

A PEC 53 determina que edificações feitas nessas áreas por órgãos públicos continuarão nas mãos dos governos federais e estaduais e das prefeituras. Só poderão passar às mãos dos atuais ocupantes áreas que não tenham impostos em atraso. 

Em Vitória, há terrenos de marinha na Praia do Canto, Santa Lucia, Jardim da Penha, Jardim Comburi, Ilha de Santa Maria, Monte Belo, Consolação. Bairro de Lourdes, Praia do Suá, Enseada do Suá, Grande São Pedro, Andorinhas, Itararé, Bento Ferreira entre outros. 

Com a aprovação da Lei nº 9636, de 15.05.1998, que mais uma vez denota a preocupação do governo federal em aumentar a arrecadação - a nossa carga tributária é uma das maiores do mundo-, pelo IPTU e pelo SPU, que não mais se contenta com cinco mil-réis ou cinco cruzeiros. Os valores cobrados são bem maiores, alguns superiores a mil reais. A Taxa de Marinha tem legitimidade para ser cobrada desde data anterior a 1995, porém somente de um tempo para cá, vem sendo cobrada pelo SPU, através do Decreto-Lei 9.760, de 1946. 

A sociedade vem se mobilizando contra os abusos taxativos do tributo, e com muita razão e sucesso até agora, pois o judiciário é ciente de que os cidadãos desta nação precisam de uma segurança e um amparo jurídico, pelo menos, no momento da aquisição do local onde irão estabelecer com suas famílias, onde também, poderá refletir com a tranqüilidade a participação social de cada um no processo evolutivo nacional, pois o objetivo é a construção de uma sociedade livre e justa. Por isso, é necessária uma proteção especial ao Direito de Propriedade, afinal, é onde assenta os requisitos essenciais para uma vida digna com os alicerces para a criação e educação dos nossos filhos que serão o futuro de nosso país. 

O princípio Constitucional da Segurança Jurídica está em foco nesse momento, pois as pessoas precisam sentir-se seguras ao saber que seus direitos constitucionais, no caso a propriedade está inabalável, pois a Lei 6015/73 traça os limites imobiliários buscando elevar tal direito, com a fé pública do tabelião ao emitir as certidões de Registros Imobiliários, onde, certamente e a teor da referida Lei, estará todo o histórico dominal do imóvel, podendo tal histórico dominal retroagir 100 anos (certidão centenária), onde, certamente, se tratarmos de imóvel ou propriedade ou parte da União Federal, constar tal ente na Cadeia Dominal. 

Atualmente, há uma lei determinando a isenção da Taxa de Marinha para quem recebe até R$ 2.000,00 mensais, medida prevista na Portaria 233, publicada no dia 25/07/08 no Diário Oficial da União, beneficiando 12 municípios do Estado do Espírito Santo (Anchieta, Aracruz, Cariacica, Conceição da Barra, Fundão, Guarapari, Itapemirim, Piúma, São Mateus, Serra, Vitória e Vila Velha). A Emenda Constitucional 46/2005 excluiu as ilhas costeiras dos imóveis de domínio da União.
O que é a taxa?
Quem paga: Com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. Em direção ao litoral, todo terreno que estiver a 33 metros da linha será considerado da União.
CLIQUE PAR AMPLIAR A IMAGEM ACIMA.
Origem: Porque da Lei?
Quando o Brasil ficou independente de Portugal de 07 de setembro de 1822, houve muita resistência dos Portugueses radicados no Brasil, e possuidores de terras oriundas das antigas sesmarias. Era proprietário das terras, como também tinham o domínio dos rios e outras águas correntes. Os navios de comercio e de Guerra do Império do Brasil, precisava se abastecer de água potável para suas longas viagens junto ao litoral. Mas quando adentravam os rios, havia resistência dos portugueses insatisfeitos que tentavam bloquear a entrada em suas propriedades em busca de água. Assim, o Governo Imperial, baixou um Decreto, declarando de propriedade da Coroa, todas as terras as margens dos rios e baias em todo império. 

Os trinta e três metros, era a distancia que a bala disparada dos canhões dos navios alcançava. Isto é, qualquer resistência dos insatisfeitos portugueses seria recebida a tiros de canhões dos navios do Império. E, desta forma ficou perpetuado esta medida até hoje. Desta forma, os terrenos da União são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.
Quem paga
Com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União. 
Continente - Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar do ano de 1831 em direção ao continente e assim como os aterros, denominados acrescidos de marinha.
Tipos de terreno de marinha
Regime de ocupação – Nesses casos, os terrenos são de posse desdobrada. Ou seja, a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser.
Regime de aforamento – São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica “repartida” entre União e morador.
Taxas: Entenda a taxa
Mudanças.
Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar em direção ao continente, como aterros.

Destino.
O valor arrecadado com a taxa de marinha não tem um destino específico, vai para os cofres da União.

Limitação. Um terreno em área de marinha não pode ser financiado pela Caixa Econômica, a menos que esteja aforado.
1º caso – A taxa pelo uso do terreno é anual, paga em sete prestações, e recebe alterações anuais de acordo com a mudança no valor da planta genérica dos imóveis em cada município.
 2º caso – No caso de moradores ocupantes de terrenos de marinha, o percentual para o cálculo é de 2% ou de 5% (casos dos terrenos cadastrados na SPU depois da Constituição de 1988). Para foreiro esse percentual é menor: 0,6%.
3º caso – Nos dois casos – ocupação e foro – cobra-se, também, taxa na venda do imóvel: o laudêmio, que é calculado em cima de 5% do valor do imóvel. Um portal apartidário, independente, focado nos assuntos que interessam de uma forma geral aos foreiros e ocupantes de terrenos de marinha.

Laudêmio
O laudêmio é o valor que o vendedor paga à União e que corresponde a 5% do preço do terreno - valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias -, no caso de compra e venda de imóveis aforados. Para fazer a compra, é preciso que se pague antes o laudêmio. Só a partir disso se pode ter a Certidão Autorizativa de Transferência do Imóvel. Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) questiona o cálculo feito sobre o laudêmio, que é um pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha, bens da União. Atualmente, a União vem calculando a taxa a ser cobrada não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias existentes no local, o que, para o Ministério Público, é inconstitucional.

- Ação civil publica
A EC 46/2005 exclui da propriedade da União às ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, sendo esse, precisamente, o caso de Vitória, cuja sede está situada na ilha costeira de mesmo nome, e cujo município compreende dezenas de ilhas situadas na baía.

BRIGA JUDICIAL – “A UNIÃO (SPU) NÃO LARGA O OSSO.”
Atualmente, há uma lei determinando a isenção da Taxa de Marinha para quem recebe até R$ 2.000,00 mensais, medida prevista na Portaria 233, publicada no dia 25/07/08 no Diário Oficial da União, beneficiando 12 municípios do Estado do Espírito Santo (Anchieta, Aracruz, Cariacica, Conceição da Barra, Fundão, Guarapari, Itapemirim, Piúma, São Mateus, Serra, Vitória e Vila Velha). 

A Emenda Constitucional 46/2005 excluiu as ilhas costeiras dos imóveis de domínio da União. A Procuradoria da União (PU) em Vitória (ES) em atuação conjunta com a Procuradoria Regional (PRU) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), conseguiram na Justiça manter a cobrança das taxas de ocupação, foro e laudêmio em terrenos de marinha na cidade de Vitória. 

A PU e a PRU são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Decisão é resultado de ação civil pública do MPF/ES. A Justiça Federal no Espírito Santo decretou o fim da cobrança da taxa de marinha sobre imóveis localizados na ilha de Vitória. A sentença atende pedido de uma ação civil pública proposta pela Procuradoria da República no Espírito Santo em 2006. Até a Emenda Constitucional 46/2005, todos os terrenos situados a 33 metros da linha preamar médios (LPM), identificados a partir da média das marés altas de 1831, pertenciam à União. 

Mas essa distância não é a que se vê nos dias de hoje: a medição foi feita no século XIX. Por isso os imóveis estavam sujeitos à taxa de ocupação. A emenda excluiu dos bens da União as ilhas costeiras com sede de município, caso de Vitória, mas o pagamento continuava sendo feito até a decisão da juíza federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand. De acordo com a sentença, a União deve cancelar o registro dos imóveis na Secretaria de Patrimônio da União e os cartórios notariais e de registro de imóveis devem ser oficiados para deixar de exigir a quitação de taxas administrativas cobradas dos terrenos de marinha e acrescidos. O descumprimento da sentença pode acarretar multa de dez mil reais por dia. Como a União é ré, o Código de Processo Civil exige que a sentença seja confirmada em duplo grau de jurisdição. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deve examiná-la para que tenha caráter definitivo, independente de recurso. Tribunal Regional Federal (TRF) da 2º Região suspendeu a decisão concedida pela 5ª Vara Cível de Vitória ao Ministério Público Federal (MPF) local, que cancelou a taxa e aplicou uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O MPF alegava que a Emenda Constitucional (EC) 46/05 excluiu do rol de bens da União às ilhas costeiras onde estejam situadas as sedes dos governos de municípios. Por isso, a cobrança da taxa seria indevida. 

O Tribunal acolheu a defesa das Procuradorias de que antes de suspender o pagamento a Secretaria Regional de Patrimônio da União (SRPU) precisa identificar quais são os imóveis localizados na ilha e aqueles que estão em terreno de marinha. Isso porque o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal diz que os terrenos de marinha e acrescidos pertencem à União. Ou seja, a SRPU continuará cobrando a taxa desses imóveis. 

A decisão do TRF ressaltou que a União precisa saber “se a emenda constitucional modificou o tratamento da propriedade no interior das ilhas costeiras e se teria revogado a propriedade da União sobre a ilha toda”. Ressaltou ainda que a inclusão do Bairro Pontal de Camburi, situado na área continental de Vitória, ultrapassa a determinação da EC. Caso a sentença da 3ª Vara fosse mantida a União deixaria de arrecadar cerca de R$ 25 milhões. Importante detalhe das decisões e provas periciais nos casos práticos é a conclusão de que a prova da União demarcando os imóveis que diz ser de sua propriedade é viciada, pois não tem base científica sólida, e as perícias concluem na impossibilidade de afirmar a localização exata para demarcar os Terrenos de Marinha. Por lei, imóveis aforados não são passíveis de venda plena. Os proprietários detêm 83% de domínio; e a União, os 17% restantes. 

A ação movida pelo Ministério Público Federal no Estado visa a fazer com que interessados possam propor a compra dos 17% - o que corresponde à porcentagem que ainda integra o patrimônio da União -, adquirindo o domínio pleno da propriedade. Com a obtenção desse direito, as pessoas ficam desobrigadas do pagamento anual da taxa de aforamento, além de não terem que pagar 5% da taxa de laudêmio - que incide sobre o terreno e a benfeitoria - no ato de venda do imóvel a terceiros. O órgão federal também pede que cartórios façam o registro da linha demarcatória e registrem os imóveis cadastrados como terrenos de marinha. 

A falta de identificação e de cadastramento desses bens faz com que a União deixe de arrecadar com a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio. Além disso, gera insegurança, do ponto de vista jurídico, para quem pretende habitar essas propriedades. 

Em Vitória, a Associação de Moradores de Bento Ferreira reivindica o fim do pagamento de taxa, sob a alegação de que os moradores têm escrituras definitivas dos imóveis, sem restrições vinculadas à União, e que estariam contemplados por uma emenda constitucional de 2005, que retira a propriedade de ilhas costeiras da União, o que incluiria Vitória.

- Justiça suspende cobrança de taxa de marinha em Vitória

Decisão é resultado de ação civil pública do MPF/ES.
A Justiça Federal no Espírito Santo decretou o fim da cobrança da taxa de marinha sobre imóveis localizados na ilha de Vitória. A sentença atende pedido de uma ação civil pública proposta pela Procuradoria da República no Espírito Santo em 2006. Até a Emenda Constitucional 46/2005, todos os terrenos situadas a 33 metros da linha preamar média (LPM), identificada a partir da média das marés altas de 1831, pertenciam à União. Por isso os imóveis estavam sujeitos à taxa de ocupação. 

A emenda excluiu dos bens da União as ilhas costeiras com sede de município, caso de Vitória, mas o pagamento continuava sendo feito até a decisão da juíza federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand.  

De acordo com a sentença, a União deve cancelar o registro dos imóveis na Secretaria de Patrimônio da União e os cartórios notariais e de registro de imóveis devem ser oficiados para deixar de exigir a quitação de taxas administrativas cobradas dos terrenos de marinha e acrescidos. O descumprimento da sentença pode acarretar multa de dez mil reais por dia. Como a União é ré, o Código de Processo Civil exige que a sentença seja confirmada em duplo grau de jurisdição. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deve examiná-la para que tenha caráter definitivo, independente de recurso.

Taxa de marinha fica mais cara para 10 mil moradores.

Em 2007, União reajustou valores em até 400% .

No começo de 2007, após a Vitória ter reajustado os valores cobrados no Imposto Predial e Territorial Urbano, por conta do novo cálculo do valor venal dos imóveis, a União também requalificou as propriedades que estariam em terrenos de marinha. Na ocasião, o aumento nas taxas federais chegou a 400% em relação ao ano anterior da cobrança. Moradores da Capital, na ocasião, acabaram pagando por dois reajustes: o municipal e o nacional. 


Na época, a Gerencia Regional do Patrimônio da União no Estado, explicou o novo valor adotado: "Nos municípios onde os imóveis tiveram atualizados os valores por metro quadrado, a SPU utilizou tais alterações como referenciais para o ajuste", frisou, em 2007. E esclareceu, ainda, que os “valores cobrados pelo município seriam diferentes ao da União”. 

Enquanto os projetos de lei não vão adiante, com o objetivo de mudar a taxa de marinha no país, um processo aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) do Espírito Santo permanece em andamento, há quase quatro anos, na Justiça. O processo exige que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em Brasília, reconheça a mudança feita, em 2005, na Constituição Federal. 

O artigo incluído no texto explica que as ilhas costeiras não são um bem da União. A alteração beneficia Vitória, assim como Florianópolis, Santa Catarina. A mudança foi ignorada pelo órgão nacional, o que provocou uma reação da Associação de Ocupantes e Foreiros do Espírito Santo (Assofes), que entrou com um recurso no MPF e motivou a ação do órgão.
CLIQUE PAR AMPLIAR A IMAGEM ACIMA. Escrituras nem sempre informam se terreno é de marinha.

Na hora de comprar um imóvel, não basta observar a escritura. O documento nem sempre indica se o terreno adquirido faz parte da área de marinha, o que na prática representa mais gastos para o morador. O comprador pode buscar informações por conta própria para evitar surpresas ou então, torcer para não ser cobrado no futuro. 

A Superintendência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), admite que a maioria dos cartórios não conferem se o imóvel pertence à União. "O cartório tem que obedecer à legislação patrimonial principalmente agora após a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Eles devem procurar à União para saber se o imóvel está ou não cadastrado. O proprietário pode também, por prudência, solicitar a informação. Mas a maioria dos cartórios não o faz. 

A intenção do Patrimônio da União é realizar uma reunião com os cartórios de registros de imóveis da Grande Vitória no sentido educativo, não repressivo". Se o imóvel estiver em terreno de marinha, o morador terá que pagar uma taxa anual de 2% ou 5% (caso do terreno tenha sido cadastrado na SPU depois da Constituição de 1988). A polêmica ganhou os tribunais. Uma decisão recente do STJ entende que mesmo quem comprou o imóvel sem saber que a área era de marinha terá que pagar a taxa. O valor será cobrado de forma retroativa. "As pessoas fizeram transações imobiliárias e na escritura não está registrado que o terreno é de marinha. Depois, a União começa a cobrar. Deve haver algo em torno de 20 a 30 mil pessoas na condição de ocupante que já estão recebendo a cobrança ou irão receber".

Ampliação
A partir do próximo ano será colocado em prática um projeto de nova medição das áreas em nome do Patrimônio da União, que vai incluir mais 2,5 mil km de área no país. Hoje, o Estado tem 4,1km de terras de marinha. Em Vitória, a situação se dá nos bairros onde ocorreu aterro como Maruípe, Bairro de Lourdes, Andorinhas, Santa Lúcia, Praia do Canto, Barro Vermelho, Bento Ferreira, Ilha de Santa Maria, Jucutuquara e Centro.

Ação para informar cartórios

A cobrança de taxa de marinha motivou uma série de projetos de lei e ações voltadas para beneficiar moradores do Estado e do restante do país. Um deles quer que a União identifique as áreas que fazem parte do terreno de marinha, cadastre o imóvel e informe aos cartórios. "O objetivo é não surpreender quem de boa fé adquire o imóvel", explica o procurador da República Carlos Fernando Mazzoco. Ele diz que ação foi protocolada em junho deste ano, na mesma época de outra que trata dos direitos de foreiros. "Os foreiros são os moradores de imóveis localizados em terrenos de marinha que possuem uma parcela do direito de propriedade. A ação propõe que eles possam comprar a parte da propriedade que pertencem à União por 17% do valor do terreno, não do imóvel. A ação é voltada para aqueles que moram a 100 metros da linha preamar, o que daria no Estado cerca de 10 mil imóveis", explica. 
As duas ações ainda dependem de sentença judicial. "Acredito que não demore muito, porque é uma questão só de direito. Espero que a sentença saia ainda este ano", afirma. 
Projetos para mudar as cobranças

Cartórios.
O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação pedindo a identificação e o cadastramento de todos os terrenos de marinha do Estado. O MPF também pede que a União registre a linha demarcatória dos terrenos de marinha nos cartórios.
  
Foreiros.
Outra ação do MPF pede que os foreiros de terrenos de marinha tenham o direito de comprar a propriedade. Para isso, eles deveriam pagar à União 17% do valor do terreno.

Projetos de lei.
Na Câmara Federal, há projetos de lei que defendem a mudança da linha preamar. A linha seria recalculada com base na média das marés de 2000, reduzindo o número de terrenos da União.

Redução.
Outro projeto prevê a redução nos índices usados para calcular a taxa. Reduziria de 2% (ou 5%, se o terreno foi cadastrado na SPU após a Constituição de 1988) para 1% a taxa anual cobrada para ocupantes, com base no valor do terreno; de 0,6% para 0,3% a cobrada para foreiros; e de 5% para 1% o laudêmio

Em dobro.
Ação do MPF pede que morador de Vitória que já pagam taxa de marinha fiquem isentos da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Laudêmio.
O MPF também questiona o cálculo do laudêmio - pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha. É que a União calcula a taxa não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias.

Na hora da compra:
Se o imóvel já for cadastrado pela SPU, é possível verificar se o terreno é ou não de marinha pelo site www.patrimoniodetodos.gov.br
Se o imóvel não for cadastrado, só é possível a identificação com o encaminhamento à SPU dos documentos do imóvel, que serão analisados. Para isso, deve-se procurar a Central de Atendimento na Rua Pietrângelo de Biase, 56, Ed. do Ministério da Fazenda, Centro, Vitória.

 
 
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