Visitantes

contador gratuito

sábado, 9 de abril de 2011

TERRENOS DE MARINHA - FORUM NA FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA - FDV

 
 POR: WILLIS DE FARIA (EM DEFESA DA CIDADANIA)

POSTAGEM DA PALESTRA REALIZADA POR ESTE BLOGUEIRO, EM 08 DE ABRIL DE 2011, NO AUDITÓRIO DA FDV. PRESENTES AS AUTORIDADES POLITICAS: RICARDO FERRAÇO (SENADOR-ES), LELO COIMBRA (DEPUTADO FEDERAL-ES), LUCIANO RESENDE (DEPUTADO ESTADUAL-ES), LUZIA TOLEDO (DEPUTADA ESTADUAL (ES), JOÃO COSER (PREFEITO DE VITÓRIA), VEREADOR MAX DA MATA (VITÓRIA), FABRICIO GANDINO (VITÓRIA), ESMAEL ALMEIDA (VITÓRIA), BEM COMO REPRESENTATES DA COMUNIDADE LOCAL.
(Clique para ampliar as figuras)
Em minha abertura expliquei porque tinha entrada nesta luta, postando comentário neste BLOG: TINHA SIDO MAIS UMA VITIMA DA COBRAÇA INDEVIDA PELO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Minha família foi contemplada pela cobrança inesperada de aproximadamente R$ 40.000,00, referente a débitos retroativos de taxa de terrenos de marinha. Sabíamos que a área foi adquirida do Governo do Estado, que em 1912 adquiriu da E.F. Leopoldina Railway, diga-se Brian Berry (Inglês), gerente da Estrada de Ferro (Ferro-Carril) Suá - Centro de Vitória. Foi legalizada por minha família no Cartório de Registro de imóveis no ano de 1966, bem como no cadastro imobiliário de município de Vitória, onde paga-se IPTU. Localiza-se os imóveis na Avenida Leitão da Silva, quadra entre a Avenida Beira Mar e Rua Coronel Shuwab Filho (Praia do Suá). Tivemos que contratar um advogado para contestar esta dívida já inscrita na Receita Federal. Informou aos presentes que foi convidada pelo advogado para ser co-períto, uma vez como geógrafo, temos vasto conhecimento de georeferenciamento da ilha de Vitória. Como já esperávamos, efetuamos o levantamento cadastral através do geoferenciamento e ortofoto atualizada e constatamos que os imóveis “nunca” estiveram dentro das linhas projetadas pelo DSPU como terrenos de marinha.
  
LIMITE DE TERRENOS DE MARINHA ATUAIS, COM OS BAIRROS DA ILHA DE VITÓRIA.
LIMITE DE TERRENOS DE MARINHA ATUAIS, COM ORTOFOTO DA ILHA DE VITORIA.

APOS APRESENTAR OS TERRENOS DE MARINHA , ATRAVÉS DAS CARTAS GEOGRAFICAS, PASSEI UM FILME DE MINHA AUTORIA INTITULADO: "VITORIA-ES: A TERRA ENGOLE O MAR E SURGE A METROPOLE"
 

PARA INICIAR A PALESTRA, EM UMA ABORDAGEM HISTORICA DA ÁREAS EM QUESTÃO, CONSIDERADAS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, USOU DA LINGUISTICA DA LITERATURA DE CORDEL, DO INESQUICIVEL POETA CEARENSE PATATIVA DO ASSARÉ.

VITÓRIA HOJE:
“O SERTÃO VIROU MAR” - PARODIANDO AS PALAVRAS DO POETA POPULAR, COMPOSITOR, CANTOR E IMPROVISADOR CEARENSE – PATATIVA DE ASSARÉ – EM SUA “LITERATURA DE CORDEL”.
 
OBS: Na visão do Patrimônio da União.

PROFENCIA:

“SERTÃO VIROU MAR E MAR DE MENTIRA, ONDE A VERDADE NÃO MAIS SE ADMIRA NINGUÉM CRÊ NEM NO CAIPIRA, MISTURA DO QUE ESTO COM CONTRA SI CONSPIRA.”
 
- Nesta ilha, os canais e corregozinhos temporários, e suas águas, rio acima, empurradas pelas águas oriundas da maré cheia, viraram mar.

- Mas água não é salgada, pois sapo e perereca não vivem neste lugá, diz o ditado popular: “jogar sal em sapo é morte certa, posso afirmá”.

- Mas águas da Villa Horticula, projetada pelo Doutor engenheiro sanitarista Francisco Saturnino de Brito (1896) era doce, e cheia de taboá. Seu moço, ele não era “lélé da Cuca”, prá projeta, em um brejo salgado, colheita prá nos alimentá.

- Vitória antiga, todo cidadão “maratimba” pode conta, não tinha grandes córregos com água. Só a Fonte da Capixaba, a Fonte São Benedito e o córrego Fradinhos. O resto era só “olho d’água”.

- Vitória sempre foi uma cidade encravada junto às encostas do maciço central, e de lá desciam as águas durante as chuvas torrenciais, e corriam pela planície, pois afinal somos uma ilha tropical.

- Vitória por 200 anos foi uma cidade fortaleza, e os fortes ainda esta junto ao mar, como sentinela da defesa da pátria: Forte Piratininga (3ºBI) e Forte São João (Saldanha da Gama).

- Nosso sertão nunca foi mar, sim uma região pantanosa, que durante a noite era uma sinfonia dos sapos e rãs a coaxar.

-Brejo sim, de muita taboa e peixe morobá.

- Era as terras dos Coronéis e Barões, que herdaram as sesmarias, por seus serviços prestados a coroa prá plantar café e cana de açúcar. Tudo de papel passado no livro do Vigário.

- As terras alagadas pela maré, coberta por uma densa floresta tropical estuarina, conhecida como “mangue”. Com suas raízes áreas ninguém podia penetrá. Morada de aratu e caranguejo, que o homem ia buscá.

Saudemos as mensagens do poeta cordelista cearense Patativa do Assaré, o mais condecorado deste Brasil.
Breve histórico das terras públicas e a importância dos terrenos de marinha e seus acrescidos

Desde a divisão do mundo entre portugueses e espanhóis através da Bula Inter-Coetera do Papa Alexandre VI, de 1493, o Brasil já fazia parte dos domínios portugueses. Em 1494, o Tratado de Tordesilhas ampliou de 100 para 370 léguas a oeste das ilhas de Cabo Verde a linha divisória dos dois países, estabelecendo que esses domínios fixassem - no Brasil - o norte em Marajó e o sul em Santa Catarina.
 
Após a oficializão e a posse das terras de Vera Cruz por Pedro Álvares Cabral em 1500, Portugal, mais interessado nas coisas (especiarias) do Oriente, e tendo por cobertura a carta de Pero Vaz de Caminha - "certidão de batismo do Brasil" - deixou a nossa terra entregue aos corrios até 1530, ocasião em que iniciou o povoamento e a colonização.
Com o descobrimento do Brasil, fora incorporado, pelo Estado português, a propriedade sobre as novas terras. 


Em 1502, Portugal arrendou as terras ao cristão-novo – FERNÃO DE NORONHA - que se comprometia, por três anos, enviar, anualmente, seis navios carregados de pau-brasil: explorar 300 léguas de costa, construir uma fortaleza e mante-la por três anos e pagar 1/5 sobre a exploração do pau-brasil ao rei de Portugal. Em 1504, Portugal faz doação a Fernão de Noronha da ilha que tem o seu nome - foi a primeira Sesmaria do Brasil. Esse regime de sesmarias permaneceu até 1822 e se converteu no primeiro instituto de Direito Agrário no Brasil, como instrumento jurídico de implantação da propriedade privada no país.

A instituição da Sesmaria em nosso país teve como conseqüência, a grande propriedade agrícola ou pecuária.

A instituição do regime das Capitanias Hereditárias em 1534, criação do rei "colonizador" - veio implantar a organização político-administrativa do terririo brasileiro.

Coube a Vasco Fernandes Coutinho iniciar a colonização no Espírito Santo, com a distribuição das terras pelos que com ele tinham vindo dando, assim, início à primeira forma de colonização utilizada no Brasil - as Sesmarias. A doação da Ilha de Santo Antônio em 1537 a Duarte de Lemos, com outorga definitiva do rei de Portugal em 1540, é o segundo título de terras do nosso Estado.

O instrumento jurídico de doação destas terras era a Carta de Doação passada do rei ao capitão-mor e o Foral, instrumento que fixava os direitos e deveres dos donatários e colonos. Esta foi à forma encontrada por Portugal para a colonizão e o povoamento, pois somente concedendo grandes glebas e algumas vantagens, a alguém que se aventurava a vir para cá. E esta a origem do latifúndio monocultor, que vai caracterizar a ocupação fundiária no Espírito Santo de 1535 a 1822.

Visando disciplinar o sistema sesmarial, o Governo português, a partir do século XVII, passou a adotar certas medidas com vistas a delimitar o tamanho das sesmarias e regular sua concessão. Mas a primeira medida especialmente elaborada para o Brasil foi o Alvará de 05.10.1795 denominado, Lei das Sesmarias. Tinha por finalidade disciplinar o uso das terras no Estado do Brasil. Compunha-se de vinte e nove artigos e instituía dois registros de terras: o primeiro a cargo das Juntas ou Provedorias da Fazenda e o segundo a cargo das Câmaras Municipais.

A situação fundiária no Brasil, até 1850, caracterizou-se pela existência de sesmarias, (propriedades plenas), sesmarias concedidas (inexploradas), glebas ocupadas por posse e terras devolutas. Em 1850, será instituída a LEI 601, de fato a primeira lei de terras do Brasil, datada de 18-9-1850 e regulamentada pelo Decreto 1318 de 1854. 


Esta lei estabeleceu o conceito de terras devolutas, proibiu a aquisição de terras por outro título que não fosse o da compra e inaugurou o sistema de faixa de fronteira. Por outro lado, pela primeira vez encontramos a preocupação da lei com o registro das terras (art. 14) e criação de uma repartão especial encarregada de regulamentar e fiscalizar as terras públicas.


Durante o período colonial, o Rei de Portugal permitiu a concessão de algumas sesmarias por intermédio dos chefes das capitanias hereditárias e reais. Tal sistema vigorou até a declaração da nossa independência, em 07 de setembro de 1822, quando foi extinto o regime de concessão de terras por meio das sesmarias.

Origem: Porque da Lei de terrenos de marinha?

Quando o Brasil ficou independente de Portugal de 07 de setembro de 1822, houve muita resistência dos Portugueses radicados no Brasil, e possuidores de terras oriundas das antigas sesmarias. Era proprietário das terras, como também tinham o domínio dos rios e outras águas correntes. 

Os navios de comercio e de Guerra do Império do Brasil, precisava se abastecer de água potável para suas longas viagens junto ao litoral. Mas quando adentravam os rios, havia resistência dos portugueses insatisfeitos que tentavam bloquear a entrada em suas propriedades em busca de água. Assim, o Governo Imperial, baixou um Decreto, declarando de propriedade da Coroa, todas as terras as margens dos rios e baias em todo império. 

Os trinta e três metros, era a distancia que a bala disparada dos canhões dos navios alcançava.
Isto é, qualquer resistência dos insatisfeitos portugueses seria recebida a tiros de canhões dos navios do Império. E, desta forma ficou perpetuado esta medida até hoje. Desta forma, os terrenos da União são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.


Em 1850, através da Lei 601, foi reconhecida a propriedade dos particulares sobre as sesmarias anteriormente concedidas, bem como se legitimou a posse efetivada sob áreas do domínio público, desde que se realizasse a devida comprovação no Livro da Paroquial, até hoje denominado como Registro do Vigário.
Cumpre salientar que, desde o tempo colonial, os terrenos de marinha sempre tiveram um tratamento diferenciado das demais terras do Estado em face de sua localização estratégica: uma interface com o mar. Desta característica resulta a importância destes terrenos para defesa do território, a exemplo do assentamento de fortes, assim como para os serviços públicos em geral, tais como os portos. 

Por isso, a Ordem Régia de 21-10-1710 já vedava que as terras dadas em sesmarias compreendessem as terras de marinha, as quais deveriam estar "desimpedidas para qualquer serviço da Coroa e de defesa da terra".
“A importância dos terrenos de marinha sempre esteve ligada à defesa do território, e isso é até intuitivo. Sendo os terrenos de marinha, faixa de terras fronteiriças ao mar, era de interesse preservá-las para a construção de obras ou implantação de serviços necessários à defesa do território, ou, quando não, destiná-las aos serviços do Reino. É o que previa a Ordem Régia de 21.10.1710, ao vedar que as terras dadas em sesmarias compreendessem as marinhas, que deveriam estar desimpedidas para qualquer serviço da Coroa e de defesa da terra".

De acordo com o texto das Ordenações Manuelinas, igualmente reproduzidas nas Ordenações Filipinas, Sesmarias são propriamente as dadas de terras, casses [casas de campo ou granjearias], ou pardieiros, que foram, ou são de alguns senhorios, e que já em outro tempo foram lavradas e aproveitadas, e agora não são. [Ordenações Manuelinas, livro IV, título 67 e Ordenações Filipinas, livro IV, título 43.

Ainda com relação ao serviço de terras do Estado, duas leis de grande importância foram votadas pelo Congresso. A primeira delas é a Lei de 1.472 que transformou em lei a disposição prevista pelo Governo do Cel. Nestor Gomes, "considerando como do domínio privado, as terras, cujos posseiros as tivessem em seu poder por mais de trinta anos, que permita a esses posseiros legitimá-las dentro de determinado prazo". A segunda é a Lei de na 1.490, criando o registro territorial agrícola e pecuário obrigatório, e que foi regulamentado pelo Decreto de 05 de dezembro de 1924, que esclarece completamente o progresso de sua execução.


A QUESTÃO DA SEGURANÇA NACIONAL
Por outro lado, conforme já observado quando do estudo da origem das terras brasileiras, verificamos que os terrenos de marinha sempre tiveram um tratamento especial por parte do legislador. Isso se deu por razões econômicas e, principalmente, de segurança nacional, conforme aludido pelo professor Bandeira de Melo.

"Os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade da União (art. 1° do Decreto-Lei n. 9.760/46)”. Esta é a legislação vigorante e tradicional no direito brasileiro desde os tempos coloniais. Com efeito, as cartas de data e concessões de sesmaria - ponto de origem da propriedade privada no Brasil, pois as terras eram de propriedade pública por direito de conquista - não incluíram a porção de terra correspondente a 15 braças craveiras contadas do mar para o interior, nem os terrenos ribeirinhos, também chamados reservados, numa extensão de 07 braças craveiras. Eram havidos uns e outros como bens da Coroa. Alceu Barbedo bem anota que as marinhas ‘são bens do patrimônio da Nação, outrora pertencentes à Coroa’ e que o ‘Governo em tempo algum jamais abriu mão desses terrenos’ que ocupavam ‘posição privilegiada na nossa secular legislação’. 


OBS: BRAÇA – do latim “brachia” – plural de braço. Antiga unidade de medida de comprimento, equivalente a 10 palmos, ou seja, 2,20 m (Brasil). Palmo= 8 polegadas = 22 cm. Braça também é uma unidade de comprimento do sistema inglês equivalente a cerca de 1,80 m. Podemos com base acima afirmar que 15 braças craveiras equivalem a 33,00 metros (contados do mar para o interior) e 07 braças craveiras equivale a 15,40 metros (terrenos ribeirinhos).


De fato, já em 1710, Ordem Régia de 21 de outubro ordenava ao Governador do Rio de Janeiro prestasse informações e parecer sobre ocupação de marinhas, pois tivera El-Rei ciência, pelo Provedor da Fazenda Real, que nelas haviam edificado casas por particulares, sendo conveniente derrubá-las, conforme o sentir daquela autoridade. 


O Provedor não procedera mais drasticamente, aluindo as construções ‘para evitar contendas’ e aguardar solução da Coroa. Sem embargo entendia, conforme registra a citada Carta Régia, que a marinha deveria ficar “desimpedida para qualquer incidente e meu serviço e defensa de terra”. A questão nascera de aforamentos concedidos pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro que se julgava com tais poderes em razão de Carta de Sesmaria passada em seu favor e só teve resolução definitiva por Carta Régia de 1790. 

Esta decisão real confirmava o entendimento anterior, já expressado, de resto, também na Carta Régia de 1726, que encarecia a necessidade de manter as marinhas livres ‘para boa defesa da Cidade’ e para que “se possam socorrer as partes atacadas”.
 TERRENOS EM BENTO FERREIRA- 1894.
Observem as terras outrora de interior de baia (manguezais), com plano de loteamento (urbanização) aprovado pelo Governo do Estado, no ano de 1935. (Forte São João, Ilha de Santa Maria, Monte Belo, Bairro de Lourdes, Horto, Consolação e Bento Ferreira)
Mapa do limite de Terrenos de Marinha sobre planta de Vitória (2011)
LOCALIZAÇÃO DA FAZENDA MARUIPE, ORIUNDA DE SESMARIAS, HOJE DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO E DO MUNICIPIO DE VITÓRIA.
MAPA DE LEGALIZAÇÃO DE TERRAS PELO MUNICIPIO DE VITÓRIA (HABITRAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRAS)
O MINICIPIO DE GUARAPARI EXISTEM TAMBÉM VARIAS VÍTIMAS DE FORO DE MARINHA, QUE TAMBÉM PEDEM SOCORRO.
O PRIMEIRO DONO DA ILHA DE VITORIA

Chegando a Ilhéus, Don Vasco encontrou com um despachado fidalgo, não aquinhoado com terras no Brasil – Dom Duarte de Lemos. Gostou dele, com sua fala doce e cortes, que escondia bem um homem invejoso e fofoqueiro. A ele ofereceu uma sesmaria ou quinhão de terras. Inicialmente recusou a oferta, Mas Dom Vasco, insistiu e dizendo que nesta terra será Rei.

No dia 13 de junho, partiram para exploração dos arredores, Dom Vasco e cinco companheiros, em um batel, para definir as primeiras doações. Atravessaram o canal e subiram pelo rio que os nativos chamavam de Maroipe, mas por ser de água salgada. Entraram num imenso manguezal e entram numa parte pouco rasa e lamacenta que de Lameirão foi nomeado. Desceram de novo para leste, e verificaram que haviam dado volta a uma grande ilha que Santo Antônio se chamou, em honra ao santo do dia de sua descoberta.

Cumprindo ordens reais, e incidindo os mesmos erros da administração medieval portuguesa, foram doadas sesmarias: ao Dom Jorge de Menezes, a ilha do Boi, a Valentim Soares, a ilha que recebeu seu nome e mais tarde Ilha dos Frades, que doada fora aos Beneditinos, e a ilha maior, a de Santo Antônio, conforme promessa anterior a Dom Duarte Lemos, e também em retribuição à ajuda recebida no combate aos índios da região, doada, por meio de um alvará redigido em termos gerais, a ilha de Santo Antônio — a maior ilha da donataria, e que mais tarde se chamaria Vitória.

Dom Duarte Lemos, segundo Rocha Pombo, chegou a Capitania em 1536, para tomar posse de sua sesmaria, prometida a terra quando dá passagem de Dom Vasco na Vila de Ilhéus, e rumava com sua nau Glória ao sul. Vivera na Bahia, onde era fidalgo da Casa Real, e o que parece que ele se incompatibizara com Francisco Pereira Coutinho – donatário daquela colônia, em cuja comitiva viera para o Brasil. Aventureiro, ambicioso, possuía recursos, sabia mandar e era dotado do espírito prático. 

Ele vislumbrou a situação precária de Dom Vasco, uma oportunidade de tornar-se pelo menos, seu sócio e igual na capitania. Para cá rumou com os seus criados e outras pessoas que por seu respeito vieram com ele. Dom Vasco fez a doação em 15 de julho de 1537, quando a ilha passou a chamar-se Ilha de Duarte Lemos.

Os termos do documento traduzem todo o reconhecimento do donatário ao seu eficiente colaborador: “Mando que este valha até seus herdeiros ou herdeiro lhe faça dela doação da dita ilha que ora tenho dado por muito que lhe devo e por me vir ajudar a suster a terra que sem sua ajuda o não fizera, e mando ao meu herdeiro sob pena de maldição que o cumpra muito se poder.” (termo de doação).

Realmente ele tinha qualidades de liderança: causou inveja aos preguiçosos companheiros de Dom Vasco. Senhor da ilha que, mais tarde, se tornaria sede da Capitania, Dom Duarte Lemos, deu logo ás pessoas e moradores da terra grande parte de sesmarias das terras da dita ilha para aproveitarem e povoarem, e comprometendo-se a fortificá-la contra invasões. Em pouco tempo, entrando em um manguezal após um penedo, em forma de ―Pão-de-açúcar‖, em um morro abrigado, construiu sua casa, capela que recebeu o nome de Santa Luzia.

Plantou roças e deu origem a uma fazenda, mais abrigada que a do próprio donatário. Mas tinha um grave defeito de caráter, não dizia bem de ninguém, era egoísta, uma língua mais aguçada que canivete do Porto. De bem, procurou pacificar os índios e atraiu jesuítas para suas terras. De mal, brigou com o Capitão-Mor e voltou a Ilhéus, mantendo em seu poder a sesmaria que lhe foi dada e confirmada por escritura passada em Lisboa.

No ano de 1540 em Lisboa, Vasco Fernandes Coutinho e Duarte de Lemos concordam em que se passe escritura de doação da ilha de Santo Antônio diante do notário geral da Corte. Nesse segundo documento, mais restritivo, algumas limitações são estabelecidas por Vasco Fernandes, dentre as quais a de que o novo proprietário não poderia fazer dela uma vila, e sim apenas povoação, escritura lavrada pelo notário Gomes Alves de Freitas, e se verifica que Dom Vasco a 20 de agosto de 1540 se encontrava em Portugal, a Rua do Barão e com ele estavam Dom Duarte Lemos, e as testemunhas do ato de escritura, o fidalgo Fernão Vélez, Pedro Garcia, morador da Vila do Espírito Santo. ”Dôo a Duarte Lemos pelos seus serviços prestados na defesa da Capitania contra os indígenas amotinados”. 
Permite ao Dom Duarte, a construir o engenho de açúcar no rio Roças Velhas, defronte a dita ilha.

Nas tristezas e decepções Dom Vasco, destaca-se as intrigas de Dom Duarte Lemos, a quem doara a ilha de Santo Antônio (atual Vitória), que lhe colocava em situação desagradável perante a corte portuguesa. Com desconfiança do Donatário Don Vasco, no ano de 1549, Duarte de Lemos, desejoso de ver garantido o seu direito à ilha, solicita do monarca uma carta de confirmação da escritura de doação da ilha, e que teve a confirmação por Carta Régia de 20 de agosto de 1549, assinada na cidade de Almerim (Portugal) – (César Marques Augusto – Dicionário Histórico, Geográfico e Estatístico do Espírito Santo – 1876).

Dom Duarte Lemos retornou ao Brasil juntamente com Tomé de Souza, como seu Capitão-Mor/Delegado na Capitania de Porto Seguro, o que ocorre em 1550. Neste posto permaneceria durante quatro anos, até a renúncia de Pero do Campo Tourinho, em favor de sei filho Fernão do Campo Tourinho. Então as terras de Don Duarte Lemos, por direito real, passaram para a propriedade dos Jesuítas que aqui se estabeleceram.

Neste ano transfere-se a sede da capitania para a ilha de Santo Antônio, que passaria a denominar-se Vila da Vitória, como cita provisão passada por Antônio Cardoso de Barros em 03 de março daquele ano. Segundo alguns autores, a fundação da povoação que originaria a cidade de Vitória data de 1550. Nesse mesmo ano Tomé de Souza envia Antônio Cardoso de Barros como seu representante à capitania, que faz nomeações para provimento de cargos com intuito de estabelecer uma organização administrativa instalada a Alfândega, inaugura-se o comércio direto com Portugal e Angola. Ainda nesse ano Vasco Fernandes Coutinho teria viajado para Portugal, de lá retornando em 1555.

O ano de 1551 - Data tradicionalmente associada à fundação da vila da Vitória, após grande batalha contra os índios. Em 1552, Dom Duarte Lemos volta como proprietário da Ilha de Santo Antonio, e coube a oferecer aos jesuítas, terras para construção do Colégio e mantimento dele.

A presença do Padre Manoel de Paiva, visitador da Companhia de Jesus, propiciou oportunidade para legalizar a doação, acrescentado a doação de terras a Bernardo Sanches Pimenta, de tudo dando posse ―a dita Casa de Santiago e Colégio dos Meninos, livre de todos os encargos fiscais, ―salvo o dízimo de Deus. 

Dom Duarte Lemos, volta a Capitania do Espírito Santo, para o batismo do grande chefe indígena Goitacá, Maracanguaiaçú (Gato Grande), na conversão ao catolicismo, onde ele foi padrinho. Assim, Don Duarte Lemos, abandona suas terras é vai servir diretamente ao Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, como homem de sua confiança, na Capitania de Porto Seguro.[

O NOVO ARRABALDE

A implantação do Projeto se deu sob a ação oficial do governo Muniz Freire, cujo quadriênio, de 1894 a 1898, foi fortemente favorecido pela alta do preço do café.

Já o orçamento do Estado no ano anterior à posse de Muniz Freire, acusara um saldo positivo da ordem de 32% em relação à receita orçamentada. O incremento das atividades comerciais, centradas no movimento das exportações do café, manteve-se nos anos seguintes, assegurando condições propícias à economia estadual.

Cidade do sem — um programa de remodelamento e modernização da cidade de Vitória que conservava ainda nítido perfil colonial, não só podia começar a ser pensado, como se tornava também necessário.

Essa necessidade transparece na descrição que o presidente Muniz Freire traça da capital do Estado, apontando suas condições precárias, típicas de uma "cidade velha e pessimamente construída, sem alinhamentos, sem esgotos, sem arquitetura [...] apertada entre a baía e um grupo de montanhas." Somando-se a isso o mau abastecimento d’água, o serviço arruinado de iluminação a gás, a carência "de um fornecimento regular de carnes verdes, sem edifícios notáveis, sem teatro, sem um passeio público, sem hospitais, sem serviço de limpeza bem organizado, sem um matadouro decente, desprovida de toda defesa sanitária, necessitando de construir novos cemitérios..." — tem-se a exata dimensão dessa cidade do sem que era Vitória no final do século XIX.

Muniz Freire não fica, porém, na retratação desse sofrível panorama. Avoca ao Estado a iniciativa de formular uma proposta inovadora de programação da vida urbana, planificando para o futuro, abrindo, arrojadamente, perspectivas até então inimagináveis para o aproveitamento de um espaço físico cinco vezes maior do que o limitado sítio onde estava assentada a acanhada cidade de Vitória. Nasceu, assim, o "Projeto do Novo Arrabalde", cuja execução coube à Comissão de Melhoramentos da Capital.

Direcionamento futurista — O Projeto do Novo Arrabalde globalizava, de forma integrada, uma área principal e maior e dois outros menores, que se estendiam a partir de Jucutuquara, no sentido das praias da ilha de Vitória, abarcando superfície de 3.293.713 m².

Compreendia, assim, os terrenos disponíveis situados entre os morros Grande, da Gurigica, de Bento Ferreira, de Itapenambi, do Suá, Itapebuçú, Guajurú, Barro Vermelho e Gamela, constituindo-se "campo verdadeiro de expansão para uma vida muito diferente do viver acanhado que ofereceu a velha cidade", afirmativa que revela o direcionamento futurista que presidiu o Projeto do Novo Arrabalde.

Seu partido urbanístico compunha-se de 178 quarteirões (quadras), totalizando 2.129 lotes, todos com testada superior a 14,00 metros, sendo: 117, na Vila Monjardim, área seguinte a Jucutuquara, destinada a núcleo operário; 36, na Vila Hortícola, de destinação agrícola; e, finalmente, 1.976 lotes no Novo Arrabalde propriamente dito.

Servido por quatro grandes avenidas — a Norte-sul (hoje Leitão da Silva), a Avenida da Penha ("orientada no rumo da extraordinária Capela", atingindo a ponte da Passagem), a Ocidental (atual Rio Branco) e a Ordem e Progresso ("justo preito ao lema da Política Positivista", que começava onde é a Avenida César Hilal) — o Projeto preconizou a criação de bosques de eucaliptos, nos quais Saturnino identificava "preciosos fatores higiênicos" para combater moléstias e salubrizar o meio ambiente.

Bosque Sagrado — Além de jardins, um passeio público foi projetado no morro da Barrinha — onde fica hoje o Colégio Sacré Coeur de Marie — preservando a mata ali existente e proporcionando visual para o mar largo, com previsão de construção de "alamedas transitáveis ou carruagens até o ponto culminante."


O Projeto visava a beneficiar uma população da ordem de 15.000 habitantes, com a taxa estimada de ocupação de sete moradores por lote, num evidente e também precursora princípio de valorizar a implantação de habitações unifamiliares. Essa proposta perdurou durante muito tempo como marca de origem da Praia Comprida, até que o boom imobiliário dos últimos vinte anos alcançou o local, com a proliferação dos edifícios residenciais plurifamiliares e das construções verticalizadas para comércio e serviços, hipervalorizando o preço dos terrenos na região.

Essa localização — "após a série de pitorescos outeiros da fazenda Maruípe" — na descrição de Saturnino de Brito — era, além do mais, a única possível, na restrita geografia insular de Vitória. Foi, portanto, dentro desse quadro geral de diretrizes e limitações que surgiu, há cem anos, o "Projeto do Novo Arrabalde", no qual, ainda hoje, são identificáveis os traços originais de sua concepção técnica, arrojado e bem sucedido planejamento urbanístico.

NOSSO ENTENDIMENTO NO BLOG DEOLHONAILHA-VIX

Tipos de terreno de marinha:

Regime de ocupação – Nesses casos, os terrenos são de posse desdobrada. Ou seja, a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser.

Regime de aforamento – São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica ―repartida‖ entre União e morador.

Taxas: Entenda a taxa

Mudanças. Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar em direção ao continente, como aterros.

Destino. O valor arrecadado com a taxa de marinha não tem um destino específico, vai para os cofres da União.

Limitação. Um terreno em área de marinha não pode ser financiado pela Caixa Econômica, a menos que esteja aforado.

1º caso – A taxa pelo uso do terreno é anual, paga em sete prestações, e recebe alterações anuais de acordo com a mudança no valor da planta genérica dos imóveis em cada município.
2º caso – No caso de moradores ocupantes de terrenos de marinha, o percentual para o cálculo é de 2% ou de 5% (casos dos terrenos cadastrados na SPU depois da Constituição de 1988). Para foreiro esse percentual é menor: 0,6%.
3º caso – Nos dois casos – ocupação e foro – cobra-se, também, taxa na venda do imóvel: o laudêmio, que é calculado em cima de 5% do valor do imóvel. Um portal apartidário, independente, focado nos assuntos que interessam de uma forma geral aos foreiros e ocupantes de terrenos de marinha.
Laudêmio


O laudêmio é o valor que o vendedor paga à União e que corresponde a 5% do preço do terreno - valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias -, no caso de compra e venda de imóveis aforados. Para fazer a compra, é preciso que se pague antes o laudêmio. Só a partir disso se pode ter a Certidão Autorizativa de Transferência do Imóvel. Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) questiona o cálculo feito sobre o laudêmio, que é um pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha, bens da União. Atualmente, a União vem calculando a taxa a ser cobrada não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias existentes no local, o que, para o Ministério Público, é inconstitucional.

INTRODUÇÃO – 2 ª PARTE.

Assim, este relatório, ainda que longo, prescinde de considerações sobre a atual legislação do SPU, e do próprio órgão em si, para o seu entendimento, exceto quando se tenta, ao longo do tempo, explicar o porquê do seu envolvimento. Consideramos todos os itens essenciais para o perfeito entendimento do ocorrido e dos próximos passos a serem dados. 
Isto tanto administrativa como eventualmente, judicialmente, se os resultados não forem obtidos na primeira esfera afeta à própria União. Chamamos a atenção para os aspectos chaves, que permitem o mais completo entendimento de toda a questão do foro e do laudêmio em nossa região, bem como afastam toda a ―fumaça ali lançad. A seqüência deste relatório obedece aos seguintes passos:

A SESMARIA

Neste tópico passamos a ver a origem do domínio sobre as terras brasileiras e a sua sucessão propriamente dita. No dicionário Aurélio Buarque de Holanda a palavra sesmaria possui os seguintes significados:
• de ―terra inculta ou abandonada;
• ou lote de terra inculto ou abandonado, que os reis de Portugal cediam a sesmeiros que se dispusesse a cultivá-lo;
• ou ainda, de antiga medida agrária, ainda hoje usada no RS, para áreas de campo de criação. ―Havia a sesmaria do campo (que perdura) e a sesmaria do mato, sempre medidas em léguas.

―Légua vem do latim e é uma antiga unidade brasileira de medida itinerária, equivalente a 3.000 braças, ou 6.600 m também conhecida como légua brasileira ou légua de sesmaria. ―É ainda unidade de medida de superfície agrária, equivalente a um quadrado de 3.000 braças de lado, ou a 4.356 ha.

OBS: BRAÇA – do latim ―brachia – plural de braço. Antiga unidade de medida de comprimento, equivalente a 10 palmos, ou seja, 2,2 m (Brasil). Palmo= 8 polegadas = 22 cm. Braça também é uma unidade de comprimento do sistema inglês equivalente a cerca de 1,8 m. Da mesma forma surgiu o vocábulo sesmo (ou sesma) como sendo o ―terreno dividido em sesmarias; o lugar onde há sesmarias; ou ainda o Quinhão, a partilha. Era a sexta parte de alguma coisa; da sesma e sesmar significava dividir em sesmarias. O sesmeiro era tanto aquele que ―detinha o poder de dividir e distribuir as sesmarias, como aquele a quem se concedia uma sesmaria para cultivar.

CONCLUSÕES:
Fica possível e é fácil concluir que:

• Qualquer cobrança de foro e laudêmio, que resulte de situação onde o contrato de aforamento não existe, é ato nulo.
Fundamentos da PEC46

A QUESTÃO DO TRATAMENTO IISONÔMICO ENTRE OS PROPRETÁRIOS DE IMÓVEIS NA PORÇÃO CONTINENTAL E NA PORÇÃO DE ILHA.

Emenda Constitucional nº 46 e sua amplitude.
Pela nova redação do art. 20, IV, da Constituição, o que era regra passou a ser exceção: a União, em regra, não mais possui o domínio de bens imóveis situados em ilhas costeiras.

A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 20, IV DA CRFB.

Pela nova redação do art. 20, IV, o que era regra passou a ser exceção, melhor dizendo: a União, em regra, não mais possui o domínio de bens imóveis situados em ilhas costeiras, senão vejamos:
Art. 20. São bens da União
(...)
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

Atualmente, os bens imóveis situados em ilhas costeiras que continuam pertencendo à União os são de maneira explícita ou implícita.
Os primeiros são aqueles que se verificam apenas pelas ressalvas contidas no inciso IV, do artigo 20. Dessa forma as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal continuam pertencendo à União.

No que tange às áreas que permanecem titularizadas pela União de forma implícita, estas decorrem do fato que a Constituição, mormente os incisos do art. 20, que aludem os bens da União, não pode ser interpretada de forma isolada, sob pena de se chegar a absurdos jurídicos que poderiam por em perigo até mesmo a segurança nacional.

Não se nega que, ordinariamente, a dominialidade dos bens nas ilhas costeiras com sede de município não mais pertence à União. Todavia, uma interpretação literal do inciso IV nos levaria a crer que somente suas exceções teriam o condão de aduzir o que continuaria pertencendo à União, o que não condiz com uma interpretação sistemática da Magna Carta.

A emenda constitucional teve o objetivo de igualar as relações obrigacionais dos moradores da porção oceânica e da porção de ilhas costeiras mantidas com o poder público.

Enquanto os primeiros, em regra, detinham a propriedade plena de seus imóveis, os segundos assim não tinham. Estes possuíam somente o domínio útil do imóvel, enquanto a propriedade direta pertencia à União.

Isso causava uma relação não isonômica, o que, no entender de nosso legislador constituinte, não era amparada por aspectos lógicos e razoáveis.
Daí, a elaboração da emenda constitucional para, via de regra, colocar na mesma situação jurídica os proprietários de terrenos na parte da ilha costeira, em relação aos da parte continental.

Nessa esteira, trazemos à colação o parecer do deputado Eni Voltolini, que aponta as razões da citada emenda.

"Frise-se, ainda que a presente Proposta de Emenda Constitucional vise resgatar, também, o pleno cumprimento do princípio da isonomia, hoje desrespeitado, visto que os ocupantes de imóveis situados na área continental do País não estão sujeitos ao mesmo tratamento conferido aos habitantes das ilhas marítimas (...)"

CONCLUSÃO

Assim, consoante o escopo da Emenda Constitucional debatida, faz-se senhor afastar qualquer interpretação que vá de encontro ao princípio da isonomia. Destarte, garantir-se-á a manutenção deste princípio de modo que os moradores da porção oceânica e das ilhas costeiras terão uma relação obrigacional de mesmo cunho com o Poder Público.

Além disso, uma vez constatado que o terreno de marinha insere-se na ótica da defesa da segurança nacional pela União (art. 21, III, CF), é de salutar relevância sua proteção, na medida em que envolve interesses de ordem pública, resguardando-o, igualmente, da titularidade de terceiros, sejam eles entes públicos ou particulares.

A QUESTÃO TORMENTOSA DOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS DENTRO DE ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIO.

À guisa de exemplo, ponderemos acerca da titularidade dos terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilha costeira com sede de município. Continuam ou não pertencendo à União?

Essa questão gerou, inclusive, uma batalha judicial entre órgãos públicos acerca do domínio dos terrenos de marinha face à nova redação do inciso IV [
O Ministério Público Federal no Espírito Santo entende que, frente às modificações do art. 20, somente as exceções explicitadas no citado inciso IV conferem dominialidade à União.

No entendimento do citado órgão ministerial, como os terrenos de marinha não estão contidos na parte final do inciso aludido, os mesmos, quando estiverem na porção de ilhas costeiras com sede de município, não pertenceriam mais à União. Por outro lado, os terrenos de marinhas situados na parte continental permaneceriam sob o domínio da União.

A União, através da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, entende que, além das exceções previstas de forma explícita, os terrenos de marinha, onde quer que estejam, continuam no domínio da União, por força do inciso VII, do art. 20, in verbis:

Art. 20. São bens da União:
(...)VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;


CONCLUSÃO FINAL: 
"PARA SE ENTENDER O PRESENTE , TEM QUE SE BUSCAR OS FATOS DO PASSADO."

3 comentários:

  1. Parabéns! E obrigada! Por ter a esta hora 05:22, ter a oportunidade de me depara com tamanho esclarecimento sobre a cidade de vitória. Suas historias, seu passado nada recente. E ver que os nossos governante nada fizeram pelo seu povo até então. O terreno de marinha e um problema serio, mas em contra partida, a maioria dos proprietários tem um bom nível de esclarecimento intelectual e alto nível de escolaridade.
    Eu penso o que será do povo da periferia. no caso da antiga fazenda Maruípe, que o governo estadual herdou de Lord inglês, Mr. Bhering, Segundo Fonte: Diagonal Urbana, Projeto Terra,SEDEC / DIT / GEO.
    A maior parte do povo que vive nestas regiões em grande maioria não tem tão bom nível de escolaridade e intelectualmente ainda tem muita a desenvolver.
    Este povo que coloca a esperança de ver seu terreno legalizado, porque já pagão o IPTU regularmente, nas mãos dos seus representantes legitimos.
    Porque não podem pagar como é o meu caso a legalização do meu lote cobrado pelo IDAF, o exorbitante valor de R$13.900,00.
    valorizaram o meu lote em R$ 139.000,00. Bem aqui no morro de em Santa Marta. Antigo ( Bairro do Mulémba) e foi por sugestão do meu avô que em uma reunião resolveram mudar o nome do bairro para ver se o mesmo melhorava porque na época aqui no alto não tínhamos água irrigada nem luz elétrica e o sistema de esgoto era fossa. Depois de muita luta, muito sofrimento dos meus pais e nosso de forma geral, na época crianças, mas já carregávamos água na cabeça. para termos agora que pagar 10% de um valor de terra nua que o governo do estado esta nos cobrando. O mesmo governo que nada tem feito por nos.
    Me permita, mais uma vez obrigado! Por todos os esclarecimentos. Que deveria fazer parte da grade curricular do ensino básico.
    Neusa Alves

    ResponderExcluir
  2. estou fazendo uma pesquisa sobre terreno de marinha, estou procurando pessoas que sofreram com essa cobrança abusiva. Gostaria de entrar em contato com vc.
    Qual email que posso falar com vc??

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Pode entrar em contato comigo atraves do seguinte e-mail: willisfaria@gmail.com
      Abraços

      Excluir