TERRENOS DE MARINHA EM VITÓRIA - A UNIÃO NÃO QUER LARGAR O "OSSO".

A disputa continua sobre a ilegalidade de cobranças de terrenos de marinha pela União. Já varias sentenças foram dadas por Juízes Federais, mas a União vem protelando e recorrendo para não largar o “osso”, se desgastando com milhares de contribuintes brasileiros que moram no litoral, por uma quantia arrecadada insignificante para a União. 

Um tiro de canhão de 1831 de uma embarcação da Marinha Imperial que atingia a distancia de 33 metros, para espantar os portugueses resistentes a “Independência do Brasil”, resguardando o direito dos brasileiros abastecerem de água potável as suas embarcações vem fazendo estragos na paciência e no bolso do cidadão brasileiro litorâneo por muitos anos. 

Este tiro de canhão para defesa da soberania nacional em 1831 foi deturpado através de um Decreto-Lei em 1946 (sem a participação dos representantes do povo), ou seja, uma canetada em cima da perna, que se estendeu para uma cobrança monetária para encher os cofres da União. Os terrenos de marinha foram definidos pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 9760, de 05.09.1946, que é considerado como a "Lei do Patrimônio da União". 

São terrenos de marinha os situados até 33 metros da linha da preamar médio do ano de 1831, "na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés". O art. 3º do mesmo decreto-lei trata dos "terrenos acrescidos de marinha", ou seja, daqueles que se tiverem formado, natural ou artificialmente, em seguimento aos terrenos de marinha. 

Mas, temos que observar que o princípio Constitucional da Segurança Jurídica está em foco nesse momento, pois as pessoas precisam sentir-se seguras ao saber que seus direitos constitucionais, no caso a propriedade está inabalável, pois a Lei 6015/73 traça os limites imobiliários buscando elevar tal direito, com a fé pública do tabelião ao emitir as certidões de Registros Imobiliários, onde, certamente e a teor da referida Lei, estará todo o histórico dominial do imóvel, podendo tal histórico dominial retroagir 100 anos (certidão centenária), onde, certamente, se tratarmos de imóvel ou propriedade ou parte da União Federal, constar tal ente na Cadeia Dominial. 

Esta noticia abaixo, publicada em jornal do Estado, no dá esperança, e que o Senado Federal, através de votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) acabe com esta cobrança perversa ao povo brasileiro. Estamos de Olho! Acreditamos na velha frase de Rui Barbosa: "O Direito vence a força".

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E a briga vai acirrar. Mais noticias sobre terrenos de marinha!

"A UNIÃO FAZ A FORÇA" - DEPUTADO TAMBÉM ENTRA NA LUTA NA QUESTÃO DOS TERRENOS DE MARINHA EM VITÓRIA. NOTICIA RECENTE. VEJAM ABAIXO:
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NOVAS NOTICIAS - OS POLITICOS ESTÃO SE MOBILIZANDO EM TODAS ESFERAS (ESTADUAL E FEDERAL (SENADO E CÂMARA). NOSSO BLOG, VAI ESTAR INFORMANDO OS ACONTECIMENTOS, POIS ESTAMOS DE OLHONAILHA!

25/03/2011
Os deputados estaduais, que integram a Comissão Especial instalada na Assembleia Legislativa para analisar a cobrança abusiva das taxas sobre terrenos de marinha no Espírito Santo, pediram ao Ministério Público Federal (MPF) que entre com uma ação e interrompa imediatamente a cobrança do imposto no Estado. 

A representação com o pedido de liminar foi protocolada na tarde desta quinta-feira (24), na sede do MPF, que fica no Centro de Vitória, pela Comissão presidida pelo Deputado Luciano Rezende ( PPS).

Depois de protocolarem o documento os deputados da Comissão foram recebidos pelo procurador da República no Espírito Santo, Carlos Fernando Mazzoco.

O procurador informou que já tem pronta em suas mãos uma ação nesse sentido e declarou que faltava uma peça fundamental: exatamente a peça que foi entregue pelos membros da Comissão com indícios de irregularidades.

A representação será protocolada na Justiça Federal, distribuída a um dos juízes, o qual vai analisar os autos e tomar uma decisão a respeito do assunto. 

Além de pedir a interrupção imediata da cobrança da taxa de marinha, o deputado Luciano Rezende disse que vai pedir o ressarcimento do que foi cobrado irregularmente dos capixabas que moram em terrenos de marinha.

“Este foi o primeiro ato concreto em quatro semanas de trabalho à frente da Comissão: o pedido para cessar imediatamente a cobrança da taxa de marinha, que é absurda, ilegal, imoral e indecente”, disparou Luciano.

Luciano afirmou que o Ministério Público Federal tem agora aliados importantes neste processo: os deputados da Assembleia. “Nós da comissão seremos o braço político dos procuradores da República nesta ação”, disse o presidente da Comissão.

Luciano Rezende, disse também que a cobrança da taxa não é “privilégio” de quem mora de frente para o mar. “O problema afeta também a donos e quem aluga imóveis em bairros populares”, disse ele. 

A Comissão Especial se reúne todas as segundas-feiras, sempre das 10 às 11 horas, no Plenário Judith Leão Castelo, na sede do Poder Legislativo, que fica na Enseada do Suá, em Vitória, e é aberto ao público. Qualquer pessoa pode participar.

PROCURADOR DA REPÚBLICA PEDE EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE MARINHA E SENADOR CAPIXABA DECLARA QUE "COBRANÇA DE TAXA É UMA EXTORSÃO AO BOLSO DO CIDADÃO". VEJAM A REPOSTAGEM ABAIXO.
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