TERRENOS DE MARINHA EM VITÓRIA - POR QUE NÃO PAGAR A TAXA ANUAL, AFORAMENTO E LAUDÊMIO A UNIÃO (SPU)? VEJA A SENTENÇA DA JUIZA FEDERAL.

(CLIQUE NAS FOLHAS DA SETENÇA PARA AMPLIA-LAS)
SENTENÇA PROFERIDA PELA JUIZA FEDERAL TITULAR DA 5ª VARA CIVEL.
(Atualizada e completa)

 

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