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segunda-feira, 18 de abril de 2011

TERRENOS DE MARINHA - 48.000 VÍTIMAS NA ILHA DE VITÓRIA - " O DIREITO VENCERÁ A FORÇA"

(CLIQUE PARA AMPLIAR)


Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO ESPECIAL DAS TAXAS SOBRE TERRENOS DE MARINHA

NOSSO DEPOIMENTO PRESTADO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,  EM DEFESA DAS VÍTIMAS DA ILHA DE VITÓRIA, DIA 18 DE ABRIL DE 2011.
DEMARCAÇÕES DE LINHAS DE MARINHA, DE ACORDO COM DSPU.


A ABORDAGEM HISTÓRICA


O entendimento, pela generalização que encerra, é equivocado. É que muitas de tais áreas integraram as primeiras sesmarias, sendo posteriormente transferidas como alodiais. O exame da questão não prescinde de uma abordagem transdisciplinar, contextual. Sem as luzes do direito histórico e da História mesma, não há como se atribuir às regras jurídicas atuais que disciplinam os terrenos de marinha o seu verdadeiro sentido e alcance. Afinal, o jurídico não se explica por si mesmo. O direito é reflexo das relações políticas, sociais, econômicas etc. de seu tempo. Tudo tem início com as Cartas de Doação das Capitanias Hereditárias e os respectivos Forais.

Em 1504, Portugal faz doação a Fernão de Noronha da ilha que tem o seu nome - foi a primeira Sesmaria do Brasil. Esse regime de sesmarias permaneceu até 1822 e se converteu no primeiro instituto de Direito Agrário no Brasil, como instrumento jurídico de implantação da propriedade privada no país.

A instituição da Sesmaria em nosso país teve como conseqüência, a grande propriedade agrícola ou pecuária.

A instituição do regime das Capitanias Hereditárias em 1534, criação do rei "colonizador" - veio implantar a organização político-administrativa do território brasileiro.

Coube a Vasco Fernandes Coutinho iniciar a colonização no Espírito Santo, com a distribuição das terras pelos que com ele tinham vindo dando, assim, início à primeira forma de colonização utilizada no Brasil - as Sesmarias. A doação da Ilha de Santo Antônio em 1537 a Duarte de Lemos, com outorga definitiva do rei de Portugal em 1840, é o segundo título de terras do nosso Estado.

A situação fundiária no Brasil, até 1850, caracterizou-se pela existência de sesmarias, (propriedades plenas), sesmarias concedidas (inexploradas), glebas ocupadas por posse e terras devolutas. Em 1850, será instituída a LEI 601, de fato a primeira lei de terras do Brasil, datada de 18-9-1850 e regulamentada pelo Decreto 1318 de 1854. Esta lei estabeleceu o conceito de terras devolutas, proibiu a aquisição de terras por outro título que não fosse o da compra e inaugurou o sistema de faixa de fronteira. Por outro lado, pela primeira vez encontramos a preocupação da lei com o registro das terras (art. 14) e criação de uma repartição especial encarregada de regulamentar e fiscalizar as terras públicas.

Em 1850, através da Lei 601, foi reconhecida a propriedade dos particulares sobre as sesmarias anteriormente concedidas, bem como se legitimou a posse efetivada sob áreas do domínio público, desde que se realizasse a devida comprovação no Livro da Paroquial, até hoje denominado como Registro do Vigário.


No mesmo rumo, a Lei nº 1.507/1867, agora já por força do dispositivo constitucional supracitado. Mas interessante por tratar de situação análoga à dos terrenos de marinha. Seu art. 39 assim dispõe: Art. 39. Fica reservada para a servidão publica nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis, fora do alcance das marés, salvas as concessões legitimas feitas até a data da publicação da presente lei, a zona de sete braças contadas do ponto médio das enchentes ordinárias para o interior, e o Governo autorizado para concedê-las em lotes razoáveis na forma das disposições sobre os terrenos de marinha (destaque nosso).

Oportuno acrescentar que se na data em que foi publicado o Decreto–lei nº 9.760/46 (DOU de 06/09/46), cujo art. 198 dispõe que "a União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originados em títulos por ela outorgadas na forma do" nele disposto (destaque acrescido), "as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito" mereciam apenas a proteção legal – ainda que por normas de sobre direito (Decreto-lei nº 4.657/42 – LICC) –, 13 (treze) dias depois, com a publicação da Constituição de 1946 (DOU de 19/09/46), o direito adquirido e o ato jurídico perfeito passaram a usufruir o status de garantia constitucional individuais. 


Não se argumente que o art. 20, VII, da CF/1988, considerou propriedade da União "os terrenos de marinha e seus acrescidos", e que contra a Constituição não há se falar em direito adquirido etc. Antes disso, em momento lógico anterior, ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais, o Texto Magno garantiu "a inviolabilidade do direito [...] à propriedade" estabelecendo: (a) que "é garantido o direito de propriedade", (b) que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" e (c) que "ninguém será privado [...] de seus bens sem o devido processo legal" (CF, art. 5º, XXII, XXXVI e LIV). E seria um contra-senso admitir que a Constituição, genericamente, tenha feito aquilo que proibiu a lei de fazer.


A QUESTÃO DA SEGURANÇA NACIONAL

"Os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade da União (art. 1° do Decreto-Lei n. 9.760/46)”. Esta é a legislação vigorante e tradicional no direito brasileiro desde os tempos coloniais. Com efeito, as cartas de data e concessões de sesmaria - ponto de origem da propriedade privada no Brasil, pois as terras eram de propriedade pública por direito de conquista - não incluíram a porção de terra correspondente a 15 braças craveiras contadas do mar para o interior, nem os terrenos ribeirinhos, também chamados reservados, numa extensão de 07 braças craveiras. Eram havidos uns e outros como bens da Coroa. Alceu Barbedo bem anota que as marinhas „são bens do patrimônio da Nação, outrora pertencentes à Coroa e que o „Governo em tempo algum jamais abriu mão desses terrenos que ocupavam „posição privilegiada na nossa secular legislação.
OBS: BRAÇA – do latim “brachia” – plural de braço. Antiga unidade de medida de comprimento, equivalente a 10 palmos, ou seja, 2,20 m (Brasil). Palmo= 8 polegadas = 22 cm. Braça também é uma unidade de comprimento do sistema inglês equivalente a cerca de 1,80 m. Podemos com base acima afirmar que 15 braças craveiras equivalem a 33,00 metros (contados do mar para o interior) e 07 braças craveiras equivale a 15,40 metros (terrenos ribeirinhos).

O PRIMEIRO DONO DA ILHA DE VITORIA

Os termos do documento traduzem todo o reconhecimento do donatário ao seu eficiente colaborador: “Mando que este valha até seus herdeiros ou herdeiro lhe faça dela doação da dita ilha que ora tenho dado por muito que lhe devo e por me vir ajudar a suster a terra que sem sua ajuda o não fizera, e mando ao meu herdeiro sob pena de maldição que o cumpra muito se poder.” (termo de doação).

Cumprindo ordens reais, e incidindo os mesmos erros da administração medieval portuguesa, foram doadas sesmarias: ao Dom Jorge de Menezes, a ilha do Boi, a Valentim Soares, a ilha que recebeu seu nome e mais tarde Ilha dos Frades, que doada fora aos Beneditinos, e a ilha maior, a de Santo Antônio, conforme promessa anterior a Dom Duarte Lemos, e também em retribuição à ajuda recebida no combate aos índios da região, doada, por meio de um alvará redigido em termos gerais, a ilha de Santo Antônio — a maior ilha da donataria, e que mais tarde se chamaria Vitória.

No ano de 1540 em Lisboa, Vasco Fernandes Coutinho e Duarte de Lemos concordam em que se passe escritura de doação da ilha de Santo Antônio diante do notário geral da Corte. Nesse segundo documento, mais restritivo, algumas limitações são estabelecidas por Vasco Fernandes, dentre as quais a de que o novo proprietário não poderia fazer dela uma vila, e sim apenas povoação, escritura lavrada pelo notário Gomes Alves de Freitas, e se verifica que Dom Vasco a 20 de agosto de 1540 se encontrava em Portugal, a Rua do Barão e com ele estavam Dom Duarte Lemos, e as testemunhas do ato de escritura, o fidalgo Fernão Vélez, Pedro Garcia, morador da Vila do Espírito Santo. ”Dôo a Duarte Lemos pelos seus serviços prestados na defesa da Capitania contra os indígenas amotinados”.

Nas tristezas e decepções Dom Vasco, destaca-se as intrigas de Dom Duarte Lemos, a quem doara a ilha de Santo Antônio (atual Vitória), que lhe colocava em situação desagradável perante a corte portuguesa. Com desconfiança do Donatário Don Vasco, no ano de 1549, Duarte de Lemos, desejoso de ver garantido o seu direito à ilha, solicita do monarca uma carta de confirmação da escritura de doação da ilha, e que teve a confirmação por Carta Régia de 20 de agosto de 1549, assinada na cidade de Almerim (Portugal) – (César Marques Augusto – Dicionário Histórico, Geográfico e Estatístico do Espírito Santo – 1876).

O ano de 1551 - Data tradicionalmente associada à fundação da vila da Vitória, após grande batalha contra os índios. Em 1552, Dom Duarte Lemos volta como proprietário da Ilha de Santo Antonio, e coube a oferecer aos jesuítas, terras para construção do Colégio e mantimento dele.


Assim, nem o Império recebeu dita ilha da Colônia como bem público e, conseqüentemente, nem a República a herdou do Império nessa condição. Tem-se, portanto, que até 1988 as terras da Ilha de Vitória não pertenciam à União, seja porque saiu do domínio da Monarquia Portuguesa ainda na primeira metade do Século XVI, em virtude de sua doação a Duarte Lemos, não tendo sido, repita-se, recebida da Colônia pelo Império nem deste pela República, como bem público, seja porque, em virtude de sua doação e ocupação desde aqueles recuados dias, seus ocupantes, pelo decurso do tempo, adquiriram-lhe o domínio pleno.


Com a promulgação da CF/88, as áreas ainda desocupadas (= devolutas) nas ilhas costeiras foram entregues à União, por força do disposto nos seus arts. 20, IV, parte final (redação primitiva), e VII, e 26, II. A burocracia estatal, entretanto, desconhecendo a exceção prevista no dispositivo constitucional por último citado, entendeu que todo território destas ilhas passou para o domínio federal. Em 2005, em razão da EC nº 46, as ilhas costeiras que contenham sede de municípios foram excluídas do rol dos bens públicos federais.
Interessante observar que a afirmação de que, dado os atributos do ato administrativo, compete ao cidadão demonstrar a irregularidade da inclusão de seu imóvel entre os bens públicos merece reparos.


No tocante à afirmação de que títulos de domínio privado não podem ser opostos à União, vale observar, fechando estas notas, que, por mandamento constitucional, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado recusar fé aos documentos públicos (CF, art. 19, II). E a escritura pública de compra e venda tem esta natureza. Se a União entende que ela não representa a verdade, deve ir ao Judiciário pedir seja ela anulada – e promover, na forma da lei, a punição de quem cometeu fraudes –, nunca, como está no julgado em exame, para usar expressão consagrada, "fazer justiça com as próprias mãos".

O NOVO ARRABALDE

Muniz Freire avoca ao Estado a iniciativa de formular uma proposta inovadora de programação da vida urbana, planificando para o futuro, abrindo, arrojadamente, perspectivas até então inimagináveis para o aproveitamento de um espaço físico cinco vezes maior do que o limitado sítio onde estava assentada a acanhada cidade de Vitória. Nasceu, assim, o "Projeto do Novo Arrabalde", cuja execução coube à Comissão de Melhoramentos da Capital.

Compreendia, assim, os terrenos disponíveis situados entre os morros Grande, da Gurigica, de Bento Ferreira, de Itapenambi, do Suá, Itapebuçú, Guajurú, Barro Vermelho e Gamela, constituindo-se "campo verdadeiro de expansão para uma vida muito diferente do viver acanhado que ofereceu a velha cidade", afirmativa que revela o direcionamento futurista que presidiu o Projeto do Novo Arrabalde.

Seu partido urbanístico compunha-se de 178 quarteirões (quadras), totalizando 2.129 lotes, todos com testada superior a 14,00 metros, sendo: 117, na Vila Monjardim, área seguinte a Jucutuquara, destinada a núcleo operário; 36, na Vila Hortícola, de destinação agrícola; e, finalmente, 1.976 lotes no Novo Arrabalde propriamente dito.

O Projeto preconizou a criação de bosques de eucaliptos, nos quais Saturnino identificava "preciosos fatores higiênicos" para combater moléstias e salubrizar o meio ambiente.


A QUESTÃO TORMENTOSA DOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS DENTRO DE ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIO.

Como exemplo pondere acerca da titularidade dos terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilha costeira com sede de município. Continuam ou não pertencendo à União?

O Ministério Público Federal no Espírito Santo entende que, frente às modificações do art. 20, somente as exceções explicitadas no citado inciso IV conferem dominialidade à União.

No entendimento do citado órgão ministerial, como os terrenos de marinha não estão contidos na parte final do inciso aludido, os mesmos, quando estiverem na porção de ilhas costeiras com sede de município, não pertenceriam mais à União. Por outro lado, os terrenos de marinhas situados na parte continental permaneceriam sob o domínio da União.

A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DE TERRENOS DE MARINHA PELO DSPU.
- Interior de Ilha: falhas gritantes
. Não obediência as antigas terra de sesmarias.
. Não obediência as titulações de posse já existentes.
. Não existência de córregos ou rios para proteção de suas margens.
. Não influencia de águas e marinha na preamar em antigos “brejos”, denominados terrenos úmidos. Todos eram de água doce.
. Demarcações feitas aleatórias, sem uma documentação oficial.
. O primeiro levantamento aerofotogramétrico de Vitória, e restituição cartográfica efetuada pela ETUC, contratada pelo município de Vitória (1946), não foram consultados.
. Não reconhecimento do projeto urbanístico do novo arrabalde de 1896.

. Não reconhecimento do projeto urbanístico, efetuado pelo Governo de Estado do Espírito Santo, de terrenos acrescidos entre Forte de São João ao Bento Ferreira, aprovado pelo Decreto-Lei nº311, de 02 de março de 1935.


COBRANÇA E DELIMITAÇÃO CONTESTADA

  • Notificação por edital: a notificação deve ser pessoal.

  • Cobrança ilegal: com efeito retroativo.

  • Resgate: remissão de aforamento: a regra existe, mas não aplicada.

  • Insegurança jurídica: adquire o imóvel que é reconhecido pelo cartório, mas depois descobre que não é dono do terreno e esta devendo a União.

  • Laudêmio sobre benfeitorias: Imóvel construído sobre o terreno da União. A cobrança da benfeitoria sobre o imóvel pela União é enriquecimento ilícito, pois o mesmo não pertence à União.

  • Omissão de informação: o comprador não tem dados concretos sobre a área que esta sendo adquirida.

  • Taxas cobradas inconstitucionais: não destinação específica.

  • Demarcação: irregularidades na demarcação dos acrescidos do interior de ilha.
 
  • Desperdício de dinheiro público: gastos a ações diretas e indiretas, superam o que a União arrecada.

DEBATEDOR: WILLIS DE FARIA
- Professor, geógrafo, historiador, escritor, consultor ambiental,
Assessor Técnico SEMMAM/PMV e membro do IHGES.
- Especialista em Geopolítica/Geografia Humana (PUC/MG)
- Especialista em Educação Ambiental/Ecoturismo (UFLA/MG)

Vitória, 18 de abril de 2011.


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