A TERCEIRA PONTE JÁ É DO POVO: LIBERDADE PARA O TRÁFEGO LIVRE.

 

(POR WILLIS DE FARIA)

A terceira ponte foi objeto de muita luta do povo capixaba. Demorou 11 anos para ser construída. Foi inaugurada 4 vezes. Verdade, pois quatro atos oficiais estão localizados em placas inaugurais fixados em um pilar colocado no inicio da ponte em Vitória. Tem as seguintes inscrições:

-“Em 14 de agosto de 1978, na presença de suas excelências o Governador do Estado Élcio Alvares e o Ministro Chefe da Secretaria de planejamento da República Paulo dos Reis Veloso, foi iniciadas as obras da construção da Terceira Ponte de Vitória ligando a ilha ao continente e, sendo presidente da CETERPO A João Luis Menezes Tovar”.

- “Em 26 de novembro de 1984, na presença de SUS excelência o Governador do Estado do Espírito Santo, na presença de sua excelência o Governador do Estado do Espírito Santo, Gerson Camata e o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Moacyr Dalla foram reiniciadas as obras de construção da 3ª Ponte de Vitória, ligando a ilha de Vitória ao continente, sendo Presidente da CETERPO João Luis Tovar”.

- “Em 13 de maio de 1987, na presença de sua excelência o Governador do Estado do Espirito Santo José Morais e o Senador Gerson Camata foram concluídos as obras de concreto da 3ª Ponte de Vitória ligando ao continente, sendo Presidente da CETERPO João Luiz Menezes Tovar”.

- “Em 23 de agosto de 1989, foi entregue ao povo do Estado do Espirito Santo a Terceira Ponte, cujas obras foram iniciadas em 14 de agosto de 1978”.

Neste período a ponte recebeu vários apelidos pelo povo, devido a sua demora na construção, como sempre são as coisas em nosso Estado.

- A PONTE DO GATO: Nunca ela entrava na água da baia de Vitória.

- A PONTE DO PATO: Nunca mais saia de dentro da água.

- A PONTE EPILÉTICA: Nunca saía dos acessos.

Ela teve vários projetos modificados. Inicialmente sua saída seria na Avenida Champagnat em Vila velha, e seu concreto a via já estavam prontas, mas resolveu prolongar, avançando a ponte para o canal da costa, daí ela teve que subir de novo e curvar para chegar este ponto. Como todos os projetos são mal projetados neste Estado, daí a sua demora, alem da falta de investimentos Federais. Devemos lembrar que os investimentos aqui foram facilitado9s por que o Presidente do Congresso Nacional era o capixaba colatinense Moacyr Dalla. O capixaba e os Vilavelhenses felizes da vida, mas não sabiam as arapucas que seriam armadas pelos futuros governantes.

 

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O CASO DA RODOSOL E O PEDÁGIO.

CPI pediu indiciamento da Rodosol e de 12 pessoas.

Há 10 anos já se sabia que a ponte estava paga e que o contrato com Rodosol tinha sérias irregularidades. César Colnago, relator da histórica CPI, pediu o indiciamento de dois governadores, secretários de estado e dos representantes da própria rodosol. Portanto, essa luta não é de agora, vem de longe. Com a palavra o MP a quem foi entregue o relatório (resumo abaixo) pedindo providências.

CPI pede indiciamento da Rodosol e de 12 pessoas.

A CPI da Rodosol vai sugerir ao Ministério Público Estadual o indiciamento de 12 pessoas, entre essas, os ex-governadores Vitor Buaiz e José Ignácio Ferreira, os ex-secretários de Meio Ambiente, Jorge Alexandre da Silva, Domingos Sávio Martins e Almir Bressan Júnior, e os ex-secretários de Obras, Jorge Hélio Leal e Fernando Augusto Betarello, além da própria concessionária Rodosol S/A, conforme o relatório final aprovado, por três votos, nesta quinta-feira, dia 27.

É sugerida ainda ao MP a quebra de sigilo bancário dos sócios proprietários das empresas sucessoras da Operações Rodovia do Sol Ltda - ORL, Servix Engenharia S.A, Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda., Fernando Camargo, Cotia Tranding S.A, Coimex Empreendimentos e Participações LTDA.

 O Relatório da CPI sugere a abertura de inquérito também contra Susi Mara Rosindo, técnica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama), João Carlos Abdonor Viana, ex-coordenador de Controle Ambiental, Altamiro Tomás, ex-responsável pela fiscalização de obras do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo (DERTES), e de dois funcionários da Rodosol lotados na praça do pedágio da Terceira Ponte, de pré-nomes André e Ricardo.

As principais acusações são de improbidade administrativa, não cumprimento de recomendações do Tribunal de Contas, superdimensionamento dos valores do pedágio, irregularidades no processo licitatório, descumprimento de condicionantes ambientais - inexistência de relatórios de impacto ambiental (RIMAs) - e inutilização de documentos públicos.

 Revisão do pedágio

O relator César Colnago (PSDB) também recomendou ao Poder Executivo que refaça os cálculos para checar qual o valor mais justo para os pedágios cobrados pela Rodosol.

Recomendou ainda uma inspeção, em caráter de urgência, na empresa, “devassando as áreas de engenharia, operacional e contábil”, inclusive com acesso às contas bancárias da concessionária, além de outras providências.

Um dos itens do relatório sugere ao governo a constituição de uma Comissão Processante para instauração de inquérito administrativo de inadimplência e “na hipótese de não atendimento, decretar a caducidade da concessão com a conseqüente rescisão do contrato, apuração e ressarcimento de prejuízos.”

A presidente da CPI, deputada Brice Bragato (PT), que votou com o relator, ponderou que os trabalhos da comissão foram assessorados por técnicos de diversos órgãos e demandou 15 meses de estudos. Disse ainda que o relatório oferece alternativas para que o governo do Estado adote as medidas adequadas para reequilibrar o contrato, com valores e condições mais razoáveis.

O relatório final, com 300 páginas, começou a ser lido às 8 horas da manhã, no Plenário, e sua aprovação só ocorreu às 19 horas.

Esta foi a quarta comissão instalada na Assembléia Legislativa envolvendo a Terceira Ponte, mas é a primeira a concluir os trabalhos e a apresentar relatório. Integram a CPI da Rodosol os seguintes deputados: Brice Bragato (PT); José Ramos (PFL); César Colnago (PSDB); Robson Vaillant (PL); e Euclério Sampaio (PMN).

VEJA O TEXTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES QUE CONSTAM DO RELATÓRIO FINAL:

10. CONCLUSÕES DO RELATÓRIO

Do conjunto de fatos detalhadamente investigados pela CPI, subdividido em diversos itens acompanhados das respectivas análises e conclusões, consolidamos o presente Relatório cujas conclusões serão na forma regimental (Art.51), submetidos à discussão e votação pelos demais membros da Comissão.

Há também, além da síntese dos fatos e os elementos de formação das conclusões, uma parte destinada à realização das apurações de responsabilidades, com o conseqüente enquadramento, a juízo da CPI, da conduta dos que se envolveram por ação ou omissão na prática dos ilícitos penais e civis apurados, concorrendo, de algum modo, para a consumação das lesões e prejuízos ao erário e aos usuários do sistema RODOSOL.

 10.1 RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 Vale observar que em Dezembro de 2003, esta CPI, preocupada com a possibilidade de prescrição das ações de improbidade relacionadas aos agentes públicos responsáveis pela concessão à RODOSOL, aprovou a elaboração de um relatório parcial e seu envio ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, o que se deu através de documentos datados de 18 de dezembro de 2003 e protocolados junto àquela instituição sob o nº 24868/2003, conforme consta às folhas 17685, Volume 90, dos autos desta CPI.

Isto posto, passamos aos novos encaminhamentos:

A) Abertura de inquérito criminal em desfavor da Sra. Suzi Mara Rosindo, à época, técnica da SEAMA, para investigar o cometimento de crime contra a administração ambiental, nos moldes do Art.66 da Lei 9.605/98, uma vez que a mesma manifestou entendimento de que o processo administrativo estava correto, tendo sido desrespeitada a legislação ambiental federal, notadamente o prazo estabelecido no art.2° da Resolução 09/87 do Conama, bem como da irregularidade com relação ao traçado disposto no item 9.6 página 274;

“Art.66, da Lei 9.605/98- “Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicos-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental: Pena- reclusão de um a três anos e multa”.

B) Abertura de inquérito criminal para investigar o cometimento de crime contra a administração ambiental Art.67 da Lei 9.605/98 - no processo de concessão, pela Seama, da licença de instalação – LI 091/2000, cujo subscritor da mesma é o Sr. João Carlos Abdonor Viana, à época, coordenador de Controle Ambiental, uma vez que houve descumprimento das normas legais em nível federal e estadual na concessão da referida licença. item 9.6 página 245.

Art.67, da Lei 9.605/98 – “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena – detenção de um a três anos e multa“.

C)Sr. Jorge Alexandre da Silva, então secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, por conceder licença ambiental sem observância do regramento pertinente, conforme explicitado às folhas 238 deste relatório,

Art.67, da Lei 9.605/98 – “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:Pena – detenção de um a três anos e multa.”

D) Abertura de inquérito criminal para investigar o cometimento de crime contra a administração ambiental – Art.67 da Lei 9.605/98 - no processo de concessão, pela Seama, da Licença de Instalação - LI 037/99, cujo subscritor da mesma é o Sr. Almir Bressan Júnior, ex-secretário de Estado do Meio Ambiente, uma vez que houve descumprimento das normas legais em nível federal e estadual na concessão da referida licença. Bem como por omissão na fiscalização das condicionantes ambientais estabelecidas e na aplicação das sanções cabíveis pelos sucessivos descumprimentos praticados pela concessionária, Art.68, Lei 9605/98.

Art.67, da Lei 9.605/98 – “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena – detenção de um a três anos e multa.”

Art.68 - “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena – detenção de uma a três anos e multa.”

E) Abertura de inquérito criminal, em desfavor de Domingos Sávio Pinto Martins, Ex-Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para investigar o cometimento de crime por omissão na fiscalização das condicionantes ambientais estabelecidas e na aplicação das respectivas sanções, em decorrência dos sucessivos descumprimentos praticados pela concessionária, de acordo com o Art.68, Lei 9605/98.

“Art.68- “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena – detenção de uma a três anos e multa.”

F) Abertura de Inquérito Civil em face do Sr. Fernando Augusto Betarelo, para apurar responsabilidades por dano causado ao erário ao descumprir o despacho do então Governador do Estado relativamente à atualização do valor da dívida a ser paga a título de indenização à ORL, causando um prejuízo da ordem de R$ 5.328.920,21 (cinco milhões trezentos e vinte e oito mil e novecentos e vinte reais e vinte e um centavos) ao erário (Art. 927 do Código Civil).

Art. 927- “Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único – haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

G) Abertura de Inquérito Civil em desfavor do Sr. Jorge Hélio Leal, Ex-secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas e Ex-Diretor Presidente do DERTES para apurar possíveis práticas de Improbidade Administrativa, pelas seguintes ações: I - Permitir que a Concessionária desse início à cobrança do Pedágio da Praia do Sol antes do cumprimento de todas as condicionantes ambientais, segundo determina a Condicionante nº 32 - Art. 10, XII da Lei 8429/92, in verbis:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XII – “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;”

II - Assinatura do Termo Aditivo de Rerratificação, que postergou o prazo de construção de obras não concluídas pela Concessionária, além da permuta de outras obras sem análise de custos. (Art. 10 da Lei 8.429/92):

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

III - Omissão na fiscalização das obras, tais como cobertura asfáltica, alteração do traçado original sem novo EIA/RIMA, não construção de três passarelas, não construção do túnel no Trevo com a Jones dos Santos Neves, descaso com a ciclovia de Terra Vermelha (Art. 11 da Lei 8429/92)

Art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

IV - Inclusão de Ruas de Vila Velha na Rodovia ES-060 por Decreto do Conselho Rodoviário, sem Lei autorizativa (Art. 11, da Lei 8429/94)

Art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

V - Incronguência do modelo de Concessão adotado pelo DERTES e a Lei de Concessões, uma vez que o modelo adotado mescla a concessão precedida de obra e a concessão de obras a serem realizadas (Art. 11 da Lei 8429/92)

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

H) Abertura de Inquérito Penal em desfavor do Sr. Jorge Hélio Leal, a fim de apurar possíveis cometimentos de Crimes, pelas seguintes ações:

I - Frustrar processo licitatório ao não enviar o Processo de Licitação da Rodovia do Sol à Procuradoria Geral do Estado (Art. 93, da Lei 8666/93):

“Art 93. Impedir, pertubar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Pena – detenção de seis a dois anos e multa”

II - Inexigência do Projeto Básico no Processo Licitatório nos moldes da Lei 8666/93:

“Art 93. Impedir, pertubar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Pena – detenção de seis a dois anos e multa”

III - Assinatura do Termo de Aditamento e Rerratificação em benefício da Concessionária sem observância dos requisitos legais, não havendo sequer estimativa de custos (Art. 92, c/c Art. 84, § 2º da Lei 8666/93).

Art.92 – “Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei. Pena – detenção de dois a quatro anos e multa.”

Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

(...)

§2º. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nessa Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou função em confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.”

I) Abertura de Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa, nos moldes dos Artigos 10 e 11 da Lei 8429/92, praticados pelo Sr. Altamiro Tomás, então responsável pela Fiscalização de Obras do DERTES, pela concordância com o Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato, conforme despacho reproduzido neste Relatório às fls. 189/190.

Art. 10. “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

Art. 11- “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”

J) Abertura de Inquérito Penal em desfavor do Sr. Altamiro Tomás, para apuração de possível cometimento de crime contra o processo Licitatório, por possibilitar, com seu Despacho, a modificação do Contrato 01/98 através do Termo Aditivo de Rerratificação, sendo incurso, pois, no Art. 92 da Lei 8666/93.

Art.92 – “Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei. Pena – detenção de dois a quatro anos e multa.”  

L) Abertura de Inquérito Civil em desfavor do Sr. Vitor Buaiz, ex-governador do Estado, para apurar possíveis danos causados ao erário e respectivo ressarcimento em função dos vícios contidos no processo licitatório para concessão da Rodovia do Sol, mais especificadamente os seguintes: Encampação da concessão sem Lei específica, sem prévia indenização e sem expressa motivação do interesse público, e pelas deficiências da fase de planejamento da licitação como ausência de projeto básico, inexistência de EIA/RIMA e não atendimento ao parecer do Tribunal de Contas.

Art.927 - Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. “Parágrafo Único – haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

M) Abertura de Inquérito Penal em desfavor do Sr. Vitor Buaiz, ex-governador do Estado, para apurar possíveis cometimentos de crime contra o processo licitatório em decorrência dos vícios convalidados com a homologação ao final do processo de concessão da Rodovia do Sol, mais especificadamente os seguintes: Encampação da concessão da Ponte sem Lei específica, sem prévia indenização e sem expressa motivação do interesse público, e pelas deficiências da fase de planejamento da licitação como ausência de projeto básico, inexistência de EIA/RIMA e não atendimento ao parecer do Tribunal de Contas, nos moldes dos Artigos 90 e 93 da Lei 8666/93 e ainda nos moldes do Art 74 c/c Art 4º Inciso V da Lei 1079/50 Crime de Responsabilidade:

Lei 8.666/93:

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do processo licitatório com intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – Detenção, de dois a quatro anos e multa.

Art 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena – detenção de seis a dois anos e multa. 

 Lei 1079/50

Art.74. Constitui crimes de responsabilidades os Governadores dos Estados, ou dos seu Secretários, quando por ele praticados, os atos definidos como crime nesta Lei.

Art 4º- “São Crimes de Responsabilidade os Atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: V- A probidade na administração”.

N) Abertura de Inquérito Civil em desfavor do Sr José Ignácio Ferreira, ex-governador do Estado para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa decorrentes de prejuízos causados ao erário nos termos do Art. 10 da Lei 8429/92, em função da participação como signatário do termo aditivo de rerratificação 01/2002.

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”

O) Abertura de Inquérito Penal em face do Sr. José Ignácio Ferreira, ex-governador do Estado, a fim apurar provável ato ilícito contra processo licitatório nos termos do Art. 92 da Lei 8666/93 decorrentes da aquiescência quando da assinatura do termo aditivo de rerratificação 01/2002.

Art. 93. “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena – detenção de seis a dois anos e multa.”

P) Encaminhamento de representação contra os funcionários da RODOSOL lotados na praça de pedágio da Terceira Ponte de pré-nomes André e Ricardo, imputando aos mesmos a prática do crime de inutilização de documento público (Art.314 C/C 327 §1º do Código Penal Brasileiro) por terem os mesmos participados da execução de um sistema de apagamento de HD na bancada do CPD da Terceira Ponte, inutilizando dados, em ousada investida contra os propósitos de investigação da auditoria independente, contratada pela Auditoria Geral do Estado, conforme o relato deste relatório.

“Art.314 Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão do cargo: sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.”.

“Art. 327 :

 (...)

§1º - “Equipare-se a Funcionário Público que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.”

Q) Abertura de Inquérito Civil em desfavor a Concessionária RODOSOL S/A nas pessoas de seus representantes legais, a fim de apurar possível cometimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes do Arts. 10, 11 e 12 c/c Art. 3º da Lei 8429/92, tendo em vista ter se beneficiado de inúmeros vícios apontados neste Relatório, durante o processo licitatório, inclusive com indícios de simulação do certame.

“Art.3º. As disposições desta Lei são aplicadas, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

 (...)

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

 (...)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

 (...)

Art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:”

R) Abertura de Inquérito Penal em face da Concessionária RODOSOL S/A, a fim de apurar possível conduta típica, nos moldes dos Art. 68 c/c Art.3º, da Lei nº 9.605/98, em decorrência do descumprimento das condicionantes ambientais.

“Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

 (...)

Art.68 - Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena detenção de um a 3 anos de multa.”

S) Solicitação de requerimento de quebra de sigilo bancário dos sócios proprietários das empresas sucessoras da ORL durante o processo de concessão da Rodovia do Sol conforme ação já proposta por esta CPI constante do anexo V deste relatório.

 10.2 RECOMENDAÇÕES AO PODER EXECUTIVO

1- Realizar em caráter de urgência, uma inspeção extraordinária na Concessionária RODOSOL, devassando as áreas de engenharia, operacional contábil e financeira, inclusive com livre acesso às contas bancárias.

Esta inspeção deve ser ampla e rigorosa, afastando pelos meios legais todos os obstáculos que visem impedir o controle do Estado sobre os dados da 3º Ponte e da Rodovia. Sua finalidade será assegurar a adequação da prestação dos serviços às normas legais e contratuais, a transparência nas investigações sobre as suspeitas, os indícios e as diversas irregularidades apontadas neste relatório, especialmente as que envolvem superdimensionamento dos custos de duplicação da rodovia, inadimplências contratuais, degradação das normas ambientais, inadequação do serviço, ausência de modicidade das tarifas e lucro exorbitante.

2- Notificar a Concessionária Rodosol, assinalando prazo para que providencie imediata correção das irregularidades e inadimplemento das obrigações contratuais descumpridas, já apontadas neste relatório e outras que venham a ser constatadas no curso das investigações do Poder Executivo;

3- Constituir uma Comissão Processante para instauração do processo administrativo de inadimplência (Art. 38 §1º da lei 8.987/95). Na hipótese de não atendimento decretar a caducidade da concessão com a conseqüente rescisão do contrato, apuração e ressarcimento dos prejuízos que as inadimplências da concessionária causaram ao meio ambiente , aos usuários e, ao Estado;

4-Concluído o processo administrativo de inadimplência, caso a concessão não seja extinta, recomendamos ao Poder Executivo adoção das seguintes providências:

4.1- Manter sobrestado o andamento do processo administrativo no qual a concessionária requer reajuste da tarifa até a conclusão das investigações e estudos.

5 - PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE PEDÁGIO.

5.1. Repactuar com a concessionária a implementação de um novo sistema de cobrança de pedágio com base no pagamento pelo quilômetro efetivamente rodado pelo usuário consumidor. A Comissão considera que o atual sistema de recolhimento dos valores pagos a título de pedágio na rodovia e na 3ª Ponte é injusto, ilegal e abusivo porque viola o tratamento igualitário que deve ser concedido aos consumidores.

5.2. Para atenuar, em caráter imediato, os efeitos excessivamente gravosos da instituição de pedágio no centro da região metropolitana, a Comissão propõe a instituição de um sistema de cadastramento e de milhagem, para isenção das pessoas que moram em áreas limítrofes à Ponte, e a compensação dos usuários que, em caso de obrigatório acesso a trabalho, moradia e escola são forçados a realizar mais de duas travessias diárias.

5.3. Revisão das cláusulas contratuais que instituem obrigações de pagamento da concessionária ao Estado, excluindo certas rubricas para desonerar os usuários. Recomendamos estudos sobre a exclusão dos seguintes itens: verba para custeio da fiscalização (LXXVI); verba para aparelhamento da polícia rodoviária (LXXVIII), verba para pagamento do direito de concessão (3% da arrecadação bruta mensal do pedágio).

5.4. Computar na equação econômico-financeira do valor de R$ 36.514.661,50 (trinta e seis milhões quinhentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e um Reais e cinqüenta centavos) auferidos indevidamente pela concessionária, da seguinte forma:

A) R$ 10.359.907,78 (Dez milhões trezentos e cinqüenta e nove mil novecentos e sete Reais e setenta e oito centavos) em decorrência do recebimento da tarifa de pedágio da ponte - pelo período dos nove primeiros meses -, nos quais não houve qualquer contrapartida da Concessionária quanto à execução das obras da rodovia;

B) R$ 26.154.750,00 (Vinte e seis milhões cento e cinqüenta e quatro mil setecentos e cinqüenta Reais), estes referentes aos 17 meses restantes até a conclusão da primeira etapa das obras.

5.5. Examinar os meios legais para tornar sem efeito do termo aditivo nº 01 em virtude da não aferição dos valores e, da omissão quanto a existência de inadimplência que, à época, somavam R$12.468.750,00 compensando-se este valores na equação econômico - financeira, para fins de redução da tarifa;

5.6 - Rever os cálculos dos valores do pedágio da 3º ponte, expurgando os valores referentes aos encargos decorrentes da construção, inclusive, a diferença de R$5.328.920,21 (Cinco milhões trezentos e vinte oito mil novecentos e vinte Reais e vinte e um centavos) indevidamente acrescida.

6 - Aplicação imediata das multas decorrentes das obrigações contratuais não cumpridas e cobrança das multas já lançadas;

7. Apuração dos danos ambientais e cobrança de indenização à concessionária, para ressarci-los.

8. Instituição de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das concessões (CAF), composta por representantes dos usuários, da concessionária e do Poder concedente, com a finalidade de participar da fiscalização em geral do sistema e das revisões e reajustes do contrato.

9. Inclusão da receita alternativa apurada no valor de R$ 1.972.935,38 (Um Milhão novecentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos ) no cômputo do equilíbrio econômico financeiro, afim de interferir no valor do pedágio.

10. Alteração da lei atual de concessões para inserir preceito legal vedando, expressamente, a cobrança de tarifa de pedágio antes da conclusão das obras nas concessões precedidas da execução de obras. 11. Após conclusão da auditagem e do restabelecimento econômico-financeiro, o Estado deverá exigir da Concessionária a antecipação da construção do Canal Bigossi em caráter urgente e prioritário.

Diante disso, a CPI sugere:

1) Fiscalização do tráfego, através de contagens volumétricas em todas as praças de pedágio e nos trechos de sabida saturação (urbanos);

2) Fiscalização da operação em todos os seus aspectos (financeiros, contábeis, econômicos, atendimento de serviço ao usuário, evolução de acidentes, administrativos, etc).

3) Fiscalização da execução de obras e serviços, através de plano de execução e controle de qualidade, a ser elaborado pela concessionária e aprovado pelo DERTES;

4) Fiscalização da conservação / manutenção, através de plano de execução e controle de qualidade, a ser elaborado pela concessionária e aprovado pelo DERTES;

5) Fiscalização de todos os parâmetros necessários para verificação de desempenho dos serviços executados e medição do grau de satisfação do usuário;

6) Implantação de manual de controle e fiscalização com o objetivo de estabelecer parâmetros de procedimentos de fiscalização.

7) Verificação de espessuras e outras características geométricas dos serviços executados anteriormente, para adequação às normas técnicas vigentes e padrões de especificação contratuais.

8) Elaboração de relatório detalhado (físico e financeiro) com levantamento de todo investimento já realizado pela concessionária e dos investimentos contratuais pendentes.

9) acompanhamento, juntamente com o IEMA, de todas as questões ambientais relativas à concessão, elaborando periodicamente relatórios da saturação existente. 

 

Algumas informações importantes para esclarecer sobre as noticias publicadas hoje em alguns jornais sobre o fim do pedágio da 3º ponte:

1 - O Projeto de Decreto Legislativo que prevê o fim da cobrança do pedágio da 3º ponte é constitucional, pois o Art. 56º da Constituição Estadual, inciso IX é claro ao afirmar que é competência exclusiva da Assembleia Legislativa "Sustar os atos normativo do Poder Executivo que orbitem poder regular".

2 - Em 1998 o então Governador Vitor Buaiz incluiu na malha rodoviária da Rodosol as Avenidas Luciano das Neves e Carioca de modo que o inicio da Rodovia do Sol fosse a Praça de pedágio da 3º ponte, justamente para poder cobrar pela obra da Rodovia do Sol, cometendo assim um ato irregular.

3 - Se o ato de encampação destas avenidas foi irregular, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo o Governo do Estado não terá que indenizar a Empresa, uma vez que, todo o processo foi irregular, tornando o contrato inválido, não se falando assim de quebra de contrato.

4 - Os números apresentados hoje são no mínimo exorbitantes, como Engenheiro de carreira da Prefeitura de Vitória dizer que 30,5 km de asfalto que foram feitos na Rodovia do Sol custariam R$ 549 milhões é um abuso contra a inteligência de qualquer cidadão.

Portanto continuo reafirmando meu compromisso de votar favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que prevê o fim do pedágio da 3º ponte por convicção e não por pressão popular, como alguns da imprensa tentam insinuar. (Deputado Estadual José Esmeraldo).

PERGUNTAS QUE NÃO SE CALAM:

Segue abaixo os dados da RODO$$$$$$$$$$$$OL.

Concessionária Rodovia do Sol S/A
Data início cobrança: 22/12/1998
Prazo do Contrato: 25 Anos
Trechos Concedidos: 3.ª Ponte Vitória/ES até o km 67,5 em Meaípe/ES
Poder Concedente: Estado do Espirito Santo.

Responsáveis pela Concessão
Vitor Buaiz e Renato Casagrande - 1998
José Ignácio Ferreira e Celso Vasconcelos - 1999 a 2002
Paulo César Hartung Gomes e Lelo Coimbra - 2003 a 2006
Paulo César Hartung Gomes e Ricardo Ferraço - 2007 a 2010
Renato Casagrande e Givaldo Vieira - 2011 a 2014

Diretoria
Diretor de Presidente: Geraldo Caetano Dadalto.
Diretor Administrativo/Financeiro: Otacílio José Coser Filho.

Acionista(s)

38,00% - Coimex Empreendimentos e Participações Ltda.

38,00% - Tervap-Pitanga Mineração Pavimentação Ltda.

09,00% - ES-060 Empreendimentos e Participações Ltda.

07,50% - Construções e Comércio Vitória Ltda.

07,50% - Urbesa Administração e Participações Ltda.

Governador Renato Casagrande e Deputados-

Questões Urgentes que precisamos saber:

1) Quem são os sócios destas empresas?

2) A quem interessa esta cobrança?

3) Auditoria nas doações de campanhas para identificar se os sócios ou parentes dos sócios destas empresas são doadores de campanha?

4) Quais as obras realizadas e seus custos?

5) Demonstrativos de Receitas e Despesas com Pedágio e publicidade explorada pela RODOSOL, de 1998 até 2012?

6) Demonstrativos de Receitas e Despesas com Pedágio e Publicidade Projetadas de 2013 a 2023?

O Povo capixaba precisa destas informações para tomada da seguinte decisão:

SECAR A FONTE OU PARAR A EXPLORAÇÃO DA NOSSA PONTE...

  

CONCLUSÃO:

É nossa conclusão (deste Blogueiro), que deverá ser aprovado o Decreto de suspensão de pagamento do pedágio, tendo em vista as irregularidades aqui destacadas, e que o Ministério Público após apuração das irregularidades, suspenda o contrato da terceira ponte com a RODOSOL. Mas não deverá ser de graça, e sim a cobrança de um pedágio ao alcance do bolso do povo, a símbolo de manutenção somente da terceira ponte. 

A arrecadação poderá ir para um FUNDO a ser criado, e ser licitado uma empresa responsável para fazer estes serviços fundamentais, por que se deixar nas mãos do DERTES, vai acontecer o mesmo que a segunda ponte e outras em total abandono. 

Nós vamos pagar para manter a terceira ponte em perfeito estado. Acredito que R$0,50 (cinquenta centavos), só de ida e sem pagamento de volta, dará para manutenção deste trecho, devido o alto valor arrecadado diariamente.

“O DIREITO VENCE A FORÇA”  (Rui Barbosa)