JUIZ FEDERAL SUSPENDE COBRANÇA DE TAXAS DE MARINHA.
(CLIQUE PARA AMPLIAR A NOTICIA) UNIÃO PODE SER MULTADA POR COBRAR TAXA DE MARINHA (Vitória, 27 de Julho de 2011) O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e o governo federal paguem multa por terem descumprido ordens judiciais no que diz respeito à cobrança da taxa de terreno de marinha. A penalidade soma R$ 40 mil, por dia, sendo R$ 35 mil aplicados à secretária da SPU, Alexandra Reschke, e R$ 3,5 mil ao governo. A ação, contudo, não invalida o adiamento do pagamento da taxa de marinha do dia 31 de outubro para 31 de dezembro. Esta é a terceira prorrogação do prazo, divulgada, ontem, com exclusividade por A GAZETA. A decisão deve sai publicada no Diário Oficial da União de hoje. O pedido de pagamento de multa foi feito, ontem, pelo procurador da República Carlos Fernando Mazzoco, à juíza da 7ª vara federal Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, que está apreciando o processo. Crime. Na ação cautelar, Mazzoco afirma qu...